{"id":13050,"date":"2020-06-01T08:14:44","date_gmt":"2020-06-01T11:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/terras-para-estrangeiros\/"},"modified":"2021-10-05T17:28:18","modified_gmt":"2021-10-05T20:28:18","slug":"terras-para-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/terras-para-estrangeiros\/","title":{"rendered":"[Direito Imobili\u00e1rio] Terras para estrangeiros"},"content":{"rendered":"
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Muito tem se discutido nos \u00faltimos anos sobre a aquisi\u00e7\u00e3o ou arrendamento de im\u00f3veis rurais por estrangeiros. <\/span><\/p>\n

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Como \u00e9 sabido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 190, disp\u00f5e expressamente que <\/span>\u201ca lei regular\u00e1 e limitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira e estabelecer\u00e1 os casos que depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional\u201d<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

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No entanto, desde 1971, antes mesmo de tal regulamenta\u00e7\u00e3o ser institu\u00edda, o tema j\u00e1 era objeto de discuss\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico nos termos da Lei Federal 5.709\/71 e Decreto Regulamentar 74.965\/76, tamb\u00e9m complementadas ap\u00f3s mais de 20 anos pela Lei 8.629\/93, que, conjuntamente, estipularam as restri\u00e7\u00f5es e os limites para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas residentes e sediadas no Brasil, e ainda, aquelas estrangeiras autorizadas a funcionar no pa\u00eds. Tais regram foram estendidas \u00e0s empresas que, ainda que fossem brasileiras, tivessem em seu quadro social a participa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras. Tudo foi regulamentado e institu\u00eddo pelo Parecer da AGU1\/2008RVJ.<\/span><\/p>\n

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Entretanto, para essa equipara\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras \u00e0s estrangeiras, se faz necess\u00e1rio o preenchimento de requisitos cumulativos: (a) o estrangeiro, pessoa f\u00edsica, n\u00e3o seja residente ou a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o possua sede no pa\u00eds; (b) o estrangeiro, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, descrito no item (a) acima, participe, a qualquer t\u00edtulo, de pessoa jur\u00eddica brasileira (direta ou indiretamente); e (c) essa participa\u00e7\u00e3o assegure a seus detentores o poder de conduzir as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia e de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da companhia (controle societ\u00e1rio). <\/span><\/p>\n

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A t\u00edtulo de esclarecimento, para os casos de descumprimento das restri\u00e7\u00f5es acima, a medida punitiva adotada \u00e9 a nulidade de pleno direito de todos e quaisquer atos jur\u00eddicos praticados por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s a breve introdu\u00e7\u00e3o sobre os pontos acima citados, volvemos a tratar sobre os tempos atuais em que essa discuss\u00e3o tem se inflado no Governo, e tomado grande propor\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o de medidas com grande finalidade de expans\u00e3o e crescimento nacional. Por consequ\u00eancia disso, foi proposto pelo Senador Iraj\u00e1 Abreu o projeto de Lei 2.963 de 2019 (PL 2.963) que tem por objetivo flexibilizar o processo de aquisi\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis rurais por estrangeiros. Esse projeto de Lei prop\u00f5e a prescindibilidade das empresas estrangeiras (ou ainda as brasileiras que s\u00e3o controladas por estrangeiros) de se submeterem \u00e0s restri\u00e7\u00f5es atualmente existentes, excetuando-se desse projeto as disposi\u00e7\u00f5es que tratam de situa\u00e7\u00f5es especiais, tais como aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel do Bioma Amaz\u00f4nia, com reserva legal igual ou superior a 80% e outras estipuladas em lei. <\/span><\/p>\n

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A t\u00edtulo de curiosidade, o mesmo PL tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria, assegurando a perman\u00eancia do credor no Im\u00f3vel por at\u00e9 4 anos, devendo durante esse per\u00edodo alien\u00e1-lo a terceiro, sob pena de devolv\u00ea-lo ao garantidor devedor. Essa proposta legislativa vai no sentido contr\u00e1rio da recent\u00edssima Lei do Agro (Lei n.\u00ba 13.986\/2020) que autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (AF) de bens im\u00f3veis rurais e, em caso de inadimplemento, a sua excuss\u00e3o (liquida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria) pelo credor (artigos 51 e 52 da nova lei), obedecendo-se, claro, os tr\u00e2mites da AF contidos em sua lei pr\u00f3pria (9.514\/97). E n\u00e3o h\u00e1 regra para depois o estrangeiro ter que alienar o im\u00f3vel rural a terceiros. Em conclus\u00e3o, atualmente o estrangeiro pode vir a se tornar propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ao final do procedimento (mais informa\u00e7\u00f5es em <\/span>https:\/\/corelaw.com.br\/agronegocio-pandemia\/<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n

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Voltando ao PL 2.963 ressalta-se que esse ainda n\u00e3o foi aprovado e aguarda an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) desde 11\/03\/2020. Caso seja aprovado pela CCJ, seguir\u00e1 direto para C\u00e2mara dos Deputados, e se for aprovado pelas Comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA), dispensa-se a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado. <\/span><\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o dessa lei, tal qual j\u00e1 inclu\u00edda na pauta dos assuntos urgentes do Congresso Nacional, poder\u00e1 contribuir de forma ampla para o Agroneg\u00f3cio, especialmente considerando o atual cen\u00e1rio da economia que foi gravemente atingida pela pandemia do COVID-19 e cujos reflexos possivelmente ser\u00e3o bastante extensos e duradouros. Isso porque a facilita\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o dessas terras, possibilitar\u00e1 avan\u00e7os, como a oportunidade de moderniza\u00e7\u00e3o do campo, com consequente aumento do volume de exporta\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da atra\u00e7\u00e3o para investimentos (especialmente estrangeiros).<\/span><\/p>\n

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Esse novo cen\u00e1rio trazido pela atual legisla\u00e7\u00e3o nos leva a concluir que o Governo brasileiro tem buscado m\u00e9todos para estimular e expandir a economia do pa\u00eds, com olhar especial ao Agroneg\u00f3cio, uma vez que possuindo o Brasil uma grande vantagem geogr\u00e1fica quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e o clima, inclusive com extensa \u00e1rea de terras que ainda podem ser exploradas, sem danos ao meio ambiente, esse poder\u00e1 ser o maior artif\u00edcio do pa\u00eds, com <\/span>proje\u00e7\u00e3o de um futuro ainda mais promissor ao agroneg\u00f3cio brasileiro<\/span>, podendo se tornar a maior pot\u00eancia mundial agr\u00edcola. <\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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