{"id":13105,"date":"2019-08-20T10:49:05","date_gmt":"2019-08-20T13:49:05","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/julho-19-o-que-e-o-convenio-itr-para-municipios-e-como-ele-funciona\/"},"modified":"2021-10-05T17:44:36","modified_gmt":"2021-10-05T20:44:36","slug":"julho-19-o-que-e-o-convenio-itr-para-municipios-e-como-ele-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/julho-19-o-que-e-o-convenio-itr-para-municipios-e-como-ele-funciona\/","title":{"rendered":"[JULHO\/19] O que \u00e9 o conv\u00eanio ITR para munic\u00edpios e como ele funciona?"},"content":{"rendered":"

As pessoas que s\u00e3o propriet\u00e1rias de um im\u00f3vel<\/a> ou propriedade rural<\/a> podem estar sujeitas a pagarem, anualmente, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contudo, voc\u00ea sabe o que \u00e9 o ITR, por quem ele \u00e9 coletado e qual o seu destino? Conhecer sobre o assunto \u00e9 fundamental para evitar multas ou atrasos que podem causar diversos preju\u00edzos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, muitas pessoas tamb\u00e9m n\u00e3o sabem que alguns munic\u00edpios celebraram conv\u00eanio junto \u00e0 Uni\u00e3o, o que permite que exer\u00e7am as atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento de of\u00edcio e cobran\u00e7a do ITR. Se voc\u00ea deseja conhecer mais sobre o tema para evitar preju\u00edzos, acompanhe o post, que apresentaremos todos os detalhes. Confira!<\/p>\n

O que \u00e9 o ITR?<\/h2>\n

O ITR, Imposto Territorial Rural, \u00e9 um imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (inciso VI, do artigo 153) cobrado anualmente sobre as propriedades territoriais rurais e que visa desestimular os grandes latif\u00fandios improdutivos, uma vez que a sua cobran\u00e7a se d\u00e1 de acordo com o tamanho da propriedade e a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato gerador do ITR ocorre quando h\u00e1 posse ou dom\u00ednio \u00fatil de um im\u00f3vel que est\u00e1 localizado fora do per\u00edmetro urbano<\/a> do munic\u00edpio. Assim, quanto maior a propriedade, maior ser\u00e1 o valor pago referente ao imposto. Por\u00e9m, as propriedades produtivas, que s\u00e3o exploradas com atividades pecu\u00e1rias ou de agricultura, pagam um valor menor de ITR.<\/p>\n

Dessa maneira, a al\u00edquota usada \u00e9 alterada conforme a \u00e1rea da propriedade e seu n\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o, sendo que a base de c\u00e1lculo do ITR \u00e9 o valor da terra nua, ou seja, \u00e9 o seu pre\u00e7o sem qualquer tipo de beneficiamento ou benfeitoria, inclusive as planta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para poder transferir a propriedade rural ou para obter financiamentos, \u00e9 preciso comprovar o pagamento o ITR. Assim, enquanto nos im\u00f3veis<\/a> situados na regi\u00e3o urbana h\u00e1 a incid\u00eancia do IPTU (que \u00e9 cobrado pelo munic\u00edpio), na \u00e1rea rural os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis devem declarar o ITR.<\/p>\n

Quem deve pag\u00e1-lo?<\/h2>\n

De acordo com o artigo 4\u00ba, da Lei 9.393\/1996<\/a>, legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e acerca do ITR, quem deve pagar o referido imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio, o possuidor a qualquer t\u00edtulo ou o titular do dom\u00ednio \u00fatil de um im\u00f3vel rural, tanto pessoas f\u00edsicas quanto pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio pagar ou entregar a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)<\/a> do ITR, pois algumas pessoas t\u00eam imunidade ao pagamento desse imposto.<\/p>\n

No caso, os propriet\u00e1rios de pequenas glebas (denomina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 pequena fra\u00e7\u00e3o de terra), desde que n\u00e3o sejam donos de outros im\u00f3veis e que explorem a propriedade sozinhos ou apenas com a sua fam\u00edlia, n\u00e3o precisam pagar o ITR. Al\u00e9m disso, para adquirir a imunidade, n\u00e3o pode haver comodato, parceria ou arrendamento.<\/p>\n

A Lei 8.171\/1991<\/a>, em seu artigo 104, acrescenta ainda que im\u00f3veis rurais considerados de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal, assim como \u00e1reas de interesse ecol\u00f3gico para a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, tamb\u00e9m podem obter isen\u00e7\u00f5es do ITR.<\/p>\n

Os demais que n\u00e3o s\u00e3o classificados como imunes ou isentos obrigatoriamente devem pagar o ITR na data estabelecida e realizar a devida declara\u00e7\u00e3o. Para tanto, \u00e9 preciso entregar a DITR anualmente, sendo que ela deve ser preenchida por meio do Programa ITR, que \u00e9 disponibilizado no site da Receita Federal<\/a> e transmitida pelo ReceitaNet. Tais passos s\u00e3o fundamentais, pois n\u00e3o pagar o ITR acarreta a cobran\u00e7a de multas e pode impossibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de algumas a\u00e7\u00f5es, como a obten\u00e7\u00e3o de um financiamento.<\/p>\n

Quais propriedades s\u00e3o consideradas rurais?<\/h2>\n

De acordo com a Lei 9.393\/1996 j\u00e1 citada, um im\u00f3vel \u00e9 considerado rural quando est\u00e1 localizado na zona rural do munic\u00edpio e conta com \u00e1rea cont\u00ednua, formada por uma ou mais parcelas de terras.<\/p>\n

J\u00e1 de acordo com o artigo 32 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, uma \u00e1rea \u00e9 considerada urbana quando a lei municipal a considera de expans\u00e3o urbana, urbaniz\u00e1vel ou quando conta com no m\u00ednimo dois dos itens a seguir:<\/p>\n