Muito embora pare\u00e7a um tema defasado, muitas Juntas Comerciais cobram taxas para que o empres\u00e1rio possa ter acesso a Ficha Cadastral com os dados constitutivos e b\u00e1sicos da sua empresa. Com o sancionamento da Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios, tais Fichas Cadastrais dever\u00e3o ser mantidas de forma gratuita \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante \u00e9 que os procedimentos e orienta\u00e7\u00f5es para constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, baixa, obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento, devem estar dispon\u00edveis no site para o p\u00fablico em geral, de forma a fornecer ao usu\u00e1rio clareza quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel e reduzir o n\u00famero de exig\u00eancias nesses processos.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode exigir um novo documento a cada apresenta\u00e7\u00e3o e o cidad\u00e3o fica totalmente \u00e0 merc\u00ea da discricionariedade do \u00f3rg\u00e3o para ter sua licen\u00e7a concedida ou registro realizado.<\/p>\n\n\n\n
b) Emiss\u00e3o Autom\u00e1tica de Licen\u00e7as e Alvar\u00e1s de Funcionamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.784\/19) j\u00e1 previa a libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para empresas com atividades econ\u00f4micas consideradas de baixo risco, e com o sancionamento da Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios, as empresas com atividades econ\u00f4micas consideradas de m\u00e9dio risco tamb\u00e9m ter\u00e3o suas licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento liberados automaticamente, isto \u00e9, logo ap\u00f3s o registro do ato societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Note que tal libera\u00e7\u00e3o n\u00e3o obstar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o distrital, estadual ou municipal de analisar e, se for o caso, cassar a inscri\u00e7\u00e3o, sob responsabilidade pessoal do s\u00f3cio ou administrador que assinou o termo de responsabilidade pela libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do alvar\u00e1 ou licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo, m\u00e9dio e alto risco \u00e9 feita pelo CGSIM (Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios) e \u00e9 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n\u00ba 62\/2020.<\/p>\n\n\n\n c) Dispensa do reconhecimento de firma em atos arquivados na Junta Comercial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os atos levados a registro nas Juntas Comerciais ser\u00e3o dispensados de reconhecimento de firma, sendo que ser\u00e1 solicitada a comprova\u00e7\u00e3o da assinatura somente nos atos de constitui\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de membros, ocasi\u00e3o em que a c\u00f3pia autenticada do documento de identidade suprir\u00e1 a exig\u00eancia. Na pr\u00e1tica, a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada de documento j\u00e1 era aceita pelas Juntas Comerciais.<\/p>\n\n\n\n As disposi\u00e7\u00f5es contidas nos itens a, b e c supra dever\u00e3o ser adequadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes no prazo de 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u00c9 n\u00edtido que a Lei 6.404\/76 (\u201cLei das S\/A\u201d) foi o ponto principal para fomentar o projeto de Ambiente de Neg\u00f3cios, por isso a Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei das S\/A, destacando-se a constitui\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Ordin\u00e1rias com voto plural, como melhor descrevemos abaixo:<\/p>\n\n\n\n a) Voto Plural ou \u201cSuper Voto\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conceito:<\/strong> classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com poder de voto superior \u00e0s demais. Pode ter um peso de at\u00e9 10 votos a mais, com car\u00e1ter personal\u00edssimo, ou seja, a pluralidade do voto n\u00e3o pode ser vendida ou transferida a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Denominado como \u201cVoto Plural\u201d na Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios, tamb\u00e9m est\u00e1 sendo conhecido como \u201cSuper Voto\u201d, uma vez que permite aos acionistas com uma participa\u00e7\u00e3o pequena no capital deter o controle da empresa.<\/p>\n\n\n\n Com esse novo mecanismo, os acionistas fundadores poder\u00e3o manter o controle do neg\u00f3cio mesmo ap\u00f3s capta\u00e7\u00e3o de recursos ou abertura de capital na bolsa de valores, tornando a bolsa de valores brasileira mais atrativa \u00e0s empresas que pretendem abrir seu capital.<\/p>\n\n\n\n Quem pode:<\/strong> Sociedades an\u00f4nimas fechadas ou sociedades an\u00f4nimas abertas, desde que a cria\u00e7\u00e3o da classe ocorra previamente \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es de sua emiss\u00e3o em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O voto plural n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel para sociedades estatais, sociedades de economia mista ou controladas direta ou indiretamente pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Aprova\u00e7\u00e3o: <\/strong>Metade, no m\u00ednimo, dos acionistas detentores de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias deve concordar, e da mesma forma os acionistas preferencialistas, se houver.<\/p>\n\n\n\n No entanto, pode o Estatuto prever qu\u00f3rum maior para aprova\u00e7\u00e3o do voto plural.<\/p>\n\n\n\n O acionista dissidente poder\u00e1 exercer seu direito de retirada com reembolso de suas a\u00e7\u00f5es nos termos do art. 45 da Lei das S\/A.<\/p>\n\n\n\n Prazo: <\/strong>At\u00e9 7 anos, podendo ser prorrogado, desde que aprovado em AGE, em que o acionista que det\u00e9m o voto plural n\u00e3o poder\u00e1 participar da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Transfer\u00eancia das A\u00e7\u00f5es:<\/strong> A transfer\u00eancia por aliena\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro t\u00edtulo, n\u00e3o<\/u><\/strong> conferir\u00e1 ao novo titular o direito de voto plural, salvo nos casos em que o alienante permanecer indiretamente como \u00fanico titular de tais a\u00e7\u00f5es; ou o terceiro adquirente for titular da mesma classe de a\u00e7\u00f5es com voto plural; ou a transfer\u00eancia ocorrer no regime de titularidade fiduci\u00e1ria para fins de constitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito centralizado; ou caso o acordo de acionista disponha sobre o exerc\u00edcio conjunto do direito de voto.<\/p>\n\n\n\n Restri\u00e7\u00e3o do Voto<\/strong>: O voto plural n\u00e3o<\/u><\/strong> ser\u00e1 utilizado nas assembleias que deliberarem sobre remunera\u00e7\u00e3o de administradores e a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o com partes relacionadas.<\/p>\n\n\n\n b) <\/strong>Compet\u00eancia Assembleia Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n No art. 122 da Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios foram inclu\u00eddos os seguintes dispositivos como sendo de compet\u00eancia privativa da Assembleia Geral:<\/p>\n\n\n\n (i) deliberar sobre transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e cis\u00e3o da companhia, sua dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;<\/p>\n\n\n\n (ii) autorizar os administradores a confessar fal\u00eancia e a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial; e<\/p>\n\n\n\n (iii) deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, a aliena\u00e7\u00e3o ou a contribui\u00e7\u00e3o para outra empresa de ativos, caso o valor da opera\u00e7\u00e3o corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado.<\/p>\n\n\n\n Em caso de urg\u00eancia, a confiss\u00e3o de fal\u00eancia ou o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ser formulado pelos administradores, com a concord\u00e2ncia do acionista controlador, se houver, hip\u00f3tese em que a assembleia geral ser\u00e1 convocada imediatamente para deliberar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n c) Convoca\u00e7\u00e3o AG para Companhia Aberta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi alterado o prazo de convoca\u00e7\u00e3o para as Assembleias Gerais em companhias aberta, que passa a ser de 21 (vinte e um) dias de anteced\u00eancia, e a segunda convoca\u00e7\u00e3o com 8 (oito) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n d) Instala\u00e7\u00e3o da Assembleia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei das S\/A previa em seus artigos 125, 135 e 136 que a instala\u00e7\u00e3o da assembleia, a aprova\u00e7\u00e3o da reforma do estatuto da Companhia, e delibera\u00e7\u00f5es com qu\u00f3rum qualificado deveriam ser realizadas com, no m\u00ednimo, \u00bc, 2<\/sup>\/3<\/sub> ou \u00bd, respectivamente, do capital social da Companhia.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios alterou o texto dos artigos supracitados de forma que sejam considerados para c\u00f4mputo dos qu\u00f3runs acima, o n\u00famero de votos<\/u><\/strong>, e n\u00e3o o capital social, ao fim de compatibiliz\u00e1-los com a nova regra do voto plural.<\/p>\n\n\n\n e) Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos de Dire\u00e7\u00e3o na Companhia Aberta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nas Companhias Abertas os cargos de Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser acumulados.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o: A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios poder\u00e1 editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da veda\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n Essa regra entrar\u00e1 em vigor somente 360 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n f) Composi\u00e7\u00e3o do <\/strong>Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o das companhias abertas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n g) Voto M\u00faltiplo para Elei\u00e7\u00e3o dos Conselheiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Independentemente de previs\u00e3o estatut\u00e1ria, o acionista que tiver, no m\u00ednimo, 10% do capital social da Companhia com direito a voto, poder\u00e1 requerer o voto m\u00faltiplo, sendo que o n\u00famero de votos de cada a\u00e7\u00e3o (adequa\u00e7\u00e3o da lei em raz\u00e3o do voto plural) ser\u00e1 multiplicado pelo n\u00famero de cargos, como exemplificado abaixo:<\/p>\n\n\n\n h) Elei\u00e7\u00e3o de Administrador Residente no Exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a importante trazida pela Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios foi que as companhias poder\u00e3o ser administradas (cargos de Conselho ou Diretoria) por quaisquer pessoas naturais, sejam brasileiras ou estrangeiras, desde que a posse de administrador residente ou domiciliado no exterior seja condicionada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de representante residente no Pa\u00eds, com poderes para, at\u00e9, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de gest\u00e3o do administrador, receber:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 cita\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es contra ele propostas com base na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n II \u2013 cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es em processos administrativos instaurados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, no caso de exerc\u00edcio de cargo de administra\u00e7\u00e3o em companhia aberta.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de inova\u00e7\u00e3o importante, pois os cargos de Diretoria somente podiam ser ocupados por pessoas naturais residentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n O cap\u00edtulo sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o trouxe tr\u00eas novidades para as empresas, das quais:<\/p>\n\n\n\n a) Transforma\u00e7\u00e3o da Eireli<\/strong><\/p>\n\n\n\n Muitos doutrinadores e professores previam que a Eireli sofria um grande risco de extin\u00e7\u00e3o, tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Limitada Unipessoal, tornando a Eireli um tipo jur\u00eddico defasado. E n\u00e3o foi diferente. Com a san\u00e7\u00e3o da Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios, todas as Eirelis ser\u00e3o transformadas automaticamente<\/u><\/strong> em Sociedade Unipessoal, cabendo ao empres\u00e1rio comunicar aos demais \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es sobre a transforma\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da ficha cadastral da Sociedade.<\/p>\n\n\n\n b) Assembleia a Dist\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora j\u00e1 utilizado por muitas empresas em raz\u00e3o da pandemia da COVID-19 que assola o Brasil desde 2020, agora as empresas poder\u00e3o, com amparo legal, realizar suas assembleias de forma eletr\u00f4nica, independentemente de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n c) Estabelecimento Virtual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda sobre as mudan\u00e7as advindas da pandemia, outra novidade foi sobre o estabelecimento, que poder\u00e1 ter endere\u00e7o distinto do local onde as atividades das empresas ser\u00e3o exercidas, podendo ser f\u00edsico ou virtual, sendo que o exerc\u00edcio poder\u00e1 se dar no endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A Nota Comercial \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, n\u00e3o convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representando a promessa de pagamento em dinheiro. Com a Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios, a Nota Comercial poder\u00e1 ser emitida tamb\u00e9m pelas Sociedades Limitadas e Cooperativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancia de emiss\u00e3o: \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, quando houver, ou do administrador do emissor, observado o que dispuser a respeito o respectivo ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circula\u00e7\u00e3o, presentes em assembleia, se maior qu\u00f3rum n\u00e3o for estabelecido no termo de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios previu a escritura\u00e7\u00e3o de livros societ\u00e1rios de forma digital para Sociedades An\u00f4nimas, Sociedades Limitadas e Cooperativas.<\/p>\n\n\n\n A Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 possui sistema implementado para registro de tais livros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Presidente da Rep\u00fablica converteu a MP 1.040 em lei e sancionou a Lei 14.195\/21, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 27 de agosto de 2021 (\u201cLei de Ambiente de Neg\u00f3cios\u201d), para dispor sobre a facilita\u00e7\u00e3o para abertura de empresas, a prote\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios, a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, o Sistema Integrado de […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":14317,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,27],"tags":[],"class_list":["post-14315","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratos","category-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14315"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14318,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14315\/revisions\/14318"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}2 \u2013 DA PROTE\u00c7\u00c3O DOS ACIONISTAS MINORIT\u00c1RIOS E OUTRAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DAS S\/A<\/h3>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\n3 \u2013 DA DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O EMPRESARIAL<\/h3>\n\n\n\n
4 \u2013 DA NOTA COMERCIAL<\/h3>\n\n\n\n
5 \u2013 LIVROS SOCIET\u00c1RIOS<\/h3>\n\n\n\n