{"id":13072,"date":"2020-03-19T17:51:14","date_gmt":"2020-03-19T20:51:14","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/lei-distrato\/"},"modified":"2021-10-05T17:32:52","modified_gmt":"2021-10-05T20:32:52","slug":"lei-distrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/lei-distrato\/","title":{"rendered":"Saiba como a nova Lei dos Distratos influencia na remunera\u00e7\u00e3o do corretor imobili\u00e1rio!"},"content":{"rendered":"

Mudan\u00e7as no ordenamento jur\u00eddico impactam empresas e atividades profissionais. A lei 13.786\/2018<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como Lei do Distrato, trouxe altera\u00e7\u00f5es que repercutiram no mercado imobili\u00e1rio e devem ser de conhecimento de quem atua no ramo.<\/p>\n

Al\u00e9m de novas disposi\u00e7\u00f5es sobre o direito de arrependimento e as informa\u00e7\u00f5es que devem constar no contrato de compra e venda, h\u00e1 tamb\u00e9m novidades nas normas sobre comiss\u00e3o de corretagem, valor pago ao corretor de im\u00f3veis intermedi\u00e1rio da negocia\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n

Siga na leitura e confira como as mudan\u00e7as nessa legisla\u00e7\u00e3o impactam a rotina e as opera\u00e7\u00f5es da incorporadora.<\/p>\n

O corretor de im\u00f3veis no ordenamento jur\u00eddico<\/h2>\n

Viabilizar e gerenciar o empreendimento, fazer o registro do bem em cart\u00f3rio, contratar a construtora e assumir a responsabilidade pela entrega das unidades s\u00e3o algumas das v\u00e1rias incumb\u00eancias das incorporadoras<\/a>.<\/p>\n

Assim, geralmente deixam a encargo do corretor imobili\u00e1rio a negocia\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis. Esse profissional atua na promo\u00e7\u00e3o de vendas e se encarrega de conduzir todo o processo com o cliente, desde a prospec\u00e7\u00e3o at\u00e9 o suporte ap\u00f3s o fechamento do contrato.<\/p>\n

A ele \u00e9 assegurada a remunera\u00e7\u00e3o, \u201cuma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes\u201d, conforme art. 725 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Entre suas obriga\u00e7\u00f5es legais est\u00e1 a de \u201cprestar ao cliente, espontaneamente, todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento do neg\u00f3cio\u201d, bem como os \u201cesclarecimentos acerca da seguran\u00e7a ou risco do neg\u00f3cio, das altera\u00e7\u00f5es de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumb\u00eancia\u201d, conforme o art. 723 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

O corretor de im\u00f3veis e a Lei do Distrato<\/h3>\n

Uma das novidades da altera\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a previs\u00e3o do direito de arrependimento disposta no art. 67-A, \u00a710 da lei 4.591\/1964: o adquirente que assinar o contrato imobili\u00e1rio fora da sede do incorporador ou em estandes de vendas tem prazo de 7 dias para se arrepender do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Nesse caso, todos os valores devem ser integralmente devolvidos ao consumidor, inclusive a comiss\u00e3o de corretagem. Como ela geralmente \u00e9 paga por cheque dado pelo comprador no momento da assinatura contratual, \u00e9 altamente recomend\u00e1vel que a incorporadora n\u00e3o o repasse ao corretor de im\u00f3veis at\u00e9 o fim do prazo em quest\u00e3o.<\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o do incorporador \u00e0 Lei do Distrato<\/h2>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es merecem ser ressaltadas para n\u00e3o haver m\u00e1 condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios e erros capazes de comprometer o nome da empresa<\/a> no mercado. Confira alguns aspectos da legisla\u00e7\u00e3o aos quais a administra\u00e7\u00e3o deve se ater.<\/p>\n

Entrega fora do prazo<\/h3>\n

A Lei do Distrato prev\u00ea no art. 43-A <\/span>da lei 4.591\/1964 que atrasos de at\u00e9 180 dias \u201ccorridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclus\u00e3o do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada\u201d n\u00e3o motivam a resolu\u00e7\u00e3o do contrato nem imputam penalidades \u00e0 incorporadora.<\/p>\n

Se mencionado prazo for extrapolado, o comprador tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, caso opte por continuar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica firmada, ou \u00e0 rescis\u00e3o do contrato. No segundo caso, as quantias pagas por ele devem ser devolvidas na \u201cintegralidade\u201d, ou seja, abrangendo tamb\u00e9m a comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n

Contrato desfeito de comum acordo<\/h3>\n

Diante dessa hip\u00f3tese \u2014 bem como se o instrumento assinado pelas partes for desfeito por inadimplemento do adquirente \u2014, a incorporadora n\u00e3o pode descontar valores do corretor de im\u00f3veis, cabendo a ele todo o montante recebido a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, conforme o inciso I do art. 67-A da Lei 4.591\/64<\/a>.<\/p>\n

Desist\u00eancia da compra<\/h3>\n

Antes as empresas eram condenadas pelos magistrados a restituir at\u00e9 90% dos valores quitados ao adquirente caso ele resolvesse rescindir o contrato, demanda geralmente motivada quando o consumidor n\u00e3o consegue ou n\u00e3o quer mais arcar com as parcelas.<\/p>\n

Agora, a Lei do Distrato limita esse percentual de devolu\u00e7\u00e3o a 75% ou 50%. Essa \u00faltima hip\u00f3tese \u00e9 aplicada quando h\u00e1 patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, ou seja, serve para evitar que a incorporadora precise utilizar seus pr\u00f3prios bens e recursos a fim de entregar o empreendimento mesmo sob pena de ficar insolvente ou falir.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas contratuais<\/h3>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico com a prote\u00e7\u00e3o do consumidor fica evidente na reda\u00e7\u00e3o do art. 35-A da Lei do Distrato, que prev\u00ea a obrigatoriedade de um quadro-resumo logo no in\u00edcio do documento firmado entre as partes. Ele deve conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n