{"id":13054,"date":"2020-05-13T12:17:49","date_gmt":"2020-05-13T15:17:49","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/possiveis-alteracoes-no-itcmd-do-estado-de-sao-paulo\/"},"modified":"2021-10-05T17:28:26","modified_gmt":"2021-10-05T20:28:26","slug":"possiveis-alteracoes-no-itcmd-do-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/possiveis-alteracoes-no-itcmd-do-estado-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no ITCMD do Estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"
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Um dos projetos de lei mais comentados atualmente em tr\u00e2mite na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 250\/2020 <\/span>(\u201cPL 250\u201d)<\/b>, dos Deputados Paulo Fiorilo e Jos\u00e9 Am\u00e9rico, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Lei Estadual n\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000, a qual disciplina o Imposto de Transmiss\u00e3o <\/span>Causa Mortis <\/span><\/i>e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos <\/span>(\u201cITCMD\u201d).<\/b><\/p>\n

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H\u00e1 anos os tributaristas escutam rumores de que as al\u00edquotas do ITCMD do Estado de S\u00e3o Paulo seriam alteradas de forma progressiva e, em 2019, com a proposi\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1312\/2019, vislumbrou-se uma medida concreta em dire\u00e7\u00e3o a esta altera\u00e7\u00e3o da lei, no entanto at\u00e9 o momento nenhuma lei foi aprovada.<\/span><\/p>\n

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Antes de adentrarmos nas mudan\u00e7as propostas, tamb\u00e9m \u00e9 preciso ressaltar que o artigo 150, inciso III, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a cobran\u00e7a dos tributos no mesmo ano e antes de decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei que o aumentou.<\/span><\/p>\n

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Portanto, as al\u00edquotas previstas no PL 250 n\u00e3o seriam aplicadas imediatamente ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o em lei. Ali\u00e1s, essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ter efic\u00e1cia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, caso o referido PL seja aprovado at\u00e9 o dia 02 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Pois bem, segundo sustentado pelos parlamentares j\u00e1 mencionados, a apresenta\u00e7\u00e3o do PL 250, justifica-se diante da diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o estadual causada pela pandemia do Covid-19 e a evidente crise econ\u00f4mica que o Estado enfrenta.<\/span><\/p>\n

Assim, prop\u00f5e-se a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para c\u00e1lculo do ITCMD incidente sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o passar a variar entre 4% e 8% (atualmente, a al\u00edquota desse imposto \u00e9 de 4%).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ademais, o PL 250 estabelece que a base de c\u00e1lculo do imposto dever\u00e1 ser decomposta em parcelas, sobre as quais ser\u00e3o aplicadas as al\u00edquotas de acordo com a tabela abaixo:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Al\u00edquota<\/b><\/td>\nParcela da Base de C\u00e1lculo (UFESP)*<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Causa Mortis<\/i><\/b><\/td>\nDoa\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
0%<\/b><\/td>\n<\/= 10.000<\/span><\/td>\n<\/= 2.500<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4%<\/b><\/td>\n> 10.000 e <\/= 30.000<\/span><\/td>\n> 2.500 e <\/= 15.000<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5%<\/b><\/td>\n> 30.000 e <\/= 50.000<\/span><\/td>\n> 15.000 e <\/= 50.000<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6%<\/b><\/td>\n> 50.000 e <\/= 70.000<\/span><\/td>\n> 50.000 e <\/= 70.000<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
7%<\/b><\/td>\n> 70.000 e <\/= 90.000<\/span><\/td>\n> 70.000 e <\/= 90.000<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
8%<\/b><\/td>\n> 90.000<\/span><\/td>\n> 90.000<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

*<\/b> UFESP \u2013 Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo: trata-se de uma base econ\u00f4mica utilizada para c\u00e1lculo de tributos atualiz\u00e1vel anualmente. Para o ano de 2020, o valor da UFESP est\u00e1 fixado em R$ 27,61. Assim, os limites para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para este ano de 2020 seriam de R$ 276.100,00 para heran\u00e7as; e, de R$ 69.025,00 para doa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O PL 250 tamb\u00e9m prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o do ITCMD nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

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  • Transmiss\u00e3o <\/span>causa mortis <\/span><\/i>de im\u00f3vel de resid\u00eancia urbana ou rural at\u00e9 10.000 UFESPs se os familiares benefici\u00e1rios nele residam ou n\u00e3o tenham outro im\u00f3vel;<\/span><\/b><\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Transmiss\u00e3o <\/span>causa mortis <\/span><\/i>de im\u00f3vel cujo valor n\u00e3o ultrapassar 4.000 UFESPs, desde que seja o \u00fanico transmitido;<\/span><\/b><\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      • Transmiss\u00e3o <\/span>causa mortis <\/span><\/i>de ferramenta e equipamento agr\u00edcola de uso manual, roupas, aparelho de uso dom\u00e9stico e demais bens m\u00f3veis de pequeno valor que guarne\u00e7am os im\u00f3veis dos itens i e ii, cujo valor n\u00e3o ultrapassar 4.000 UFESPs;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        • Transmiss\u00e3o <\/span>causa mortis <\/span><\/i>de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cujo valor total n\u00e3o ultrapassar 1.800 UFESPs;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          • Transmiss\u00e3o <\/span>causa mortis <\/span><\/i>de quantia devida pelo empregador ao empregado, pelo Instituto de Seguro Social e Previd\u00eancia (\u201cINSS\u201d) e pela S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia (\u201cSPPREV\u201d) no limite do valor pago pelo INSS, incluindo-se quantias derivadas de verbas e presta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter alimentar decorrentes de decis\u00e3o judicial em processo pr\u00f3prio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00f5es PIS-PASEP, n\u00e3o recebido em vida pelo respectivo titular;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            • Transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o decorrente da extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              Ao estabelecer que s\u00e3o isentos apenas os valores devidos pelo INSS e pela SPPREV, o PL 250 impacta as transmiss\u00f5es <\/span>causa mortis<\/span><\/i> de quantia devida por Institutos de Seguro Social e Previd\u00eancia, oficiais ou privados (Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre \u2013 \u201cPGBL\u201d e Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre \u2013 \u201cVGBL\u201d). Dessa forma, as transmiss\u00f5es dos valores e direitos relativos a planos de previd\u00eancia complementar estariam sujeitas ao ITCMD, caso em que  as entidades de previd\u00eancia complementar (p\u00fablicas ou privadas) e as sociedades seguradoras seriam respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo seu recolhimento.<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              Outro aspecto merecedor de aten\u00e7\u00e3o diz respeito ao \u00e0s doa\u00e7\u00f5es com reserva de usufruto que passar\u00e3o a ter como base de c\u00e1lculo o valor integral do bem na data da doa\u00e7\u00e3o, extinguindo-se o regime atual, que implica no pagamento fracionado do ITCMD calculado sobre o valor venal do bem (2\/3 na data de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto e 1\/3 na data da consolida\u00e7\u00e3o da plena).<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              No PL 250 a possibilidade de pagamento fracionado do ITCMD calculado sobre o valor venal do bem (2\/3 na data de doa\u00e7\u00e3o e 1\/3 na consolida\u00e7\u00e3o da plena propriedade na pessoa do nu propriet\u00e1rio) est\u00e1 prevista apenas nos casos de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, quando o doador <\/span>n\u00e3o<\/span> tiver sido o \u00faltimo titular do dom\u00ednio pleno.<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              No PL 250 tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o dos frutos e rendimentos dos bens do esp\u00f3lio havidos ap\u00f3s o falecimento do <\/span>de cujus<\/span><\/i>, que atualmente \u00e9 hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia. <\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              N\u00e3o bastasse, o PL 250 tamb\u00e9m altera a base de c\u00e1lculo do imposto no caso de im\u00f3vel urbano ou rural, que ser\u00e1 o valor de mercado divulgado pela Secretaria da Fazenda e poder\u00e1 ser apurado mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o, parcerias, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados ou ado\u00e7\u00e3o de outros procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              Enquanto a Secretaria da Fazenda n\u00e3o divulgar o valor de mercado dos im\u00f3veis, a base de c\u00e1lculo para os im\u00f3veis rurais ser\u00e1 o valor da terra nua e de im\u00f3veis com benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo ou outro \u00f3rg\u00e3o de reconhecida idoneidade. Para os im\u00f3veis urbanos, a base de c\u00e1lculo adotada ser\u00e1 o valor utilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal do local do bem para fins de tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, ou, na sua falta, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU.<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              Caso a base de c\u00e1lculo do ITCMD n\u00e3o corresponda ao valor de mercado, poder\u00e1 ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento da base de c\u00e1lculo (valor sobre o qual o imposto deve ser calculado). Portanto, o projeto de lei abre espa\u00e7o para que a Fazenda Estadual estabele\u00e7a a base de c\u00e1lculo segundo seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios, o que provocar\u00e1 o aumento das discuss\u00f5es judiciais para que os contribuintes n\u00e3o sejam obrigados a pagar  um imposto calculado de maneira totalmente arbitr\u00e1ria e contr\u00e1ria ao disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. <\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              O PL 250 tamb\u00e9m prev\u00ea que, no caso de transmiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es\/quotas representativas do capital social de sociedades que n\u00e3o sejam objeto de negocia\u00e7\u00e3o em bolsa de valores ou n\u00e3o tenham sido negociadas nos \u00faltimos 180 dias, a base de c\u00e1lculo corresponda ao valor patrim\u00f4nio l\u00edquido de tais sociedades, apurado nos termos do artigo 1179 do C\u00f3digo Civil, <\/span>ajustado pela reavalia\u00e7\u00e3o dos ativos e passivos, incluindo-se a atualiza\u00e7\u00e3o dos ativos ao valor de mercado na data do fato gerador<\/span> \u2013 atualmente, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de aferi\u00e7\u00e3o do valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido com atualiza\u00e7\u00e3o dos ativos da sociedade a valor de mercado.<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              No momento \u00e9 fundamental o acompanhamento do PL 250 e cabe a avalia\u00e7\u00e3o de cada caso concreto para determinar se \u00e9 necess\u00e1ria a implementa\u00e7\u00e3o de planejamento sucess\u00f3rio ainda em 2020, tendo em vista o sens\u00edvel aumento da carga tribut\u00e1ria pretendido.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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