{"id":13059,"date":"2020-04-15T10:11:06","date_gmt":"2020-04-15T13:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/relacoes-consumo-pandemia\/"},"modified":"2021-10-05T17:28:32","modified_gmt":"2021-10-05T20:28:32","slug":"relacoes-consumo-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/relacoes-consumo-pandemia\/","title":{"rendered":"As rela\u00e7\u00f5es de consumo no per\u00edodo de calamidade decorrente da Covid-19"},"content":{"rendered":"

Apesar de j\u00e1 terem ocorrido pandemias que assolaram o mundo e existir previs\u00e3o de especialistas sobre ocorr\u00eancia peri\u00f3dica de doen\u00e7as capazes de atingir todo o planeta, o exato momento de seu surgimento, bem como a extens\u00e3o e os danos causados s\u00e3o imprevis\u00edveis. <\/span><\/p>\n

Diante da total imprevisibilidade e impossibilidade de qualquer forma de controle de sua ocorr\u00eancia e poss\u00edveis efeitos, tais fatos s\u00e3o classificados pela doutrina e jurisprud\u00eancia como for\u00e7a maior ou caso fortuito (n\u00e3o cabe no presente texto a diferencia\u00e7\u00e3o entre os dois institutos, pois h\u00e1 grande discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria) e s\u00e3o tratados de acordo com as peculiaridades de cada campo do direito.<\/span><\/p>\n

Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo h\u00e1 controv\u00e9rsias sobre a possibilidade do caso fortuito ou for\u00e7a maior isentar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor, pois impera a regra da responsabilidade objetiva, ou seja, n\u00e3o se discute a exist\u00eancia de culpa ou dolo e, portanto, basta a ocorr\u00eancia do ato, dano e nexo de causalidade. <\/span><\/p>\n

Ademais, o artigo 14, \u00a7 3\u00b0<\/span> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor traz como possibilidades de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade do fornecedor apenas a inexist\u00eancia do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, deixando de tratar expressamente da for\u00e7a maior ou caso fortuito.<\/span><\/p>\n

Entretanto, em que pese as discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias, os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor apresentaram cartilhas e notas de orienta\u00e7\u00e3o, nas quais defendem alguns direitos dos consumidores e aconselham conversa conciliat\u00f3ria entre consumidores e fornecedores mesmo que estes \u00faltimos n\u00e3o sejam os causadores dos eventos. Tal como dito pelo diretor-executivo do Procon-SP<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u201cAinda que as empresas n\u00e3o sejam as respons\u00e1veis pelo problema, \u00e9 fundamental que prestem orienta\u00e7\u00e3o e estejam abertas a negociar solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis e satisfat\u00f3rias, com razoabilidade\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o IDEC \u2013 Instituto de Defesa do Consumidor<\/span> tem orientado os consumidores sobre a possibilidade de realizar cancelamentos de produtos, matr\u00edculas de academias, cursos, devolu\u00e7\u00e3o de equipamentos comprados, entre outros, al\u00e9m de tratar sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais. Igualmente, a OAB\/SP lan\u00e7ou cartilha denominada \u201cDireito do Consumidor \u2013 Covid-19 (Coronav\u00edrus)\u201d<\/span> orientando os consumidores sobre seus direitos m\u00ednimos nesse per\u00edodo. <\/span><\/p>\n

Em suma e diante do dif\u00edcil cen\u00e1rio, todos esses \u00f3rg\u00e3os t\u00eam orientado os consumidores a tomarem as seguintes a\u00e7\u00f5es, caso seja verificado:<\/span><\/p>\n

\u2013 <\/span>abuso de pre\u00e7os<\/b>: realizar den\u00fancias ao Procon por ofensa ao artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (o site do Procon-SP informa que j\u00e1 autuou empresas por aumento do pre\u00e7o de m\u00e1scaras e \u00e1lcool em gel, bem como visitou supermercados denunciados<\/span>);<\/span><\/p>\n

\u2013 <\/span>propaganda enganosa<\/b>: destacam a necessidade de realizar den\u00fancias ao Procon, pois informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas s\u00e3o fundamentais, principalmente durante a crise;<\/span><\/p>\n

\u2013 <\/span>cancelamento de shows, casamentos, formaturas, entre outros<\/b>: deve ser preservada sempre a sa\u00fade do consumidor (art. 6\u00b0, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) e, portanto, o consumidor pode optar pela devolu\u00e7\u00e3o dos valores sem a cobran\u00e7a de multa ou remarca\u00e7\u00e3o do evento e, ainda, obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para utiliza\u00e7\u00e3o no futuro;<\/span><\/p>\n

\u2013 <\/span>necessidade de cancelamento de matr\u00edculas em<\/b> academias, escolas e cursos<\/b>: em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s academias, os alunos podem cancelar a mensalidade sem o pagamento de multa, o mesmo ocorre quanto \u00e0s escolas e cursos, caso n\u00e3o consigam exibir aulas on-line ou posterg\u00e1-las. Importante destacar sobre a permanente possibilidade, em ambos os casos, de negociar com o fornecedor e postergar a perman\u00eancia na academia ou no curso ap\u00f3s o per\u00edodo contratado, por exemplo;<\/span><\/p>\n

\u2013 <\/span>troca e devolu\u00e7\u00e3o de produtos<\/b>: o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a comparecer no local de troca ou correios e o importante \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do consumidor por e-mail ou telefone (com anota\u00e7\u00e3o dos protocolos) dentro do prazo de devolu\u00e7\u00e3o ou de garantia do produto a fim de verificar a pol\u00edtica realizada pela empresa.<\/span><\/p>\n

A OAB\/SP lan\u00e7ou, ainda, a \u201c2\u00aa Cartilha sobre Direitos do Consumidor COVID-19 (Coronav\u00edrus)\u201d<\/span>, em 13 de abril de 2020, orientando os consumidores a como se portarem para evitar casos de fraudes eletr\u00f4nicas e cuidados na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pela internet, tendo em vista o aumento de aquisi\u00e7\u00f5es de produtos de forma <\/span>on-line<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

Apesar das orienta\u00e7\u00f5es serem bastante favor\u00e1veis ao consumidor \u2013 e devem ser, j\u00e1 que \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio considerar o impacto financeiro para os pequenos fornecedores que sofrer\u00e3o bastante com os cancelamentos e devolu\u00e7\u00f5es de valores. Por exemplo, uma pequena academia de bairro ter\u00e1 perdas significativas que poder\u00e3o lev\u00e1-la ao encerramento de suas atividades, diferentemente de uma grande rede que ter\u00e1 mais f\u00f4lego para aguentar a pandemia. A negocia\u00e7\u00e3o com boa-f\u00e9 e razoabilidade de ambos os lados \u00e9 sempre a melhor sa\u00edda.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Governo Federal, na tentativa de resguardar as companhias a\u00e9reas dos constantes pedidos de devolu\u00e7\u00e3o de valores de passagens, adotou a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 925 de 18 de mar\u00e7o de 2020, a qual determina que o prazo para reembolso das passagens a\u00e9reas canceladas \u00e9 de 12 (doze) meses. Al\u00e9m disso, a medida isenta os consumidores de pagar taxas em caso de remarca\u00e7\u00e3o das passagens em at\u00e9 doze meses, pois, normalmente, \u00e9 bastante custoso remarcar datas de passagens a\u00e9reas. <\/span><\/p>\n

As mesmas disposi\u00e7\u00f5es constam do \u201cTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)\u201d<\/span> firmado em 20 de mar\u00e7o de 2020 entre as principais companhias a\u00e9reas do Brasil e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Conforme o TAC, h\u00e1 a necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de um canal de atendimento direto pelas empresas e o pagamento de multa em caso de descumprimento do acordo firmado.<\/span><\/p>\n

Outra medida que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u2013 e essa n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o favor\u00e1vel ao consumidor \u2013 \u00e9 o texto do artigo 8\u00b0<\/span> do Projeto de Lei n\u00b0 1179 de 2020 que suspende a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 49<\/span> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, at\u00e9 30 de outubro de 2020, na hip\u00f3tese de entrega domiciliar de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e de medicamentos. O referido artigo 49 trata do direito de arrependimento \u2013 em compras por telefone ou <\/span>on-line<\/span><\/i>, por exemplo \u2013 no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento do produto. O objetivo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 evitar oportunismos e garantir que os fornecedores n\u00e3o sejam lesados nesse per\u00edodo de crise. <\/span><\/p>\n

Ressalta-se, ainda, que o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo editou o Decreto n\u00b0 64.881 de 2020 que determinava a quarentena at\u00e9 07 de abril de 2020 \u2013 a qual foi prorrogada at\u00e9 22 de abril de 2020 \u2013 suspendendo o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comercias, shoppings, academias, entre outros<\/span>, a fim de evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. <\/span><\/p>\n

\u00c9 de se observar que foi suspenso o atendimento \u201cpresencial\u201d e ficaram ressalvadas as \u201catividades internas\u201d, ou seja, o fornecedor deve manter um canal de atendimento com o p\u00fablico para a pr\u00e1tica de cancelamentos, devolu\u00e7\u00f5es de valores, posterga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o de contratos, etc.<\/span><\/p>\n

Portanto, apesar da legisla\u00e7\u00e3o consumerista e das orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor serem bastante favor\u00e1veis \u00e0 parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 extremamente importante a razoabilidade e boa-f\u00e9 dos dois lados na negocia\u00e7\u00e3o a fim de se impedir a quebra de empresas \u2013 principalmente as menores, que s\u00e3o maioria no pa\u00eds \u2013 e o alastramento da crise econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

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