Qual o prazo para regularização do seu imóvel?
O georreferenciamento, estudo importante na delimitação das extensões do imóvel rural, consiste em padronizar as dimensões da propriedade, com base nas coordenadas geográficas e levantamento topográfico, de modo a determinar com exatidão a área e posição do imóvel no território brasileiro, além de impedir que ocorram sobreposições nos imóveis da região.
Os procedimentos deverão ser todos feitos por profissionais habilitados para tanto, com capacitação técnica na área de topografia e certificação nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Vantagens da regularização do imóvel com geo e importância do estudo em sua propriedade
Além de facilitar a obtenção da licença ambiental para o imóvel rural, o georreferenciamento ajuda na valorização do seu imóvel, seja para o caso de negociações com nacionais, como também com compradores estrangeiros. Com a regularização da propriedade, esta passa a não ter qualquer empecilho legal para eventual contrato entre o dono e o futuro interessado.
Necessário citar ainda os benefícios governamentais para as terras com GEO. Com a efetivação do estudo, é possível requerer a Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que possibilita a solicitação de qualquer benefício governamental, como crédito rural, e ainda poder desmembrar, arrendar, vender, hipotecar ou remembrar sua propriedade. Também é possível requerer com mais facilidade eventual financiamento nas instituições bancárias, diante da segurança que traz ao setor financeiro.
A delimitação exata da propriedade impede áreas sobrepostas, protegendo o direito de propriedade dos donos e futuros interessados nos imóveis, além de atender aos interesses públicos e privados. O estudo no bem rural busca ainda evitar a grilagem de terras públicas, trazer maior segurança jurídica nas negociações de terras e diminuir a violência no campo, advinda muitas vezes do registro duplicado de terras irregulares.
[Você poderá conferir maiores informações sobre a regularização de seu imóvel rural, por onde começar e a importância, no artigo publicado em nosso site, através do link: https://corelaw.com.br/regularizacao-de-imoveis-rurais-cadastramentos-e-registro-nos-cartorios-de-imoveis/]
Prazos para georreferenciamento – o que já venceu e o que está prestes a vencer
Com a alteração na legislação em 2018, a Lei nº 10.267/2001 trouxe a obrigatoriedade do georreferenciamento para todas as propriedades rurais, com prazos de carência específicos a depender do tamanho do imóvel.
Para os imóveis com área de 100 até 5 mil ou mais, o prazo de georreferenciamento já venceu, conforme Decreto nº 4.449/2002, art. 10, incisos I, II, III, IV e V. Contudo, para os demais imóveis, abaixo de 100 hectares, os prazos poderão vencer em 2023 ou 2025, conforme tabela abaixo, para melhorar visualização quanto às datas finais de regularização do imóvel:
| ÁREA DO IMÓVEL | PRAZO DE CARÊNCIA | VENCIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA |
| 25 a menos de 100 hectares | 20 anos | 20/11/2023 |
| área inferior a 25 hectares | 22 anos | 20/11/2025 |
As últimas alterações referentes aos prazos para georreferenciamento ocorreram em 2018, no Decreto nº 4.449/2002, não tendo novas atualizações quanto ao assunto, o que não altera o fato de ser necessário manter a atenção quanto aos prazos, a fim de garantir que sua propriedade fique em consonância com a legislação e impeça problemas de registro, venda, investimento e até mesmo perda do imóvel.
A equipe de Direito Imobiliário do Corelaw está à sua disposição para ajudar na regularização e nos procedimentos de cadastro de suas propriedades rurais, bem como solucionar os desafios enfrentados pelo seu negócio na área Imobiliária, com soluções práticas e inteligentes.
