Em 27 de dezembro de 2021 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085\/21, implementando o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP), com o objetivo de trazer facilita\u00e7\u00f5es e moderniza\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os cartoriais de todo pa\u00eds, incluindo, ainda, algumas percep\u00e7\u00f5es acerca da auditoria imobili\u00e1ria. Sobre esse assunto, o artigo 54 da Lei n\u00ba 13.097\/2015, tamb\u00e9m conhecida como Lei da Concentra\u00e7\u00e3o dos Atos na Matr\u00edcula, sofreu altera\u00e7\u00f5es em seus incisos II e IV, al\u00e9m da inclus\u00e3o dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, abaixo transcritos:<\/p>\n\n\n\n
[…] Art. 16. A <\/em>Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015<\/em><\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>
“Art. 54. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel as seguintes informa\u00e7\u00f5es<\/u>:<\/em><\/p>
II – averba\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, de constri\u00e7\u00e3o judicial, de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de senten\u00e7a, procedendo-se nos termos da previstos no <\/em><\/strong>art. 828 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/em><\/strong><\/a> – C\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>
IV – averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, da exist\u00eancia de outro tipo de a\u00e7\u00e3o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do disposto no <\/em>inciso IV do <\/em>caput <\/em><\/strong>do art. 792 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015<\/em><\/a> – C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos<\/strong><\/em> art. 129 e art. 130 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005<\/em><\/strong><\/a>, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>