{"id":13064,"date":"2020-04-06T12:07:46","date_gmt":"2020-04-06T15:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/novo-prazo-para-ago\/"},"modified":"2021-10-05T17:28:38","modified_gmt":"2021-10-05T20:28:38","slug":"novo-prazo-para-ago","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/novo-prazo-para-ago\/","title":{"rendered":"Novo Prazo para AGO e outras altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias da MP 931 de 30\/mar\/20 (e do PL 1179)"},"content":{"rendered":"

Em 30 de mar\u00e7o de 2020, foi promulgada a Medida Provis\u00f3ria n. 931, (\u201c<\/span>MP 931<\/span>\u201d), com o intuito de minimizar os efeitos do Coronav\u00edrus (Covid-19) na economia e facilitar o andamento das atividades das sociedades empres\u00e1rias. Ela determina a altera\u00e7\u00e3o de importantes artigos do C\u00f3digo Civil, Lei das S\/A (Lei n. 6.404) e da Lei das Cooperativas (Lei n. 5.764). <\/span><\/p>\n

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Em suma, a MP 931 prorrogou os prazos para a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias gerais ordin\u00e1rias, o mandato dos administradores, comit\u00eas e membros do conselho fiscal e trouxe a possibilidade de voto pela via remota, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Em 03 de abril de 2020 o Senado aprovou o Projeto de Lei n. 1179 (ainda pendente de aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara) que tamb\u00e9m prorroga o prazo de reuni\u00f5es ou assembleias e trata das reuni\u00f5es e assembleias realizadas eletronicamente (\u201cPL n. 1179\u201d). <\/span><\/p>\n

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Esse artigo \u00e9 escrito em 05 de abril e ser\u00e1 atualizado conforme haja novas altera\u00e7\u00f5es sobre os temas. <\/span><\/p>\n

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A seguir apresentamos os 5 pontos de maior impacto para a vida de tais empresas:<\/span><\/p>\n

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  1. Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para AGO<\/b>: todas as sociedades an\u00f4nimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo que tenham o encerramento do seu exerc\u00edcio social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020, poder\u00e3o realizar a assembleia geral ordin\u00e1ria ou assembleia de s\u00f3cios no prazo de 7 (sete) meses, contado do t\u00e9rmino do seu exerc\u00edcio social, para deliberar sobre os temas do art. 132 da Lei das S.A., do art. 1.078 do C\u00f3digo Civil, do art. 44 da Lei 5.764 ou do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 130, de 17 de abril de 2009, conforme o caso. <\/span><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Ou seja, caso a sociedade tenha encerrado seu exerc\u00edcio em 31 de dezembro de 2019, ela poder\u00e1 realizar a assembleia geral ordin\u00e1ria at\u00e9 31 de julho do corrente ano. Importante notar que: (i) essa medida \u00e9 excepcional e n\u00e3o valer\u00e1 para os pr\u00f3ximos anos; e (ii) sociedades que encerrarem seu exerc\u00edcio social em outras datas que n\u00e3o as mencionadas, n\u00e3o poder\u00e3o se valer dessa posterga\u00e7\u00e3o de prazo.<\/span><\/p>\n

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    Com rela\u00e7\u00e3o a esse tema, o PL n. 1179, em seu artigo 14, estabelece que todos os prazos legais para realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ou assembleias ou divulga\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras ficam prorrogados para 30 de outubro de 2020. Como se trata de um Projeto de Lei, no momento o prazo da MP 931 \u00e9 o que est\u00e1 valendo.<\/span><\/p>\n

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    1. Prorroga\u00e7\u00e3o de mandatos<\/b>: Foram prorrogados os prazos de gest\u00e3o ou de atua\u00e7\u00e3o dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comit\u00eas estatut\u00e1rios at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria ou assembleia de s\u00f3cios, conforme o caso. Dessa forma, caso a posse fosse at\u00e9 mar\u00e7o deste ano, eles permanecer\u00e3o em seus cargos at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima assembleia, o que n\u00e3o poder\u00e1 ser contestado por terceiros. <\/span><\/li>\n<\/ol>\n

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      1. Amplia\u00e7\u00e3o dos poderes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/b>: Nas sociedades an\u00f4nimas, o conselho de administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 deliberar sobre assuntos urgentes de compet\u00eancia da assembleia geral. Como a MP 931 n\u00e3o descreveu nem limitou o que seriam assuntos urgentes, podemos dizer que qualquer tema que o conselho de administra\u00e7\u00e3o considerar pertinente, possa ser tratado em sede de reuni\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, at\u00e9 que a AGO seja realizada, o conselho de administra\u00e7\u00e3o ou a diretoria poder\u00e1 declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei das S\/A. <\/span><\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        O PL n. 1179 tamb\u00e9m traz disposi\u00e7\u00f5es sobre declara\u00e7\u00e3o de dividendos no mesmo sentido em seu art. 16.<\/span><\/p>\n

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        1. Prazo de arquivamento de documentos societ\u00e1rios<\/b>: Todos os documentos societ\u00e1rios devem ser protocolados na Junta Comercial dentro de 30 (trinta) dias contados da sua assinatura para produzir efeitos perante terceiros desde a data de assinatura. Tendo em vista que as Juntas Comerciais n\u00e3o est\u00e3o funcionando regularmente, a MP 931 estabeleceu que para todos os documentos assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020 o prazo de 30 (trinta) dias passar\u00e1 a ser contado a partir da data em que a Junta Comercial competente restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular dos seus servi\u00e7os. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de arquivamento pr\u00e9vio de ato para a realiza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de valores mobili\u00e1rios, estes tamb\u00e9m ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 a data de restabelecimento das Juntas Comerciais. <\/span><\/li>\n<\/ol>\n

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          1. Reuni\u00f5es virtuais e voto \u00e0 dist\u00e2ncia<\/b>: A MP 931 possibilitou aos acionistas, s\u00f3cios ou associados das sociedades an\u00f4nimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo, participar e votar \u00e0 dist\u00e2ncia em reuni\u00e3o ou assembleia, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser emitida pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

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            O PL n. 1179, em seu artigo 4\u00ba, estabelece que todas as pessoas jur\u00eddicas devem observar as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e assembleias presenciais at\u00e9 30 de outubro de 2020, observadas as determina\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias das autoridades. As reuni\u00f5es e assembleias devem ser realizadas eletronicamente, com assinatura eletr\u00f4nica e voto eletr\u00f4nico dos presentes, que produzir\u00e3o os efeitos legais de uma assinatura presencial. <\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            Ademais, em seu artigo 15\u00ba, determina que as reuni\u00f5es ou assembleias podem ser realizadas presencialmente se a autoridade sanit\u00e1ria assim permitir, em outro local que n\u00e3o a sede, mas no mesmo munic\u00edpio da sede, e desde que todos estejam devidamente cientificados. A realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ou assembleias remotas dever\u00e1 ser regulamentada pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o) e pela CVM (Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios) para as companhias abertas.<\/span><\/p>\n

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            Por fim, reiteramos que at\u00e9 a data de hoje, 05 de abril de 2020, o PL n. 1179 ainda n\u00e3o foi aprovado pela C\u00e2mara e por isso suas disposi\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o se aplicam.<\/span><\/p>\n

             <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Em 30 de mar\u00e7o de 2020, foi promulgada a Medida Provis\u00f3ria n. 931, (\u201cMP 931\u201d), com o intuito de minimizar os efeitos do Coronav\u00edrus (Covid-19) na economia e facilitar o andamento das atividades das sociedades empres\u00e1rias. Ela determina a altera\u00e7\u00e3o de importantes artigos do C\u00f3digo Civil, Lei das S\/A (Lei n. 6.404) e da Lei […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":12378,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-13064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-avisos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13064"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13064\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13376,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13064\/revisions\/13376"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12378"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}