O QUE A LEI TROUXE \u00c0S STARTUPS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre as novidades da Lei, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do Sandbox Regulat\u00f3rio, que \u00e9 um ambiente experimental em que as startups poder\u00e3o testar, por per\u00edodo determinado, seus projetos inovadores com menos burocracia, de forma a lan\u00e7ar seus projetos no mercado e serem avaliados pelos investidores.<\/p>\n\n\n\n O Banco Central, a CVM e a SUSEP j\u00e1 iniciaram o Ciclo 1 do Sandbox Regulat\u00f3rio para esses testes, onde 52 (cinquenta e duas) empresas foram selecionadas pelo Banco Central, sendo que o resultado est\u00e1 previsto para 23 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Os Investidores-anjo podem ser pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e n\u00e3o precisaram necessariamente participar do capital social da empresa, tampouco da tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Foi implementada a defini\u00e7\u00e3o de que o investidor-anjo n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da empresa, com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 remunerado por seus aportes.<\/p>\n\n\n\n O retorno dos aportes realizados pelo investidor-anjo passa a ser de 7 anos (versus 5). Ainda, ser\u00e1 poss\u00edvel pactuar remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ou a convers\u00e3o do aporte em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, desde que formalmente realizada a convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O investidor-anjo ter\u00e1 a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter estritamente consultivo, conforme pactua\u00e7\u00e3o contratual, mas poder\u00e1 exigir presta\u00e7\u00e3o de contas dos administradores e examinar os documentos cont\u00e1beis da startup a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n As startups s\u00e3o definidas como organiza\u00e7\u00f5es empresariais, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados.<\/p>\n\n\n\n Para estarem enquadradas na lei, as startups dever\u00e3o ter algum dos seguintes tipos societ\u00e1rios: empres\u00e1rio individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empres\u00e1rias (como sociedades limitadas ou sociedades an\u00f4nimas, por exemplo) e sociedades simples.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, constituem requisitos para serem consideradas startups:<\/p>\n\n\n\n A Lei prev\u00ea diferentes formas de aporte nas startups, podendo ser realizado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que n\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da empresa, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n Importante salientar que, enquanto n\u00e3o converter formalmente o instrumento do aporte em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o investidor que aportar capital em uma das formas acima previstas n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio nem possuir\u00e1 direito \u00e0 ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa (podendo participar nas delibera\u00e7\u00f5es apenas em car\u00e1ter estritamente consultivo).<\/p>\n\n\n\n Outra forma de as startups receberem recursos \u00e9 por meio de fundos patrimoniais destinados \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) autorizados pela CVM, nas categorias de capital semente; empresas emergentes e empresas com produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A entidade setorial respons\u00e1vel por fiscalizar o uso do dinheiro para essa finalidade vai definir as diretrizes, e o Poder Executivo federal vai regulamentar a forma de presta\u00e7\u00e3o de contas desses fundos.<\/p>\n\n\n\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas (isoladamente ou em cons\u00f3rcio) por meio de licita\u00e7\u00e3o para o teste das solu\u00e7\u00f5es inovadoras a serem desenvolvidas por elas, cujos testes ser\u00e3o avaliados por pessoas de ilibado conhecimento do assunto.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a fase de julgamento das propostas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 negociar com os selecionados as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas mais vantajosas, sendo que, caso o pre\u00e7o seja superior a estimativa, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 aceitar o pre\u00e7o ofertado, desde que seja superior em termos de inova\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00e3o de prazo de execu\u00e7\u00e3o ou de facilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o. As propostas homologadas nas licita\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o prazo de 12 (doze) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas a essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 que, encerrado o contrato homologado pela licita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 celebrar, a seu exclusivo crit\u00e9rio e sem nova licita\u00e7\u00e3o, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solu\u00e7\u00e3o resultante do contrato anteriormente firmado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a todas as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar, seu sancionamento trouxe altera\u00e7\u00f5es a outras legisla\u00e7\u00f5es, das quais:<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/corelaw.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/startups.png\")
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