{"id":13082,"date":"2019-11-13T08:00:01","date_gmt":"2019-11-13T11:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/a-mp-do-programa-verde-e-amarelo-mais-que-empregos-para-jovens\/"},"modified":"2021-10-05T17:33:04","modified_gmt":"2021-10-05T20:33:04","slug":"a-mp-do-programa-verde-e-amarelo-mais-que-empregos-para-jovens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/a-mp-do-programa-verde-e-amarelo-mais-que-empregos-para-jovens\/","title":{"rendered":"A MP do Programa Verde e Amarelo: mais que empregos para jovens"},"content":{"rendered":"<p>Impulsionar a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos foi a justificativa usada pelo Governo Federal para criar o Programa Verde e Amarelo. Mas a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905 (\u201cMP\/905\u201d) publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 12 de novembro de 2019 veiculou um amplo espectro de novidades no campo do Direito do Trabalho e Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>Realmente, houve a cria\u00e7\u00e3o do <strong>Contrato de Trabalho Verde e Amarelo<\/strong>, pelo qual os empregadores poder\u00e3o contratar jovens entre 18 e 29 anos pelo prazo m\u00e1ximo de 2 anos e com sal\u00e1rio inicial m\u00e1ximo de 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo (posteriores aumentos n\u00e3o influenciar\u00e3o na natureza especial deste contrato). A principal vantagem \u00e9 a retirada da pesada carga previdenci\u00e1ria que recai sobre o empresariado brasileiro, ou seja, isen\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 20% da contribui\u00e7\u00e3o social ao INSS devida pelo empregador sobre os sal\u00e1rios e, tamb\u00e9m, isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es que formam ao chamado \u201cSistema S\u201d, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o do FGTS para 2% do sal\u00e1rio mensal dos empregados.<\/p>\n<p>Mas as novidades foram muito al\u00e9m disso. Come\u00e7ando pelo est\u00edmulo ao emprego de jovens, as altera\u00e7\u00f5es abordaram tamb\u00e9m:<\/p>\n<ul>\n<li>a estrutura do <strong>sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multas<\/strong> por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (inclusive alterando os valores das multas);<\/li>\n<li>a <strong>permiss\u00e3o de trabalho aos domingos<\/strong> e aos s\u00e1bados para institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n<li>o <strong>embargo e a interdi\u00e7\u00e3o<\/strong> de estabelecimentos ou atividade para preven\u00e7\u00e3o de acidentes ou doen\u00e7as graves do trabalho;<\/li>\n<li>a cria\u00e7\u00e3o do <strong>Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho<\/strong>;<\/li>\n<li>os <strong>juros em d\u00e9bitos trabalhistas<\/strong> iguais ao \u00edndice aplicado \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a;<\/li>\n<li>a lei especial da <strong>Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR)<\/strong>, alterando, por exemplo, a possibilidade de se negociar acordo desta natureza diretamente com empregados de especial n\u00edvel salarial e forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica;<\/li>\n<li>a inclus\u00e3o de regras espec\u00edficas na lei do PLR sobre a estrutura\u00e7\u00e3o de <strong>programas de premia\u00e7\u00e3o<\/strong> aos empregados por desempenho superior ao ordinariamente esperado; etc.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP\/905 tamb\u00e9m revoga uma quantidade expressiva de dispositivos legais e estabelece vig\u00eancia escalonada a partir da segrega\u00e7\u00e3o dos diversos assuntos, alguns com vig\u00eancia imediata, outros ap\u00f3s 90 dias e, tamb\u00e9m, alguns a depender de ato do Ministro de Estado da Economia atestando a compatibilidade das altera\u00e7\u00f5es com as metas de resultados fiscais a partir da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (equil\u00edbrio fiscal).<\/p>\n<p>\u00c9 evidente que referidas disposi\u00e7\u00f5es de amplo espectro poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es quando da convers\u00e3o da MP em Lei Ordin\u00e1ria pelo Congresso Nacional. No entanto, \u00e9 indiscut\u00edvel que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientemente relevantes e abrangentes a exigir uma cuidadosa an\u00e1lise pelos empreendedores brasileiros, desde j\u00e1.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Impulsionar a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos foi a justificativa usada pelo Governo Federal para criar o Programa Verde e Amarelo. Mas a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905 (\u201cMP\/905\u201d) publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 12 de novembro de 2019 veiculou um amplo espectro de novidades no campo do Direito do Trabalho e Previdenci\u00e1rio. 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