{"id":14659,"date":"2022-01-06T13:27:19","date_gmt":"2022-01-06T16:27:19","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/?p=14659"},"modified":"2022-01-06T13:27:22","modified_gmt":"2022-01-06T16:27:22","slug":"como-ficam-as-construcoes-perto-da-margem-de-rios-e-cursos-dagua-entenda-a-nova-lei-no-14-285-2021-e-suas-alteracoes-na-lei-6-766-1979","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/como-ficam-as-construcoes-perto-da-margem-de-rios-e-cursos-dagua-entenda-a-nova-lei-no-14-285-2021-e-suas-alteracoes-na-lei-6-766-1979\/","title":{"rendered":"Como ficam as constru\u00e7\u00f5es perto da margem de rios e cursos d\u2019\u00e1gua? Entenda a nova lei n\u00ba 14.285\/2021 e suas altera\u00e7\u00f5es na lei 6.766\/1979"},"content":{"rendered":"

Em 29 de dezembro de 2021 foi sancionada a lei n\u00ba 14.285 que altera a Lei de Loteamentos (n\u00ba 6.766\/79) entre outras leis (\u201cn\u00ba<\/em> 12.651, de 25 de maio de 2012<\/em><\/a>, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, <\/em>11.952, de 25 de junho de 2009<\/em><\/a>, que disp\u00f5e sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em terras da Uni\u00e3o…<\/em>\u201d) para dispor sobre as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente no entorno de cursos d’\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas.<\/p>\n\n\n\n

De modo geral, a lei traz novas diretrizes para edifica\u00e7\u00f5es nas margens de cursos d’\u00e1gua, permitindo ainda a regulariza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios em tais \u00e1reas, alterando algumas concep\u00e7\u00f5es sobre atividades em locais perto de rios, c\u00f3rregos, lagos e lagoas, principalmente ao considerar que se trata de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP).<\/p>\n\n\n\n

AS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI 6.766\/1979<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei nova inclui os seguintes incisos no artigo 4\u00ba da Lei de Loteamentos que dever\u00e3o atender \u2013 pelo menos \u2013 os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

III-A – ao longo da faixa de dom\u00ednio das ferrovias, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a reserva de uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel de, no m\u00ednimo, 15 (quinze) metros de cada lado;<\/em><\/p>

III-B – ao longo das \u00e1guas correntes e dormentes, as \u00e1reas de faixas n\u00e3o edific\u00e1veis dever\u00e3o respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d\u00b4\u00e1gua naturais em \u00e1rea urbana consolidada, nos termos da <\/em>Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012,<\/em><\/a> com obrigatoriedade de reserva de uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel para cada trecho de margem, indicada em diagn\u00f3stico socioambiental elaborado pelo Munic\u00edpio;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios ter\u00e3o maior autonomia para regulamentar as faixas de restri\u00e7\u00e3o localizadas nas margens de rios, c\u00f3rregos, lagos e lagoas, dentro de seus limites urbanos, de modo que tais faixas, classificadas como \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs), poder\u00e3o ter suas extens\u00f5es modificadas para novas edifica\u00e7\u00f5es, possibilitando ainda a regulariza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios em tais locais.<\/p>\n\n\n\n

As leis municipais dever\u00e3o observar as regras de constru\u00e7\u00e3o \u00e0s margens de cursos d’\u00e1gua, considerando eventuais riscos de desastres, al\u00e9m das diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de drenagem, de bacia ou ainda o plano de saneamento b\u00e1sico dos respectivos Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

Ainda no mesmo sentido, tais limites determinados pelos Munic\u00edpios dever\u00e3o ser feitos nos planos diretores e leis municipais de uso do solo, ap\u00f3s a devida participa\u00e7\u00e3o dos conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Os empreendimentos a serem implantados em tais \u00e1reas dever\u00e3o ainda observar os aspectos referentes ao interesse e a utilidade p\u00fablica, de modo a criar atividades de baixo impacto ambiental. Importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 possui entendimento que garante a compet\u00eancia legislativa de Munic\u00edpios em mat\u00e9ria ambiental, desde que seja “no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”<\/em> (RE 586.224<\/a>, relator ministro Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE<\/em> de 8-5-2015, Tema 145).<\/p>\n\n\n\n

VETOS DO PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Presidente vetou parte da nova lei que possibilitava a isen\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 constru\u00eddas at\u00e9 28 de abril de 2021 nas margens de cursos d\u2019\u00e1gua de observarem as novas regras. Nesse sentido, tais constru\u00e7\u00f5es dever\u00e3o agora cumprir exig\u00eancias de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, a serem definidas pelos governos locais. Ademais, foi vetado dispositivo que possibilitava compensa\u00e7\u00e3o coletiva, nos casos em que h\u00e1 maior interesse social ou utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Presidente se posicionou de forma contr\u00e1ria \u00e0s mudan\u00e7as na lei 6.766\/79, considerando se tratar de texto legislativo voltado aos procedimentos e planejamentos para ato administrativo de parcelamento do solo urbano e que \u201cna aus\u00eancia de instrumentos locais estabelecidos pelos entes municipais ou distritais, caso fosse necess\u00e1rio, os estudos, a an\u00e1lise e os processos de regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es existentes em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas deveriam ser pautados pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Florestal e na<\/em> <\/em><\/a>Lei 13.465, de 2017<\/em><\/a>, consubstanciadas pela<\/em> <\/em><\/a>Resolu\u00e7\u00e3o 369, de 2006<\/em><\/a>, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que disp\u00f5e sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

MAS E COMO FICAM AS QUEST\u00d5ES AMBIENTAIS AP\u00d3S A LEI 14.285\/2021?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 posicionamentos fortes que declaram a inconstitucionalidade da lei, diante da diminui\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o ambiental que poder\u00e1 ocorrer, principalmente nas \u00e1reas que dificultam naturalmente a participa\u00e7\u00e3o humana de modo geral, como ocorre nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), considerando ainda que em tais locais fica proibida qualquer atividade que \u201ccomprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o\u201d <\/em>(art. 225, \u00a71\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) se posicionou sobre a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, voltando a aten\u00e7\u00e3o aos aspectos ambientais que muitos cr\u00edticos acham ter ficado de fora com a promulga\u00e7\u00e3o da lei. Desse modo, antes de haver qualquer altera\u00e7\u00e3o de metragem das margens de rios e demais cursos d\u00b4\u00e1gua, os Munic\u00edpios dever\u00e3o se atentar aos crit\u00e9rios ambientais, com o posicionamento dos Conselhos de Meio Ambiente, principalmente em \u00e1reas de risco, visando a evitar desastres, como enchentes e alagamentos, e buscando sempre promover uma integra\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1vel entre o desenvolvimento urbano e o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A CNM procura ainda mudar a concep\u00e7\u00e3o de que a lei expandir\u00e1 a ocupa\u00e7\u00e3o em qualquer \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) perto da margem de rios, ao considerar que a lei poder\u00e1 se concentrar em \u00e1reas seguras para as edifica\u00e7\u00f5es e demais atividades, principalmente em locais que j\u00e1 possuem uma urbaniza\u00e7\u00e3o consolidada.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Direito Imobili\u00e1rio do Corelaw est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para ajudar<\/em> na \u00e1rea de empreendimento e constru\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como solucionar os demais desafios enfrentados pelo seu neg\u00f3cio na \u00e1rea imobili\u00e1ria, com solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e inteligentes.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 29 de dezembro de 2021 foi sancionada a lei n\u00ba 14.285 que altera a Lei de Loteamentos (n\u00ba 6.766\/79) entre outras leis (\u201cn\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em terras da Uni\u00e3o…\u201d) […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":14660,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-14659","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14659"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14659\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14661,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14659\/revisions\/14661"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14660"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}