A irregularidade fundiária não somente afeta a distribuição de terra entre a população, influencia o agronegócio e dificulta o desenvolvimento econômico no Brasil, como também demonstra ser um óbice para a devida aplicação de políticas ambientais que possam melhorar a sustentabilidade na área rural.
Os imóveis rurais apresentam grandes vantagens econômicas, inclusive podem ser conceituados como sendo unidades de área destinadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme entendimento extraído da Lei 4.504/1964, também chamado de Estatuto da Terra. Grandes atrativos econômicos sem a devida regulamentação abrem espaço para irregularidades na distribuição de tais unidades, criando imóveis rurais sem o devido registro e cadastramento, possibilitando práticas ilegais de posse, desmatamento, grilagem entre outros.
Tais irregularidades acompanharam a história do Brasil desde seu início. Atualmente há diversos problemas nos registros de imóveis por não apresentarem todas as informações necessárias de determinada área, não possuindo o devido cadastramento da unidade no banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por exemplo, no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), no Ibama e demais plataformas e instituições que formalizam o imóvel rural perante o Governo Federal. Necessário citar ainda que quando possuem os devidos registros, estes estão na maioria dos casos desatualizados, podendo ser tanto em relação a identificação do proprietário, como também em relação a própria extensão da área da propriedade.
A falta de registro, cadastramento e da devida documentação da unidade de área dificulta a circulação de informações sobre as propriedades individuais e terras públicas, criando inconsistências entre as áreas e seus limites. Desse modo, pode ser criada sobreposições entre as terras e ausência de limites claros entre a propriedade do produtor e da União, por exemplo. As fronteiras agrícolas passam a se exceder ocupando muitas vezes áreas de florestas, que passaram a ser substituídas por monoculturas de commodities.
Ademais, não havendo documentação suficiente para entender por completo os problemas da realidade rural do Brasil, diante da desorganização nos bancos de dados, as políticas públicas que podem melhorar a situação não refletem as reais necessidades do ambiente agropecuário e são feitas na maioria dos casos priorizando a política agrícola, com foco maior na produção, em detrimento da conservação ambiental e da divisão mais eficiente da terra.
O exercício da posse de modo ilegal acompanha toda a área rural do Brasil, possuindo maior força nos estados do Mata Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia e na região do Matopiba, local em que há maior predominância de produção de commodities. Dessa forma, há uma menor taxa de distribuição de terra nessas regiões.
Estima-se que 10% dos maiores imóveis rurais ocupam em torno de 73% do território agrícola do Brasil, com base no índice de Gini de 2018, instrumento que procura medir o grau de concentração de renda em um determinado grupo, nesse caso, com relação às áreas rurais do país. Em contrapartida, apenas 27% da área brasileira é ocupada pelos 90% restantes dos menores imóveis rurais. Além disso, 25% da terra agrícola brasileira é ocupada por aproximadamente 15.686 grandes propriedades rurais, compreendendo mais de 6 estados.
Entende-se que desse modo, os conflitos sociais e agrários combinados com os impactos ambientais na terra dificultam a gestão das áreas rurais permeadas por violência em alguns casos e desmatamento, atrasando o desenvolvimento sustentável do Brasil nas regiões agrícolas.
É evidente, portanto, que o Brasil ainda não possui órgãos oficiais no ramo para desempenhar o mapeamento territorial de modo mais eficiente e com dados mais atualizados, além de que a circulação de informações entre os bancos de dados fica na maioria dos casos prejudicada. Cria-se uma grande insegurança jurídica na terra, aumentando os custos pelo uso irregular de imóveis rurais e prejudicando o meio ambiente por não haver o devido exercício da preservação ambiental.
ATLAS DA AGROPECUÁRIA BRASILEIRA – NEM TUDO ESTÁ PERDIDO
Ainda que o país carregue diversos problemas no assunto e possua dificuldades nas regularizações de suas terras, há avanços significativos em determinados ramos da agropecuária que auxiliam no desenvolvimento do agronegócio e de políticas ambientais.
A plataforma Atlas da Agropecuária Brasileira criou um mapa com a junção de todos os cadastros rurais e registros de imóveis existentes de modo que facilitasse a visualização e análise da distribuição de terras, dos efeitos da reforma agrária, das inconsistências espaciais, por exemplo as sobreposições de imóveis, e demais irregularidades, melhorando o entendimento acerca dos principais problemas nas terras brasileiras e auxiliando na criação de soluções condizentes com a realidade do país, combinadas com políticas nacionais de sustentabilidade no campo.
Além do que foi acima exposto, o Atlas fornece e dissemina amplamente assuntos sobre o uso da terra, produção e produtividade das culturas, aptidão agrícola e informações ambientais e sociais de imóveis rurais, ajudando no devido desenvolvimento rural, sem prejuízo de colocar em prática a conservação dos recursos naturais, impedindo o desmatamento desenfreado e ilegal e concretizando as normas ambientais, como o Código Florestal.
O mapeamento detalhado facilita a organização do campo, a fim de que as políticas públicas de distribuição de terras, regularização fundiária e sustentabilidade possam ser aplicadas com maior eficiência.
IMPORTÂNCIA DA SUSTENTABILIDADE NA ÁREA RURAL E O DEVIDO CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS
A importância de se atentar às questões ambientais foi inclusive destaque no 119ª Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Coemas) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizado em agosto de 2020. Concluiu-se no evento que a regularização fundiária seria essencial para o desenvolvimento sustentável no Brasil. Conforme fala de Marcelo Thomé, presidente do Coemas, a devida regularização é capaz de melhorar a administração territorial e ambiental, além de combater as ilegalidades que permeiam o campo, principalmente no exercício da posse em terras rurais.
Em consonância com o acima exposto permanece a fala do senador Acir Gurgacz (PDT-GO), ao dizer que a regularização dos imóveis rurais está atrelada diretamente à conservação ambiental e à efetivação dos direitos dos produtores. Acrescenta ainda que “a terra sem dono é difícil autuar, pois quando não se tem documento e CPF que facilita o desmatamento ilegal”. Ademais, segundo Bastian Reydon, professor do Instituto de Economia da Unicamp, o Brasil poderá encontrar soluções para os problemas de desmatamento caso realize de forma eficiente a administração das terras rurais. Complementa ainda dizendo que “o Brasil tem 200 milhões de hectares de terras não-registradas e são nelas que ocorrem o desmatamento ilegal. Se o país tivesse uma boa gestão territorial, tornariam algumas leis desnecessárias.”
O devido cadastramento é tão importante que os dados do Cadastro Ambiental Rural (Car) mostram que o setor agropecuário pôde preservar aproximadamente 200 milhões de hectares de vegetação nativa. Dados de 2018 apontaram que com os aproximados 4 milhões de produtores inscritos no Car, o mapeamento pôde ser feito com maior precisão para saber a área dos imóveis rurais dedicada à preservação ambiental, que representa 25,6% do território nacional, totalizando o número aproximado de 218 milhões de hectares, apenas de áreas preservadas nos interiores de cada propriedade rural, conforme dados coletados na pesquisa feita pela Embrapa Territorial.
As conclusões apontadas pela Embrapa puderam ser feitas graças aos bancos de dados das instituições e plataformas destinadas à coleta de informações das áreas rurais. Desse modo, totalizaram em 2018, 424 milhões de hectares de terra designadas para conservação do meio ambiente, juntando as áreas protegidas e as preservadas, ou seja, 49,8% do Brasil. A dimensão desse número pode ser vista quando tal porcentagem equivale a 28 países da Europa.
Diante das vantagens e importâncias dos cadastros rurais, você pode encontrar maiores informações sobre no artigo “Regularização de Imóveis Rurais – cadastramentos e registro nos cartórios de imóveis”, acessando pelo link: https://corelaw.com.br/regularizacao-de-imoveis-rurais-cadastramentos-e-registro-nos-cartorios-de-imoveis/
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS
O CAR auxilia ainda, dos pequenos aos grandes produtores rurais, na administração da terra com base na conservação do meio ambiente. Por meio do cadastro o proprietário poderá converter, por exemplo, multas em serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, além de proporcionar o acesso ao crédito agrícola e demais programas de incentivo ao agronegócio, contribuindo para o desenvolvimento deste com base em políticas nacionais mais sustentáveis.
Práticas consideradas sustentáveis na produção agrícola diversificam o mercado rural e trazem maior qualidade aos produtos, além de se utilizar tecnologias mais atuais para maximizar a produtividade. Pode ser citado como exemplo, o devido manejo do pasto, com a proteção do solo contra erosão, podendo haver ainda a integração da lavoura com a pecuária, resultando na redução dos custos e consequentemente aumento dos lucros.
É possível adicionar à lista o controle das queimadas, que empobrecem o solo e causam degradação da superfície, além da destruição da matéria orgânica. O reflorestamento é outra prática bastante vantajosa, capaz de recuperar solos erodidos e degradados. Florestas podem ainda contribuir para o comércio racional e controlado de celulose, madeira, carvão entre outras opções. Por fim, cita-se a integração agora lavoura-pecuária- floresta, combinando o cultivo de grãos, por exemplo, com espécies arbóreas que podem ser comercializadas e criação de animais, tudo em uma mesma propriedade rural. Como principais vantagens desta última técnica, pode ser citado a melhoria na infiltração da água da chuva, a recuperação de pastagens já degradadas, reciclagem de nutrientes, variação de atividades na propriedade e principalmente o aumento da rentabilidade dos produtores.
Portanto, verifica-se que o país possui grande potencial de melhora no desenvolvimento agrário combinado com políticas ambientais, ainda que diversos problemas precisem ser superados para tanto. A devida regularização do imóvel rural, seu registro e documentação facilitam o entendimento da situação rural do Brasil e auxiliam na criação de práticas sustentáveis no campo com mudanças nas distribuições de terras com base nas necessidades da realidade brasileira.
A equipe de Direito Imobiliário do Corelaw está à sua disposição para ajudar na regularização de suas propriedades rurais, bem como solucionar os desafios enfrentados pelo seu negócio na área Imobiliária, com soluções práticas e inteligentes.
