{"id":13066,"date":"2020-03-30T10:57:23","date_gmt":"2020-03-30T13:57:23","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/covid19-forcamaior-onerosidadeexcessiva\/"},"modified":"2021-10-05T17:32:45","modified_gmt":"2021-10-05T20:32:45","slug":"covid19-forcamaior-onerosidadeexcessiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/covid19-forcamaior-onerosidadeexcessiva\/","title":{"rendered":"Covid-19 e a for\u00e7a maior, onerosidade excessiva nos contratos e a necess\u00e1ria boa-f\u00e9"},"content":{"rendered":"

O atual cen\u00e1rio de incertezas diante da propaga\u00e7\u00e3o do Covid-19 traz in\u00fameros questionamentos sobre os cuidados com a sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o, combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, al\u00e9m de perguntas a respeito do cen\u00e1rio econ\u00f4mico e jur\u00eddico. Nos \u00faltimos dias foram publicados decretos suspendendo o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais e ontem, 24 de mar\u00e7o de 2020, come\u00e7ou a valer a quarentena decretada no Estado de S\u00e3o Paulo pelo Governador Jo\u00e3o D\u00f3ria (Decreto n. 64.881).\u00a0<\/span><\/p>\n

Com o isolamento e a incerteza no cen\u00e1rio econ\u00f4mico, surgem as dificuldades para o cumprimento dos contratos anteriormente firmados e a d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior ou onerosidade excessiva diante dos obst\u00e1culos para honrar com os compromissos j\u00e1 pactuados.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 muito importante expor como a for\u00e7a maior e a onerosidade excessiva s\u00e3o tratadas pelo ordenamento jur\u00eddico, por\u00e9m, \u00e9 igualmente fundamental, discorrer sobre como esses institutos funcionam na pr\u00e1tica e as consequ\u00eancias de sua aplica\u00e7\u00e3o generalizada, como ocorreu na China.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea expressamente o instituto da for\u00e7a maior em seu artigo 393 do C\u00f3digo Civil<\/span> e disp\u00f5e que o devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes da for\u00e7a maior \u201cse expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado\u201d, acrescentando que h\u00e1 necessidade de imprevisibilidade de seus efeitos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se observar que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, diferentemente de outros pa\u00edses, traz em sua legisla\u00e7\u00e3o a hip\u00f3tese da for\u00e7a maior, por\u00e9m ressalva a responsabiliza\u00e7\u00e3o expressa pelo devedor. Da\u00ed a import\u00e2ncia da an\u00e1lise de cada caso a fim de verificar as cl\u00e1usulas contidas no contrato e a extens\u00e3o da responsabilidade assumida.<\/span><\/p>\n

Importante destacar, ainda, a necess\u00e1ria imprevisibilidade do acontecimento que acomete de surpresa tanto o devedor quanto o credor para se levantar a hip\u00f3tese de alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n

Onerosidade excessiva<\/h3>\n

O mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do C\u00f3digo Civil<\/span>, a qual trata de contratos continuados que se tornam excessivamente onerosos para uma das partes em virtude de fato imprevis\u00edvel, cabendo a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, partindo-se simplesmente da legisla\u00e7\u00e3o, verifica-se que o atual cen\u00e1rio decorre de fato imprevis\u00edvel e que acometeu todos de surpresa, sendo, aparentemente, poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior e onerosidade excessiva.<\/span><\/p>\n

Entretanto, os tribunais brasileiros j\u00e1 enfrentaram quest\u00f5es semelhantes na \u00e9poca da epidemia de H1N1 (abril de 2009) e deixaram claro que deve ser provada a rela\u00e7\u00e3o exata entre o fato imprevisto ocorrido, de forma real e n\u00e3o gen\u00e9rica, e a impossibilidade de cumprir o contrato.<\/span><\/p>\n

Na apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.092.777-2<\/span> julgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por exemplo, foi alegado que a crise de 2008 cumulada com a epidemia de H1N1 acarretou o inadimplemento contratual e a onerosidade excessiva. Todavia, a decis\u00e3o un\u00e2nime foi no sentido de que tais fatos n\u00e3o isentam o devedor de cumprir o contrato.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, foi julgada apela\u00e7\u00e3o n. 2011.008660-2<\/span> (Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina), na qual restou decidido que os Apelantes n\u00e3o comprovaram os problemas financeiros que tiveram em decorr\u00eancia da influenza H1N1, n\u00e3o justificando a falta de pontualidade no cumprimento do contrato.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00f5es judiciais<\/h3>\n

Extrai-se dos julgados acima que \u00e9 necess\u00e1ria a prova da estrita rela\u00e7\u00e3o entre o fato que ocasionou a onerosidade excessiva e a for\u00e7a maior, sem alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, bem como a an\u00e1lise caso a caso.<\/span><\/p>\n

Aparentemente, o surto da influenza H1N1 foi menos severo do que o atual, por\u00e9m, apesar de tal fato, \u00e9 importante ressaltar sobre a necessidade de cumprimento dos contratos para o benef\u00edcio da economia, continuidade e manuten\u00e7\u00e3o dos empregos, devendo ser alegada a for\u00e7a maior e onerosidade excessiva dos contratos em casos extremos.<\/span><\/p>\n

A China, consoante reportagem do jornal Valor Econ\u00f4mico<\/span>, concedeu \u201ccertificado de for\u00e7a maior\u201d a aproximadamente 100 (cem) empresas, permitindo que estas deixem de entregar produtos, cumprir prazos, pagar faturas, entre outros pontos. Tal fato gera consequ\u00eancias econ\u00f4micas e jur\u00eddicas em todo o mundo e pode alastrar a crise econ\u00f4mica que inevitavelmente ocorrer\u00e1.<\/span><\/p>\n

Resta saber como se comportar\u00e1 o Governo e o Poder Judici\u00e1rio Brasileiro, sabendo que a nossa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente as hip\u00f3teses de for\u00e7a maior e onerosidade excessiva do contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse momento, \u00e9 importante aprender com todo o ocorrido e conferir especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais que tratam da responsabilidade em casos imprevis\u00edveis e da continuidade do pactuado nessas hip\u00f3teses para evitar o conflito e as discuss\u00f5es judiciais.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, h\u00e1 previs\u00e3o gen\u00e9rica da possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior e onerosidade excessiva em nossa legisla\u00e7\u00e3o \u2013 diferentemente de outros pa\u00edses -, por\u00e9m deve-se analisar cada caso em espec\u00edfico e provar a rela\u00e7\u00e3o direta entre o fato imprevisto e a necessidade de descumprir o contrato. Lembrando-se sempre da import\u00e2ncia da boa-f\u00e9 de todos nesse momento e da conjun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para superar a epidemia e a crise econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201c<\/span>Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>TJ-PR \u2013 APL: 10927772 PR 1092777-2 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Vilma R\u00e9gia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22\/04\/2015, 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 1572 26\/05\/2015<\/span><\/p>\n

TJ-SC \u2013 AC: 86602 SC 2011.008660-2, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 24\/08\/2011, Quarta C\u00e2mara de Direito Civil, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. , de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias: Valor Globo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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