No in\u00edcio deste m\u00eas (7), a MP do Agro foi transformada na Lei n\u00ba 13.986\/2020 que criou o Fundo Garantidor Solid\u00e1rio (FGS), o Patrim\u00f4nio Rural em Afeta\u00e7\u00e3o (PRA), a C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR), a Subven\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica a Produtores Rurais e a Cooperativas Agropecu\u00e1rias atrav\u00e9s do BNDES, e a Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Subven\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica para Equaliza\u00e7\u00e3o de Taxas de Juros ao Produtor Rural, al\u00e9m de ter trazido diversas altera\u00e7\u00f5es para consolida\u00e7\u00e3o das normas referentes aos t\u00edtulos de cr\u00e9ditos rurais, tais como, C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), Warrant Agropecu\u00e1rio (WA), Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio (CDCA), Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRA) e Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA), as quais demandam ainda uma bela regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n
Como visto, a Lei nova \u00e9 extensa. No entanto, h\u00e1 dois pontos que merecem destaque: a equaliza\u00e7\u00e3o das taxas de juros ao tomador de cr\u00e9dito rural por todos os bancos, p\u00fablicos e privados, e o esfor\u00e7o da atual legislatura de dar maior acesso de im\u00f3veis rurais aos estrangeiros, seja atrav\u00e9s da garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e no futuro pela pr\u00f3pria aquisi\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n
Sobre o primeiro ponto, a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos esclarece que a lei \u201c\u2026busca ampliar a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o da equaliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros para todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar em cr\u00e9dito rural, de forma a estimular a competitividade entre esses agentes\u201d. No meio rural, \u00e9 sabido que a hegemonia dos empr\u00e9stimos rurais \u00e9 do Banco do Brasil \u2013 os bancos privados entraram nos \u00faltimos anos e possuem ainda uma t\u00edmida fatia do cr\u00e9dito \u2013 e que os juros s\u00e3o altos, se comparados com a taxa de retorno do setor (muito diferente do visto em outros pa\u00edses desenvolvidos). Ent\u00e3o, a ideia central da lei \u00e9 que todos os bancos passem a concorrer entre si com redu\u00e7\u00e3o de \u201c\u2026custos de observ\u00e2ncia aos tomadores de cr\u00e9dito e aos agentes financiadores, al\u00e9m de possibilitar aloca\u00e7\u00e3o mais efetiva dos recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
A respeito do segundo ponto, a lei nova autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (AF) de bens im\u00f3veis rurais e, em caso de inadimplemento, a sua excuss\u00e3o (liquida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria) pelo credor (artigos 51 e 52 da nova lei), obedecendo-se, claro, os tr\u00e2mites da AF contidos em sua lei pr\u00f3pria (9.514\/97). E n\u00e3o h\u00e1 regra para depois o estrangeiro ter que alienar o im\u00f3vel rural a terceiros. Em conclus\u00e3o, o estrangeiro pode se tornar propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ao final do procedimento.<\/p>\n
Fazendo-se um paralelo com o primeiro ponto, a ideia \u00e9 que como a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 mais r\u00e1pida na retomada do im\u00f3vel dado em garantia, pode-se trabalhar com uma taxa de juros menores, beneficiando-se o setor rural nessa hip\u00f3tese (de concess\u00e3o de cr\u00e9dito por estrangeiros regularmente constitu\u00eddos no pa\u00eds).<\/p>\n
Na atual conjuntura, o Projeto de Lei (2.963\/2019) cuja explica\u00e7\u00e3o de sua ementa \u00e9:<\/p>\n
\u201cregulamenta a aquisi\u00e7\u00e3o, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira\u201d deve agora andar bem r\u00e1pido, ainda mais com o Of\u00edcio SEI 84\/2020 do Minist\u00e9rio da Economia que acelera as pautas no Congresso Nacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No in\u00edcio deste m\u00eas (7), a MP do Agro foi transformada na Lei n\u00ba 13.986\/2020 que criou o Fundo Garantidor Solid\u00e1rio (FGS), o Patrim\u00f4nio Rural em Afeta\u00e7\u00e3o (PRA), a C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR), a Subven\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica a Produtores Rurais e a Cooperativas Agropecu\u00e1rias atrav\u00e9s do BNDES, e a Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Subven\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica para […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":12453,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,20],"tags":[],"class_list":["post-13058","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agronegocio","category-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13058"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13370,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13058\/revisions\/13370"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12453"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}