{"id":13055,"date":"2020-05-08T16:44:28","date_gmt":"2020-05-08T19:44:28","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/covid-19-patrimonio-rural-afetacao\/"},"modified":"2021-10-05T17:28:27","modified_gmt":"2021-10-05T20:28:27","slug":"covid-19-patrimonio-rural-afetacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/covid-19-patrimonio-rural-afetacao\/","title":{"rendered":"Novidades no agroneg\u00f3cio em tempos de COVID-19 \u2013 Patrim\u00f4nio Rural em Afeta\u00e7\u00e3o (PRA)"},"content":{"rendered":"
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Em outro post (https:\/\/corelaw.com.br\/agronegocio-pandemia<\/a>), j\u00e1 hav\u00edamos falado sobre a Lei 13.986 de 7\/4\/2020, convers\u00e3o da extinta MP do Agro (n.\u00ba 897\/2019).<\/p>\n

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Uma de suas principais novidades \u00e9 patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o (\u201cPRA\u201d).<\/p>\n

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Antes de falarmos do PRA, \u00e9 importante voltar para a defini\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (\u201cPA\u201d). No mercado imobili\u00e1rio urbano, o PA \u00e9 bem conhecido e a pr\u00f3pria lei de incorpora\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 4.591\/64, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 10.931\/04) o define como um patrim\u00f4nio separado da incorporadora \u2013 o terreno e as acess\u00f5es objeto de uma espec\u00edfica incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados \u2013 que fica destinado \u201c\u2026\u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes\u201d. Ou seja, segrega-se parte do patrim\u00f4nio da incorporadora exatamente para que esta possa cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es; prote\u00e7\u00e3o para o credor (adquirente da unidade, no caso), portanto.<\/p>\n

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Adaptando este conceito, a nova Lei criou um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o sobre os im\u00f3veis rurais que possibilita ao produtor rural segregar de seu patrim\u00f4nio aqueles im\u00f3veis ou parte deles para garantir opera\u00e7\u00f5es de financiamento realizados por meio da C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR) ou da C\u00e9dula de Produto Rural (CPR).<\/p>\n

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Prote\u00e7\u00e3o para o credor, novamente, pois \u201c\u2026os bens e os direitos integrantes do patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunicam com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do propriet\u00e1rio ou de outros patrim\u00f4nios rurais em afeta\u00e7\u00e3o por ele constitu\u00eddos, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 desde que vinculado o patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o a CIR ou a CPR; II \u2013 na medida das garantias expressas na CIR ou na CPR a ele vinculadas.\u201d<\/p>\n

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O PRA inclusive n\u00e3o \u00e9 atingido pelos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, insolv\u00eancia ou fal\u00eancia. Mais uma vez, forte garantia ao credor.<\/p>\n

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Por\u00e9m, segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP e da Lei isso reduziria custos operacionais, esse procedimento simplificaria e ampliaria o acesso aos recursos financeiros pelos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais, melhorando at\u00e9 as condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o nos financiamentos rurais e a qualidade das garantias oferecidas pelos produtores rurais, e ainda: \u201c\u2026o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural poder\u00e1 apartar seu im\u00f3vel rural, ou fra\u00e7\u00e3o deste, compreendendo o terreno, bem como acess\u00f5es e benfeitorias nele fixadas, do restante de seu patrim\u00f4nio, utilizando-o para garantir financiamento junto ao mercado financeiro\u201d.<\/p>\n

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E \u00e9 exatamente nesse ponto da fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que entra a complica\u00e7\u00e3o. A dor do propriet\u00e1rio rural sempre foi a seguinte: como dar um im\u00f3vel em garantia que vale R$ 10.000.000,00 para uma d\u00edvida de R$ 200.000,00? Os bancos sempre tiveram um excesso de garantia e rar\u00edssimas vezes aceitavam n\u00e3o tomar o bem im\u00f3vel inteiro em garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, travando totalmente o patrim\u00f4nio do propriet\u00e1rio rural.<\/p>\n

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E esse novo procedimento \u2013 a ser autuado e registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o a que pertence o im\u00f3vel a pedido do propriet\u00e1rio rural \u2013 pode aliviar o propriet\u00e1rio rural? Da maneira com que est\u00e1 posta a lei, n\u00e3o.<\/p>\n

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Ora, se um banco pode pegar todo o im\u00f3vel (como no exemplo acima), por que haveria de aceitar uma diminui\u00e7\u00e3o de sua garantia? Lembre-se que os bancos h\u00e1 tempos aboliram a hipoteca e usam (em sua grande maioria) a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Por qual raz\u00e3o o propriet\u00e1rio rural teria de repente e com essa nova lei agora for\u00e7a maior de negocia\u00e7\u00e3o perante a institui\u00e7\u00e3o financeira? S\u00f3 existe uma regra de ouro no capitalismo: \u201cquem tem o ouro \u00e9 quem faz a regra\u201d.<\/p>\n

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Afora isso, h\u00e1 uma s\u00e9rie de dificuldades impostas pela para que o propriet\u00e1rio rural consiga o PRA na matr\u00edcula de seu im\u00f3vel (futuro desdobro \/ desmembramento, com necessidade de memorial descritivo, planta e quem sabe \u2013 ainda n\u00e3o regulamentado \u2013 o georreferenciamento novo da \u00e1rea) e depois na execu\u00e7\u00e3o da garantia (n\u00e3o tendo o propriet\u00e1rio rural feito o memorial e planta georreferenciada, ser\u00e1 o banco o respons\u00e1vel por essas provid\u00eancias para correr com os tr\u00e2mites da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria? Ou ent\u00e3o, ser\u00e1 o arrematante quem ir\u00e1 ter que faz\u00ea-lo? Ser\u00e1 que este ter\u00e1 uma copropriedade com o propriet\u00e1rio rural e, finalmente, ter\u00e1 que entrar com a a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio para ficar dono sozinho de sua parte?<\/p>\n

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Enfim, a lei traz mais d\u00favidas vez que parece ter esquecido completamente de nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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