A participação civil no planejamento urbano
No dia 13 de janeiro de 2023, a Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), publicou uma Minuta Prévia do Projeto de Lei responsável pela Revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade, a qual ocorrerá até dia 17 de fevereiro deste mesmo ano.
É o início da etapa 3 da revisão, sendo que também foi disponibilizado os resultados da Etapa 2 de todo esse processo, quais sejam: todas as propostas da sociedade civil e as respectivas devolutivas das contribuições. A presente etapa é passível de participação e contribuição pública, o que deve acontecer através da Plataforma Participe+ ou diretamente pelo site “Plano Diretor SP”. Cada cidadão poderá, inclusive, inserir novos artigos na Minuta. Uma das propostas, por exemplo, tem como objetivo minimizar o aparecimento dos famosos “flats” na cidade.
A revisão do Plano Diretor faz parte de um projeto extenso de desenvolvimento urbano, o qual possui metas até 2029. Revisar um projeto de tamanha importância é essencial, haja vista a realidade atual das necessidades urbanas – muito diferentes daquelas no início do Projeto, e consequentemente daquelas que findarão o mesmo. Um constante aperfeiçoamento é ideal e necessário.
Para dúvidas e esclarecimentos em relação ao Plano Diretor e eventuais impactos nas atividades do setor imobiliário, a equipe de Direito Imobiliário do Escritório Zancaner, Salla, Faustino e Carvalho Advogados está à sua disposição. CONTACT OUR TEAM
