{"id":13128,"date":"2018-05-03T11:01:53","date_gmt":"2018-05-03T14:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/como-devem-ser-tributadas-as-operacoes-com-softwares-disponibilizados-por-meios-eletronicos\/"},"modified":"2021-10-05T17:45:22","modified_gmt":"2021-10-05T20:45:22","slug":"como-devem-ser-tributadas-as-operacoes-com-softwares-disponibilizados-por-meios-eletronicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/como-devem-ser-tributadas-as-operacoes-com-softwares-disponibilizados-por-meios-eletronicos\/","title":{"rendered":"Como devem ser tributadas as opera\u00e7\u00f5es com softwares disponibilizados por meios eletr\u00f4nicos?"},"content":{"rendered":"

N<\/span>o mundo do direito, aprende-se desde cedo que as leis deveriam acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade. Contudo, a evolu\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 mais lenta que a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ainda mais nesta atual \u201crevolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d que estamos vivendo.<\/p>\n

Dentre os diversos atrasos legislativos, a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito tribut\u00e1rio se destaca, seja em raz\u00e3o da dificuldade de adequa\u00e7\u00e3o das novas tecnologias aos conceitos cl\u00e1ssicos do direito tribut\u00e1rio, ou pela \u00e2nsia arrecadat\u00f3ria dos entes federativos.<\/p><\/blockquote>\n

Um grande exemplo desta dificuldade de regulamenta\u00e7\u00e3o das novas tecnologias \u00e9 a forma de tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com softwares disponibilizados por meios eletr\u00f4nicos (download<\/em>,\u00a0streaming<\/em>, nuvem, etc).<\/p>\n

De fato, atualmente ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responder com seguran\u00e7a sobre a forma de tributa\u00e7\u00e3o destes softwares: deve ser tributada a atividade? Se sim, qual tributo deve ser recolhido, ICMS ou ISS?<\/p>\n

A d\u00favida \u00e9 autom\u00e1tica e a resposta n\u00e3o \u00e9 simples, pois pela reda\u00e7\u00e3o atual das legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, as opera\u00e7\u00f5es com softwares devem ser tributadas tanto pelo ICMS quanto pelo ISS.<\/p>\n

Ou seja, o contribuinte atuante nas novas tecnologias est\u00e1 cercado de inseguran\u00e7as jur\u00eddicas, principalmente no campo tribut\u00e1rio, submetendo-se a bitributa\u00e7\u00e3o de sua atividade, em raz\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es inconstitucionais que visam apenas a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante desta situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial o estudo detalhado do neg\u00f3cio (a forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o do softwares, fun\u00e7\u00f5es oferecidas, etc.) para identificar, com base nas normas constitucionais, se a atividade estaria sujeita a tributa\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, a que tributo (se ICMS ou ISS).<\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos softwares<\/u><\/strong><\/h5>\n

Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 155), o ICMS \u00e9 de compet\u00eancia estadual e incide sobre opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (entendido como opera\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a transfer\u00eancia de propriedade de bem destinado ao com\u00e9rcio) e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e de transporte intermunicipal e interestadual. J\u00e1 o ISS (art. 156, CF) \u00e9 de compet\u00eancia municipal e incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (isto \u00e9, a incid\u00eancia est\u00e1 vinculada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer algo), n\u00e3o compreendidos pela regra de incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

Em 1999, o Supremo Tribunal Federal resolveu a discuss\u00e3o acerca da tributa\u00e7\u00e3o sobre os softwares que eram disponibilizados fisicamente (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 199.464), no sentido de que h\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de softwares padronizados, os chamados softwares \u201cde prateleira\u201d e, por outro lado, as opera\u00e7\u00f5es de software por encomenda seriam tributadas pelo ISS.<\/p>\n

Ocorre que a antiga jurisprud\u00eancia do STF examinou exclusivamente os softwares que eram comercializados por meio f\u00edsico, pois, na \u00e9poca do julgamento (1999), comprava-se o CD do software para ser instalado no computador. E justamente por se tratar de bem f\u00edsico, cuja propriedade era plenamente transferida para o adquirente, a comercializa\u00e7\u00e3o do software de prateleira se configura como genu\u00edna opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, sujeitando-se ao ICMS.<\/p>\n

Atualmente, por outro lado, a forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos softwares se d\u00e1 majoritariamente por meio eletr\u00f4nico (download<\/em>,\u00a0streaming<\/em>, nuvem, etc), de modo que n\u00e3o h\u00e1 como utilizar a mesma l\u00f3gica adotada no referido precedente do STF para a realidade atual, justamente em raz\u00e3o das diferen\u00e7as trazidas pela evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Software as a Service<\/u><\/em> (\u201cSaaS\u201d)<\/u><\/strong><\/h5>\n

Um grande exemplo \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o dos chamados Software as a Service<\/em> (\u201cSaaS\u201d), os quais s\u00e3o disponibilizados via\u00a0internet<\/em>, chamada \u201cnuvem\u201d, de modo que, embora sejam softwares de prateleira, n\u00e3o s\u00e3o fisicamente e definitivamente transferidos aos adquirentes, mas apenas concedido o uso online <\/em>tempor\u00e1rio do software.<\/p>\n

<\/div>\n

Assim, se n\u00e3o h\u00e1 a transfer\u00eancia de propriedade do bem, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ICMS, ainda que seja software de prateleira. Por outro lado, poder-se-ia entender pela incid\u00eancia do ISS, caso o SaaS envolver, al\u00e9m da concess\u00e3o do uso do software, a manuten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do uso do software (obriga\u00e7\u00f5es de fazer).<\/p>\n

Contudo, se o SaaS apenas conceder o uso tempor\u00e1rio do software, sem qualquer servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o, a atividade pode ser comparada \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, a qual n\u00e3o se sujeita nem ao ICMS, nem ao ISS.<\/p>\n

Percebe-se, portanto, a problem\u00e1tica que havia sido resolvida pelo STF retorna \u00e0 pauta: qual a tributa\u00e7\u00e3o adequada nas opera\u00e7\u00f5es de disponibiliza\u00e7\u00e3o de softwares por meios eletr\u00f4nicos? As legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais n\u00e3o ajudam o contribuinte.<\/p>\n

De fato, a partir de 1\u00ba de abril de 2018, come\u00e7ou a produzir efeitos o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 106\/2017, aprovado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), que disciplinou a incid\u00eancia de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados.<\/p>\n

O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 106\/2017 previu a incid\u00eancia do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es internas e de importa\u00e7\u00e3o de softwares \u201cpadronizados, ainda que tenha sido ou possam ser adaptados<\/em>\u201d, que sejam comercializados ou disponibilizados por meios eletr\u00f4nicos (download<\/em>,\u00a0streaming<\/em>, nuvem, etc).<\/p><\/blockquote>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo, apoiando-se no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 106\/2017, editou a Portaria CAT n\u00ba 24\/2018 regulamentando a forma que deve se dar o recolhimento do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de bens digitais comercializados e disponibilizados por meios eletr\u00f4nicos. Ademais, seu Regulamento de ICMS (Decreto n\u00ba 45.490\/2000- art. 73, Anexo II) prev\u00ea o benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto, para que a al\u00edquota efetiva seja 5% (conforme autorizado pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 181\/15). Portanto, por ora, a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo exige ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es com software, ainda que disponibilizado por meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Da mesma forma, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de conter a previs\u00e3o em sua legisla\u00e7\u00e3o municipal da tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de licenciamento de softwares, tamb\u00e9m editou o Parecer Normativo n\u00ba 1\/2017, dispondo que o licenciamento ou cess\u00e3o de direito de softwares, por meio download ou quando instalados em servidor externo (\u201cSoftware as a Service \u2013 SaaS\u201d), est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de ISS, ressaltando que tal enquadramento independe se o software \u00e9 de prateleira ou por encomenda.<\/p>\n

O que se percebe, portanto, \u00e9 que os entes federativos, para suprir a sua sede arrecadat\u00f3ria, colocam os contribuintes em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sujeitando-os a bitributa\u00e7\u00e3o de sua atividade, contrariando por absoluto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><\/blockquote>\n

Ademais, tamb\u00e9m pode se constatar que esta complicada situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, decorre do fato do CONFAZ ter extrapolado sua compet\u00eancia constitucional, que estaria limitada \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais (art. 156, \u00a7 2\u00ba, XII, g<\/em>), para, por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 106\/2017, criar nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto, cobrando-o sobre transa\u00e7\u00f5es\u00a0que, ao menos em princ\u00edpio, n\u00e3o implicam em efetiva transfer\u00eancia de propriedade de mercadorias.<\/p>\n

Provid\u00eancias para Solucionar a Quest\u00e3o<\/u><\/strong><\/h5>\n

Desta forma, diante deste cen\u00e1rio de graves inconstitucionalidades, a melhor maneira do contribuinte se proteger deste caos tribut\u00e1rio, \u00e9 pela busca de aux\u00edlio de profissional qualificado para analisar os detalhes de sua opera\u00e7\u00e3o e, com base nestas informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e na materialidade constitucional dos impostos, identificar se sua atividade estaria sujeita a tributa\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, a que tributo (se ICMS ou ISS), bem como quais seriam as poss\u00edveis medidas a serem adotadas para evitar pagamentos indevidos.<\/p>\n

Para informa\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas sobre o tema aqui discutido, n\u00e3o hesite em nos contactar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No mundo do direito, aprende-se desde cedo que as leis deveriam acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade. Contudo, a evolu\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 mais lenta que a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ainda mais nesta atual \u201crevolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d que estamos vivendo. Dentre os diversos atrasos legislativos, a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito tribut\u00e1rio se destaca, seja em raz\u00e3o da dificuldade de […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":11490,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-13128","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13128"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13128\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13724,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13128\/revisions\/13724"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}