Em junho de 2021 foi divulgado pelo Presidente da Rep\u00fablica, a extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa de laud\u00eamio (percentual que \u00e9 cobrado sobre transa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis que est\u00e3o em \u00e1reas da Uni\u00e3o, definidas pelo Servi\u00e7o de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o \u2013 SPU). A cobran\u00e7a da taxa de laud\u00eamio, que acompanha im\u00f3veis de propriedade da Uni\u00e3o, localizados principalmente nas regi\u00f5es litor\u00e2neas, equivale a 5% do valor atualizado do im\u00f3vel e era cobrada em todas as transa\u00e7\u00f5es onerosas de terrenos federais. N\u00e3o incide nos casos de doa\u00e7\u00e3o ou de transmiss\u00e3o por heran\u00e7a e a taxa n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI).<\/p>\n\n\n\n
O Programa SPU+ foi institu\u00eddo com o objetivo de arrecadar R$ 110 milh\u00f5es em im\u00f3veis da Uni\u00e3o at\u00e9 2022, ativando a economia e organizando os im\u00f3veis da Federa\u00e7\u00e3o, de forma a aumentar a coleta de dados confi\u00e1veis e atualizados, al\u00e9m de armazenar informa\u00e7\u00f5es em uma plataforma digital e melhorar o georreferenciamento dos im\u00f3veis. A iniciativa conta ainda com o Programa Regulariza+, o qual visa aumentar e melhorar os procedimentos de titula\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das \u00e1reas urbanas e rurais da Uni\u00e3o, com previs\u00e3o do Governo de beneficiar mais de 400 mil pessoas pelo programa.<\/p>\n\n\n\n
O Programa do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 impactar cerca de 600 mil im\u00f3veis inscritos em regime de aforamento e ocupa\u00e7\u00e3o ao longo de todo o pa\u00eds, procurando ainda melhorar a destina\u00e7\u00e3o dos ativos federais e aperfei\u00e7oar o acesso dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os digitais da Secretaria. Conforme fala de Mauro Filho, secret\u00e1rio de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o: \u201co escopo do SPU+ busca a organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es voltadas para o fortalecimento da gest\u00e3o e governan\u00e7a do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da Uni\u00e3o no \u00e2mbito da SPU\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a da taxa remete a uma lei de 1831, promulgada pelo ent\u00e3o Imp\u00e9rio Brasileiro, para a defini\u00e7\u00e3o das Terras da Marinha, correspondentes a uma faixa de 33 metros a partir do n\u00edvel m\u00e1ximo da mar\u00e9 alta. Desse modo, os terrenos podem ser ocupados por qualquer cidad\u00e3o, contudo ser\u00e3o parcialmente pertencentes ao Governo, por quest\u00f5es estrat\u00e9gicas para a popula\u00e7\u00e3o, garantindo a defesa nacional e o livre acesso ao mar.<\/p>\n\n\n\n Nos casos da taxa de laud\u00eamio, a transfer\u00eancia do im\u00f3vel s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o pagamento do referido valor, enquanto isso a escritura n\u00e3o poder\u00e1 formalizar a transa\u00e7\u00e3o e, portanto, a venda do im\u00f3vel n\u00e3o ter\u00e1 seu registro em cart\u00f3rio, simbolizando uma irregularidade.<\/p>\n\n\n\n Com a institui\u00e7\u00e3o do Programa SPU+, os im\u00f3veis poder\u00e3o ficar livres das taxas de laud\u00eamio, de ocupa\u00e7\u00e3o e foro anual, atrav\u00e9s da remi\u00e7\u00e3o (libera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o) de foro digital por meio da plataforma \u201cSPUApp\u201d. A taxa do foro e ocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m incide sobre im\u00f3veis da Uni\u00e3o. Esta \u00e9 cobrada todos os anos e ocorre nos casos em que os propriet\u00e1rios j\u00e1 se encontravam nas terras antes da demarca\u00e7\u00e3o, devendo pagar o percentual de 0,6% do valor atualizado do im\u00f3vel. Nesse caso, os contratos de foro conferem ao propriet\u00e1rio maiores direitos do que os de ocupa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o dom\u00ednio \u00fatil \u00e9 de 83% da \u00e1rea e da Uni\u00e3o os outros 17%.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as taxas de ocupa\u00e7\u00e3o s\u00e3o pagas pelas pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas que conseguiram autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) para ocupar o im\u00f3vel ap\u00f3s o processo de demarca\u00e7\u00e3o. O ocupante n\u00e3o teria o dom\u00ednio sobre as terras, apenas o direito de ocup\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a entre as taxas de foro e de ocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no momento da demarca\u00e7\u00e3o, ou seja, no primeiro caso o titular j\u00e1 se encontrava antes da Uni\u00e3o demarcar a terra como dela e no segundo, a terra estava desocupada quando foi transferida para a Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a institui\u00e7\u00e3o do Programa SPU+, a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o poder\u00e1 se ver livre da cobran\u00e7a das taxas supramencionadas. \u00c9 composto por tr\u00eas m\u00f3dulos (i) aliena\u00e7\u00e3o, buscando aumentar as vendas de im\u00f3veis, doa\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e remi\u00e7\u00e3o de foro, (ii) cess\u00e3o e concess\u00e3o, os quais ampliam as cess\u00f5es onerosas e em condi\u00e7\u00f5es especiais e demais cess\u00f5es de direito real de uso, e, por fim, a (iii) racionaliza\u00e7\u00e3o, aplicando pol\u00edticas de engenharia patrimonial, como permutas, adequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o etc.<\/p>\n\n\n\n A remi\u00e7\u00e3o do foro, que poder\u00e1 ser feito por meio de uma plataforma digital, facilitar\u00e1 todo o procedimento, possibilitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pleno do im\u00f3vel, de modo que o detentor que antes possu\u00eda 83% da propriedade poder\u00e1 comprar da Uni\u00e3o os outros 17% restantes, com a possibilidade de desconto de 25% para compra \u00e0 vista. Ao adquirir plenamente o im\u00f3vel, o propriet\u00e1rio se v\u00ea livre da taxa de laud\u00eamio e do foro anual.<\/p>\n\n\n\n Para os casos de contrato de ocupa\u00e7\u00e3o, a SPU permitir\u00e1 que o ocupante manifeste seu interesse pela compra do terreno. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, h\u00e1 previs\u00e3o para que em outubro seja lan\u00e7ado o sistema de Proposta de Manifesta\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o (PMA), o que poder\u00e1 beneficiar aproximadamente 300 mil im\u00f3veis nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto da remi\u00e7\u00e3o do foro ser\u00e1 aplicado inicialmente no Rio de Janeiro, tendo sido escolhido como marco por fatores sociais, econ\u00f4micos, hist\u00f3ricos, culturais e tur\u00edsticos. Estima-se que em todo o Brasil, mais de 1 milh\u00e3o de pessoas poder\u00e3o ser beneficiadas pelos programas apresentados pela SPU.<\/p>\n\n\n\n Portanto, programas dessa natureza contribuem para que ocorra cada vez mais a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis urbanos e rurais, organizando e fortalecendo a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, al\u00e9m de garantir maior acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia. Nesse sentido, Mauro Filho, secret\u00e1rio de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, alega que: \u201cpor meio do Regulariza+, a SPU ir\u00e1 alavancar os benef\u00edcios promovidos pela regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Brasil. Nossas a\u00e7\u00f5es impactar\u00e3o mais de 400 mil pessoas, que ter\u00e3o seus im\u00f3veis regularizados e titulados. E isso gera impacto social, ao garantir o direito das pessoas \u00e0 moradia; econ\u00f4mico, ao fomentar o ciclo produtivo econ\u00f4mico nos estados e munic\u00edpios; e ambiental, ao viabilizar o ordenamento territorial de baixo impacto ao meio ambiente<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A equipe de Direito Imobili\u00e1rio do Corelaw est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para ajudar na regulariza\u00e7\u00e3o de suas propriedades, bem como solucionar os desafios enfrentados pelo seu neg\u00f3cio na \u00e1rea Imobili\u00e1ria, com solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e inteligentes.<\/em><\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em junho de 2021 foi divulgado pelo Presidente da Rep\u00fablica, a extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa de laud\u00eamio (percentual que \u00e9 cobrado sobre transa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis que est\u00e3o em \u00e1reas da Uni\u00e3o, definidas pelo Servi\u00e7o de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o \u2013 SPU). 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