As novidades do Decreto 11.208/22
Buscando sempre trazer novidades legislativas pertinentes, a presente nota irá apontar os principais pontos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), além da regulação sobre o compartilhamento de dados relacionados a bens imóveis.
O SINTER é um sistema que busca integrar dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relacionados aos imóveis públicos ou privados, urbanos ou rurais, gerados tanto pelos entes federativos, quanto pelos serviços registrais e notariais. O CIB é um banco de dados integrante do sistema já mencionado, onde as unidades imobiliárias serão inscritas, sendo que, para os imóveis rurais, o código CIB substituirá o NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal), ficando a administração à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, assessorada pelos registradores e órgãos federais. O compartilhamento de tais dados será feito de forma eletrônica, na medida em que atenda aos objetivos de execução de políticas públicas e de atribuição legal de órgãos públicos, respeitando principalmente a LGPD e regras de sigilo fiscal.
Atendida e privilegiada a proteção dos dados pessoais, o Sinter disponibilizará as informações que possui aos cidadãos de forma gratuita, as quais poderão ser utilizadas no cálculo de preços de imóveis.
Tal novidade implica não só um maior acesso aos dados relativos a bens imóveis pela população em geral, mas também, devido ao controle da Receita Federal-responsável pela administração de tal sistema, maior facilidade no cruzamento de dados a fim de controlar transações imobiliárias, possibilitando maior segurança jurídica nos negócios. Para o esclarecimento de dúvidas em relação à tal novidade, entre outras atividades exercidas no contexto de imóveis, a equipe de Direito Imobiliário do Escritório Zancaner, Salla, Faustino e Carvalho Advogados está à sua disposição.
