No \u00faltimo dia 05 de janeiro foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022 que, em respeito \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, legitima a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota pelos Estados de destino das mercadorias remetidas a consumidores n\u00e3o contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, ainda no ano de 2021, antes mesmo de sancionada a referida Lei Complementar, diversos Estados publicaram legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria local a fim de exigir o imposto j\u00e1 no exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Assim, importante avaliar a possibilidade\/constitucionalidade da cobran\u00e7a do DIFAL pelos Estados que publicaram Leis Ordin\u00e1rias antes da san\u00e7\u00e3o presidencial da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisarmos a legitimidade de Lei Ordin\u00e1ria para cobran\u00e7a do DIFAL, antes da san\u00e7\u00e3o de Lei Complementar, nos deparamos com o posicionamento do STF, nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 1.221.330\/SP, no qual a tese vencedora foi no sentido de que as Leis Ordin\u00e1rias estaduais s\u00e3o v\u00e1lidas mesmo sendo publicadas anteriormente \u00e0 Lei Complementar, por\u00e9m, com a importante ressalva de que s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos a partir da vig\u00eancia da referida Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, vale transcrever trecho da ementa do RE n.\u00ba 1.221.330\/SP:<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u201c3. As leis ordin\u00e1rias estaduais que previram o tributo ap\u00f3s a Emenda 33\/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114\/2002 s\u00e3o v\u00e1lidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vig\u00eancia da referida lei complementar.<\/p>
\u00a04.No caso concreto, o tributo \u00e9 constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001\/2001, cuja efic\u00e1cia teve in\u00edcio ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da LC 114\/2002.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, ao avaliarmos a rec\u00e9m-publicada Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022, o seu artigo 3\u00ba prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, observado, quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos, o disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d g.n.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Ainda que a referida al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do \u201ccaput\u201d do artigo 150 estabele\u00e7a a chamada anterioridade nonagesimal, aponta tamb\u00e9m a necessidade de observa\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d do mesmo inciso, ou seja, o respeito \u00e0 anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n
“Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>
III – Cobrar Tributos<\/p>
b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/p>
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;” g.n.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Dessa forma, a Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022 deve respeitar a anterioridade anual, nos termos do artigo 150, III, “b” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o in\u00edcio de sua vig\u00eancia ocorrer\u00e1 somente em 01.01.2023, impedindo que as Leis Ordin\u00e1rias Estaduais produzam efeitos durante o ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Considerando os altos valores envolvidos neste tema, os Estados n\u00e3o concordam com essa interpreta\u00e7\u00e3o e defendem, at\u00e9 mesmo, a aus\u00eancia de necessidade de respeito a qualquer anterioridade, pois, nos termos dos argumentos do Fisco, o Conv\u00eanio CONFAZ n.\u00ba 93\/2015 (julgado inconstitucional pelo STF) j\u00e1 previa a cobran\u00e7a do DIFAL n\u00e3o existindo, supostamente, a cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributos pela Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar nossos clientes quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da medida judicial cab\u00edvel com objetivo de afastar a cobran\u00e7a do DIFAL durante o ano de 2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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