Caso você possua bens e/ou direitos no exterior, fique atento ao prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) que encerrará no dia 05 de abril de 2024.
Estão obrigadas a realizar a DCBE todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil detentoras de bens e/ou direitos no exterior acima de US$ 1.000.000,00.
Prazos para Entrega da Declaração perante o Bacen:
- Bens e/ou direitos no exterior com valor total igual ou superior a US$ 1.000.000,00: na data-base de 31 de dezembro, as pessoas físicas e/ou jurídicas deverão realizar a Declaração Anual, cujo prazo para declaração será do dia 15/02/2024 até às 18h do dia 05/04/2024.
- Bens e/ou direitos no exterior com valor total igual ou superior a US$ 100.000.000,00: nas datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do ano-base, as pessoas físicas e/ou jurídicas deverão realizar a Declaração Trimestral, cujo prazo para declaração será nas seguintes datas:
- Data-base 31/03: Do dia 30/04/2024 até às 18h do dia 05/06/2024.
- Data-base 30/06: Do dia 31/07/2024 até às 18h do dia 05/09/2024.
- Data-base 30/09: Do dia 31/10/2024 até às 18h do dia 05/12/2024.
ATENÇÃO!
O não fornecimento ou a entrega fora dos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil da DCBE sujeita o declarante a penalidade de multa de até R$ 250.000,00.
Estamos à disposição para assessorá-lo no cumprimento da obrigação acima. Se você precisar de qualquer assistência, por favor, envie um e-mail para [email protected].
