Lei 6.015\/73<\/a> e o impacto que ela traz na vida de quem est\u00e1 planejando a sucess\u00e3o empresarial. Confira!<\/p>\nQual \u00e9 a import\u00e2ncia do Registro P\u00fablico?<\/h2>\n
A pr\u00f3pria Lei de Registros P\u00fablicos, j\u00e1 em seu artigo 1\u00ba, nos diz que a sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar a autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. Mas afinal, o que isso quer dizer?<\/p>\n
Em linhas gerais, a autenticidade garantida pelo registro \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/p>\n
A seguran\u00e7a \u00e9 justamente a aus\u00eancia de risco. Ou seja, o comprador de um im\u00f3vel, quando registra o bem em seu nome, tem a seguran\u00e7a de que ele \u00e9 propriet\u00e1rio perante o Estado e \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Por fim, a efic\u00e1cia \u00e9 garantida pelos dois itens mencionados e produz o efeito de publicizar o ato jur\u00eddico e garantir a boa-f\u00e9 de todos os envolvidos, dando a condi\u00e7\u00e3o de validade. Portanto, podemos afirmar que a Lei de Registros P\u00fablicos tem a finalidade de constitutiva de direito, comprobat\u00f3ria e publicit\u00e1ria que pode ser opon\u00edvel a todos<\/strong>.<\/p>\nQuais atos est\u00e3o sob a \u00e9gide da lei de Registros p\u00fablicos?<\/h2>\n
A Lei de Registros P\u00fablicos enumera em seu artigo 1\u00ba os seguintes atos sujeitos ao seu controle:<\/p>\n
\n- Registro civil de pessoas naturais;<\/li>\n
- Registro civil de pessoas jur\u00eddicas;<\/li>\n
- Registro de t\u00edtulos e documentos;<\/li>\n
- Registro de im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n
Caso voc\u00ea precise realizar o Registro P\u00fablico do nascimento, casamento, emancipa\u00e7\u00e3o, compra de um im\u00f3vel, a formaliza\u00e7\u00e3o de uma associa\u00e7\u00e3o, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade simples, entre outros marcos, ela ser\u00e1 regida pela Lei 6.015\/73.<\/p>\n
Outros atos jur\u00eddicos tamb\u00e9m precisam ser registrados. No entanto, a lei civil direcionar\u00e1 para o ordenamento correto que deve ser seguido.<\/p>\n
O que fazer para proteger o seu patrim\u00f4nio?<\/h2>\n
Voc\u00ea est\u00e1 construindo o seu patrim\u00f4nio e se pergunta como fazer para proteg\u00ea-lo diante de tantas burocracias e inseguran\u00e7as econ\u00f4micas que o pa\u00eds vem atravessando? N\u00e3o se preocupe! N\u00e3o \u00e9 uma d\u00favida incomum e o melhor de tudo \u00e9 que a resposta tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 complexa. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea maneiras de realizar a prote\u00e7\u00e3o patrimonial dentro dos ditames legais.<\/p>\n
Atualmente, muitos empres\u00e1rios se valem da holding patrimonial para diminuir a carga tribut\u00e1ria e realizar o seu planejamento sucess\u00f3rio. Com isso, evitam poss\u00edveis brigas entre herdeiros, al\u00e9m de formalizar diversos processos necess\u00e1rios para uma boa administra\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
N\u00e3o sabe do que se trata? Acompanhe os t\u00f3picos abaixo para mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O que \u00e9 holding?<\/h3>\n
Holding \u00e9 o termo que caracteriza uma empresa constitu\u00edda com o prop\u00f3sito de participar de outras empresas, seja como acionista ou s\u00f3cia. Ela pode ser dividida das seguintes formas:<\/p>\n
\n- Mista<\/strong>, que permite, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o desenvolvimento de outra atividade;<\/li>\n
- Pura<\/strong>, cuja atividade principal \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outras empresas.<\/li>\n<\/ul>\n
Aqui em nosso texto daremos especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s holdings patrimoniais<\/strong> Essas empresas s\u00e3o criadas para administrar im\u00f3veis, m\u00f3veis, t\u00edtulos e valores em dinheiro, integralizando-os ao capital social. O intuito dessa pr\u00e1tica \u00e9 facilitar a gest\u00e3o empresarial e adquirir benef\u00edcios fiscais e sucess\u00f3rios, sem infringir a lei.<\/p>\nQual a vantagem da holding patrimonial?<\/h3>\n
Como dissemos, muitos empres\u00e1rios t\u00eam constitu\u00eddo holding para a realiza\u00e7\u00e3o do planejamento sucess\u00f3rio e prote\u00e7\u00e3o patrimonial \u2014 uma vez que no pr\u00f3prio contrato social j\u00e1 fica estipulado o direito de cada herdeiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de cotas da empresa. Nesse sentido, podem serem gravadas com as seguintes cl\u00e1usulas:<\/p>\n
\n- Incomunicabilidade:<\/strong> as quotas n\u00e3o integrar\u00e3o o patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge ou companheiro do herdeiro;<\/li>\n
- Inalienabilidade:<\/strong> impede o herdeiro ou donat\u00e1rio a dispor das quotas e trazer pessoas estranhas \u00e0 fam\u00edlia ou sociedade;<\/li>\n
- Revers\u00e3o: <\/strong>trata-se do caso de falecimento pr\u00e9vio do herdeiro, retornando as quotas ao doador, nesse caso.<\/li>\n<\/ul>\n
Outro benef\u00edcio diz respeito a uma poss\u00edvel economia tribut\u00e1ria, a depender das atividades desenvolvidas. No caso da holding patrimonial a tributa\u00e7\u00e3o de receitas auferidas com alugueis, a t\u00edtulo de exemplo, representa um total m\u00e1ximo de 14,53% \u2014 contra 27,5% para as pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
O mesmo acontece com a venda de im\u00f3veis, que pode ser tributado com al\u00edquotas vari\u00e1veis entre 15% e 22,5% sobre a diferen\u00e7a do ganho de capital para pessoa f\u00edsica. Por outro lado, a venda realizada por holding com atividade de compra e venda de im\u00f3veis gira em torno de 6,7% do pre\u00e7o total da venda (que pode ser sensivelmente mais vantajoso)<\/p>\n
Quais s\u00e3o as desvantagens de uma holding patrimonial?<\/h3>\n
A abertura de uma empresa, contabilidade, tarifas, impostos, custos para a integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, entre outros pontos devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o no momento da cria\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da holding.<\/p>\n
Antes de tomar a sua decis\u00e3o, avalie o valor total de bens, a renda gerada por meio dos alugu\u00e9is, a inten\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cada um dos im\u00f3veis e a necessidade do planejamento sucess\u00f3rio. Para isso, n\u00e3o h\u00e1 melhor maneira do que a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional especializado, tendo em vista a complexidade da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Qual a import\u00e2ncia da Lei de Registros P\u00fablicos na constitui\u00e7\u00e3o de uma holding patrimonial?<\/h3>\n
A holding patrimonial passar\u00e1 a ser propriet\u00e1ria de todos os seus im\u00f3veis e eles dever\u00e3o estar devidamente descritos no contrato social para a correta integraliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. Logo, voc\u00ea s\u00f3 poder\u00e1 transferir os bens dos quais \u00e9 dono. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que todos eles estejam devidamente registrados conforme os ditames da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante lembrar que o contrato de integraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o t\u00edtulo aquisitivo da empresa. Sendo assim, ele dever\u00e1 seguir algumas das regras da reda\u00e7\u00e3o notarial, como descri\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o correta do bem, registro, t\u00edtulo aquisitivo anterior e n\u00famero de cadastro.<\/p>\n
Se voc\u00ea \u00e9 empres\u00e1rio e busca garantir a solidez tanto do seu neg\u00f3cio quanto dos seus bens, n\u00e3o deixe de conhecer a Lei de Registros P\u00fablicos, entender como ela funciona e qual a import\u00e2ncia dentro de sua realidade.<\/p>\n
E, caso voc\u00ea queira conhecer ainda mais sobre o assunto, leia os nossos coment\u00e1rios sobre a lei em outro post sobre as altera\u00e7\u00f5es recentes na LRP<\/a>. N\u00e3o deixe de conferi-lo!<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Voc\u00ea j\u00e1 precisou registrar algum documento no cart\u00f3rio, correto? Uma a\u00e7\u00e3o que pode ser corriqueira para os empres\u00e1rios, nem sempre tem a sua import\u00e2ncia compreendida por todos. A Lei de Registros P\u00fablicos \u00e9 uma das mais importantes no \u00e2mbito jur\u00eddico brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, sejam […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":11890,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-13111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13111"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13706,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13111\/revisions\/13706"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11890"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}