Os juros voltaram a subir no Brasil (SELIC est\u00e1 7,75% conforme \u00faltimas reuni\u00f5es do COPOM de 26 e 27 de outubro de 2021) e a infla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m. Neste artigo vamos explicar o que s\u00e3o juros, quais os tipos existentes no Brasil e seus limites legais.<\/p>\n\n\n\n
De forma gen\u00e9rica, podemos definir juros como uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o financeira, representada na forma percentual, pelo tempo que foi emprestado ou investido.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, identificamos dois tipos de juros muito utilizados em contratos comerciais e financeiros, quais sejam os juros compensat\u00f3rios, tamb\u00e9m chamados de remunerat\u00f3rios, e os juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o considerados como os juros que o credor recebe enquanto o devedor fica com o seu dinheiro. J\u00e1 os juros morat\u00f3rios t\u00eam um car\u00e1ter eminentemente morat\u00f3rio, ou seja, a demora pelo pagamento ao credor, o atraso no pagamento, ensejar\u00e1 tais juros.<\/p>\n\n\n\n
Existem diversos fatores que podem alterar a taxa legal SELIC, como a lei da oferta e da demanda, a altera\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar frente ao real, etc. No entanto, como forma de prote\u00e7\u00e3o ao devedor e contra o enriquecimento il\u00edcito, os credores n\u00e3o podem estipular qualquer tipo de taxa de juros nos contratos negociados, havendo, assim, limites legais que o sistema jur\u00eddico brasileiro imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n
Logo no artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626, de 7 de abril de 1933 (\u201cDecreto n\u00ba 22.626\/1933\u201d), mais conhecida como Lei de Usura, foi estipulado que: \u201c\u00c9 vedado, e ser\u00e1 punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Mas afinal, quais s\u00e3o os limites de taxas para os juros morat\u00f3rios e compensat\u00f3rios?<\/p>\n\n\n\n 1. Limite de Taxa para Juros Morat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 161 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 \u201cCTN\u201d), o cr\u00e9dito n\u00e3o integralmente pago no vencimento \u00e9 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de um por cento ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Encontramos, no entanto, no artigo 406 da Lei n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil \u2013 \u201cC.C.\u201d), que, se n\u00e3o convencionado pelas Partes<\/u><\/strong>, os juros morat\u00f3rios ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional, ou seja, equivalente \u00e0 Taxa SELIC.<\/p>\n\n\n\n Se convencionado pelas partes contratantes<\/u><\/strong>, a regra acima pode ser diferente, tendo em vista que existem posicionamentos diversos adotados pelos tribunais do Brasil. A tese predominante e aceita pelo STJ \u00e9 de que, para contratos n\u00e3o-banc\u00e1rios, a taxa de juros morat\u00f3rios mensais pode ser do dobro da taxa legal (SELIC). Ou seja, se atualmente a taxa SELIC est\u00e1 em 7,75%, a taxa mensal de juros morat\u00f3rios pode chegar em at\u00e9 aproximadamente 1,29%.<\/p>\n\n\n\n Todavia, os Tribunais Judiciais Estaduais t\u00eam posicionamento distinto, pois alegam que como a taxa SELIC pode variar, e com base nos preceitos do Art. 406 C.C., mais Art. 161, \u00a7 1\u00ba do CTN e vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 22.626\/1933, a taxa limite da taxa de juros morat\u00f3rios pode chegar apenas a at\u00e9 2% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos posicionamentos acima, encontramos entendimentos minorit\u00e1rios em decis\u00f5es do TJ\/SP que defendem que os juros morat\u00f3rios devem chegar a apenas a 1% ao m\u00eas, com base no art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/1933, que estipula: \u201cAdmite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e n\u00e3o mais<\/u>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n As regras acima valem, no entanto, para todos os contratos n\u00e3o banc\u00e1rios. Para os contratos banc\u00e1rios h\u00e1 diversas s\u00famulas dos tribunais (como a S\u00famula n\u00ba 379 do STJ e S\u00famula n\u00ba 596 do STF), nas quais h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o expressa que os juros morat\u00f3rios n\u00e3o poder\u00e3o exceder o limite de 1% ao m\u00eas, sejam eles convencionados ou n\u00e3o pelas partes contratantes.<\/p>\n\n\n\n 2. Limite de Taxa para Juros Compensat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Referente ao limite da taxa de juros compensat\u00f3rios, para contratos silentes entre particulares<\/u><\/strong>, o Art. 591 do C.C. determina que em contratos de m\u00fatuo para fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa a que se refere o Art. 406 do C.C. (SELIC), permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para contratos n\u00e3o silentes<\/u><\/strong>, o limite \u00e9 o dobro da taxa legal, ou seja, deve-se contratar at\u00e9 o dobro da taxa Selic com capitaliza\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n Em contratos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, por sua vez, n\u00e3o h\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do limite do Decreto n\u00ba 22.626\/1933 (S\u00famula n\u00ba 596 do STF), portanto, deve-se aplicar a \u201ctaxa m\u00e9dia de mercado\u201d, calculada e divulgada mensalmente pelo Banco Central (S\u00famula 530 do STJ). Da mesma forma, tal taxa m\u00e9dia de mercado tamb\u00e9m dever\u00e1 se observada se o contrato n\u00e3o institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o mencionar a taxa aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Para melhor entendimento do exposto acima, segue abaixo tabela ilustrativa:<\/p>\n\n\n\n Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos sobre o tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os juros voltaram a subir no Brasil (SELIC est\u00e1 7,75% conforme \u00faltimas reuni\u00f5es do COPOM de 26 e 27 de outubro de 2021) e a infla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m. Neste artigo vamos explicar o que s\u00e3o juros, quais os tipos existentes no Brasil e seus limites legais. 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\n Tipos de Juros<\/td>\n Limite Legal<\/td>\n <\/tr>\n \n <\/td>\n Se convencionado pelas Partes<\/td>\n Se n\u00e3o convencionado pelas Partes<\/td>\n Para Contratos Banc\u00e1rios<\/td>\n <\/tr>\n \n Juros morat\u00f3rios<\/td>\n Dobro da taxa legal: (a) SELIC (tese predominante e aceita pelo STJ) OU (b) 2% ao m\u00eas (Posicionamento TJ\n Estaduais \u2013 Art. 406 C.C. + Art. 161, \u00a7 1\u00ba CTN + vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 22.626\/1933).
1% a.m. com\n base no Art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/1933 (Posicionamento do TJ\/SP em algumas decis\u00f5es)<\/td>\n Taxa Selic (Art. 406 do C.C.)<\/td>\n 1% ao m\u00eas (S\u00famula n\u00ba 379 do STJ + S\u00famula n\u00ba 596 do STF).<\/td>\n <\/tr>\n \n Juros Compensat\u00f3rios<\/td>\n Dobro da Taxa Legal = Selic com capitaliza\u00e7\u00e3o anual (Art. 591 do C.C.)<\/td>\n Taxa Legal: Art. 591 C.C. \u2013 Selic com capitaliza\u00e7\u00e3o anual.<\/td>\n \u201cTaxa m\u00e9dia de mercado\u201d, calculada e divulgada mensalmente pelo Banco Central (S\u00famula 530 do STJ). N\u00e3o\n h\u00e1 limite do Decreto n\u00ba 22.626\/1933, conforme (S\u00famula 596 do STF)<\/td>\n <\/tr>\n <\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n