{"id":14769,"date":"2022-02-23T09:43:12","date_gmt":"2022-02-23T12:43:12","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/?p=14769"},"modified":"2022-02-23T10:48:22","modified_gmt":"2022-02-23T13:48:22","slug":"protecao-de-dados-pessoais-agora-e-um-direito-fundamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/protecao-de-dados-pessoais-agora-e-um-direito-fundamental\/","title":{"rendered":"PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS AGORA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL"},"content":{"rendered":"

Como as institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade devem se adequar utilizando algoritmos de intelig\u00eancia artificial?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 certo que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/18), por ser uma lei geral, possui algumas lacunas que precisar\u00e3o ser complementadas por leis especiais, e\/ou regulamentos, pol\u00edticas etc. Com isso, podemos afirmar que a LGPD n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantia de direitos, a exemplo disso no \u00faltimo dia 10\/02\/2022, foi aprovada a PEC n\u00ba 17\/19, transformada na Emenda Constitucional n\u00ba 115\/2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 11\/02\/2022 que altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD, possui como objetivos, conforme descrito em seu artigo 1\u00b0, os de \u201cproteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural\u201d. Assim, e ainda ao elencar, em dentre seus fundamentos, em seu artigo 2\u00b0, outros elementos diretamente ligados \u00e0 tutela da pessoa e de seus direitos fundamentais, tais quais a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, as liberdades de express\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, e de opini\u00e3o, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania, a LGPD estabelece de maneira s\u00f3lida sua fundamenta\u00e7\u00e3o em diversas op\u00e7\u00f5es na implementa\u00e7\u00e3o dos seus mecanismos de tutela.<\/p>\n\n\n\n

A inser\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal enriquece o debate. Paralelamente, a intelig\u00eancia artificial (IA), sua regulamenta\u00e7\u00e3o e produtos de interesse para a sa\u00fade tamb\u00e9m t\u00eam sido temas bastante debatidos enquanto possibilidade de aprimoramento e em termos de impacto da tecnologia nos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados, considerando os aspectos da pluralidade, a livre iniciativa, a privacidade de dados, a igualdade, a equidade, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, dentre outros. A IA e o uso de novas tecnologias na sa\u00fade se fazem cada vez mais presentes, especialmente em tempos de pandemia do Covid-19, inclusive como formas de prote\u00e7\u00e3o e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) exp\u00f4s, em seu relat\u00f3rio global sobre \u00c9tica e Governan\u00e7a da Intelig\u00eancia Artificial para a Sa\u00fade, publicado em 28 de junho de 2021, que o uso de Intelig\u00eancia Artificial tem ajudado a melhorar o diagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as, servindo como uma “ferramenta de suporte” no processo decis\u00f3rio de m\u00e9dicos e gestores.<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o dos produtos de inova\u00e7\u00e3o no nosso dia a dia tratou de expandir os horizontes da pesquisa e assist\u00eancia em sa\u00fade, na medida que os sistemas superam os limites da efici\u00eancia humana e se tornaram recursos poderosos com o uso de algoritmos computacionais que aumentam a efic\u00e1cia e geram valor, transformando os resultados organizacionais atrav\u00e9s do uso de melhores sistemas de apoio \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a progressiva inclus\u00e3o de novas tecnologias na sa\u00fade, no que diz respeito a utiliza\u00e7\u00e3o de IA, deve ser cautelosa em baseada em aspectos \u00e9tico, sociais e de seguran\u00e7a, como, por exemplo, a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o complementar espec\u00edfica sobre a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis manipulados por IA. Considerando que aqui, estamos diante de um cen\u00e1rio espec\u00edfico e com muitos detalhes que precisam ser observados, para que haja liberdade no uso de tais ferramentas na pr\u00e1tica di\u00e1ria, consubstanciado na seguran\u00e7a jur\u00eddica, no qual, a legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o trata de maneira individualizada.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m da recente implementa\u00e7\u00e3o de potenciais sistemas de prote\u00e7\u00e3o de dados, como as citadas legisla\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso pontuar a aus\u00eancia de pol\u00edticas claras e espec\u00edficas de informa\u00e7\u00e3o seja para os gestores, operadores, controladores e, principalmente aos pacientes sobre a coleta de dados, armazenamento e, obviamente, dos poss\u00edveis riscos em termos de viola\u00e7\u00e3o de direitos. E a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo fato de que as legisla\u00e7\u00f5es ofertadas na atualidade n\u00e3o det\u00eam de sistematiza\u00e7\u00e3o capaz de se trazer tamanho respaldo, abrindo com isso uma porta enorme de instabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade devem estar preparadas para, dentro de sua estrutura de governan\u00e7a, alinhar pol\u00edticas internas necess\u00e1rias para disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis, n\u00e3o somente de forma geral, com suas pol\u00edticas de privacidade de prote\u00e7\u00e3o de dados. Mas, tamb\u00e9m, de forma individualizada, considerando, principalmente o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico das inova\u00e7\u00f5es que diariamente ocorrem na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar nossos clientes quanto aos desafios enfrentados, para melhor adequa\u00e7\u00e3o as diretrizes, pol\u00edticas e legisla\u00e7\u00f5es atinentes a \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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