{"id":13047,"date":"2020-06-08T08:02:25","date_gmt":"2020-06-08T11:02:25","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/direito-digital-a-nova-data-de-inicio-da-lgp-e-os-desafios-de-adequacao\/"},"modified":"2021-10-05T17:28:14","modified_gmt":"2021-10-05T20:28:14","slug":"direito-digital-a-nova-data-de-inicio-da-lgp-e-os-desafios-de-adequacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/direito-digital-a-nova-data-de-inicio-da-lgp-e-os-desafios-de-adequacao\/","title":{"rendered":"[Direito Digital] A nova data de in\u00edcio da LGPD e os desafios de adequa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Tempo estimado de leitura: 6 minutos.<\/span><\/i><\/p>\n

ATUALIZA\u00c7\u00c3O [19\/06\/2020]<\/strong><\/p>\n

No dia 12 de junho de 2020 tivemos a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.010\/2020, que trata do Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio (\u201cRJET\u201d), na qual ficou estabelecido que as penalidades previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d), Lei n\u00ba 13.709\/2018, poder\u00e3o ser aplicadas apenas a partir de 01\/08\/2021.<\/p>\n

Assim, atualizando a informa\u00e7\u00e3o, compartilhamos aqui a nova linha do tempo com os cen\u00e1rios ainda poss\u00edveis para a data de in\u00edcio da vig\u00eancia das demais disposi\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\n<\/div>\n

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ABAIXO VOC\u00ca CONFERE O ARTIGO ORIGINAL<\/p>\n

No m\u00eas passado, o Senado Federal finalizou a vota\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio (\u201cRJET\u201d), tratado no Projeto de Lei n\u00ba 1.179\/2020, que, dentre outras medidas, prorroga o in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d), Lei n\u00ba 13.709\/2018.<\/span><\/p>\n

A LGPD estava prevista para entrar em vigor em 16\/08\/2020, sendo que o RJET propunha, em seu texto original, uma forma escalonada para a data de in\u00edcio da LGPD: os artigos que ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor come\u00e7ariam a valer em 01\/01\/2021, mas as penalidades s\u00f3 passariam a ser aplicadas a partir de 01\/08\/2021.<\/span><\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do RJET, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 959 (\u201cMP 959\u201d), que prorrogou a data de vig\u00eancia da LGPD para o dia 03\/05\/2021. Apesar disso, sua convers\u00e3o em lei ser\u00e1 ainda deliberada pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista a an\u00e1lise do in\u00edcio da LGPD sendo tratada pela MP 959, o RJET foi encaminhado para san\u00e7\u00e3o (ou veto) do Presidente da Rep\u00fablica prevendo um cen\u00e1rio diferente do original: o in\u00edcio de vig\u00eancia da LGPD em 16\/08\/2020, com a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades a partir de 01\/08\/2021.<\/span><\/p>\n

Enquanto o texto do RJET ainda depende de san\u00e7\u00e3o presencial para passar a valer, os termos a MP 959\/20 j\u00e1 est\u00e3o em vigor, contudo, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, uma vez que depende da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para que efetivamente seja convertida em Lei.<\/span><\/p>\n

Diante das vari\u00e1veis mencionadas acima, diversos s\u00e3o os poss\u00edveis cen\u00e1rios de entrada em vigor da LGPD, para os quais preparamos a seguinte ilustra\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em raz\u00e3o das discuss\u00f5es envolvendo o tema de entrada em vigor da LGPD, bem como da altera\u00e7\u00e3o das prioridades das empresas para o atendimento de assuntos emergenciais e at\u00e9 mesmo de sobreviv\u00eancia institucional decorrentes da pandemia do Covid-19 enfrentada no mundo, muitas empresas t\u00eam suspendido ou adiado os seus processos de adapta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Deixar o processo de adequa\u00e7\u00e3o para outro momento pode ser muito ariscado, pois os cen\u00e1rios poss\u00edveis para a entrada em vigor da LGPD s\u00e3o completamente diferentes e, caso n\u00e3o haja a convers\u00e3o em lei da MP 959, bem como sejam vetadas as disposi\u00e7\u00f5es sobre a LGPD do RJET, teremos a nova legisla\u00e7\u00e3o valendo a partir de agosto deste ano, o que tornar\u00e1 imposs\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o para aquelas empresas que n\u00e3o se adiantaram.<\/span><\/p>\n

Os trabalhos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD s\u00e3o frequentemente iniciados pelo mapeamento dos dados pessoais dentro das empresas, que por si s\u00f3 demanda dedica\u00e7\u00e3o e tempo dos gestores e colaboradores, com desafios pr\u00f3prios decorrentes das atividades desenvolvidas e o tipo de mercado atendido. Se incluirmos nessa equa\u00e7\u00e3o a suspen\u00e7\u00e3o ou adiamento dos trabalhos ser\u00e1 praticamente imposs\u00edvel poder finalizar o processo de mapeamento ou implementa\u00e7\u00e3o dos planos de a\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio de vig\u00eancia da LGPD.<\/span><\/p>\n

Com base na experi\u00eancia dos projetos de adequa\u00e7\u00e3o sendo conduzidos pelo nosso escrit\u00f3rio, percebe-se que grande parte das pessoas e empresas t\u00eam pouco ou nenhum conhecimento sobre a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, seus princ\u00edpios e conceitos e, na maioria das vezes, mesmo ap\u00f3s uma breve apresenta\u00e7\u00e3o de suas disposi\u00e7\u00f5es, persistem em querer acreditar que a lei n\u00e3o lhes ser\u00e1 aplic\u00e1vel ou que apenas determinadas \u00e1reas das empresas dever\u00e3o ter seus processos verificados para eventual adequa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o nos parece ser esse o <\/span>mindset<\/span><\/i> desej\u00e1vel. Tanto referida cren\u00e7a n\u00e3o \u00e9 verdade que durante o processo de adequa\u00e7\u00e3o, as empresas t\u00eam enfrentado diversos desafios como: (i) an\u00e1lise de processos confusos para o mapeamento e organiza\u00e7\u00e3o dos dados; (ii) dificuldades para a estrutura\u00e7\u00e3o de novos processos internos; (iii) aus\u00eancia de apoio tecnol\u00f3gico; (iv) capacita\u00e7\u00e3o\/treinamento de colaboradores, para a sensibiliza\u00e7\u00e3o das equipes sobre o uso adequado dos dados; (v) recursos financeiros; dentre outros. Essas situa\u00e7\u00f5es apenas se complicar\u00e3o caso as empresas decidam suspender ou adiar os seus processos de adequa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Independentemente do tamanho, ramo de atividade e modelo de neg\u00f3cio (B2B ou B2C), \u00e9 poss\u00edvel dizer que todas as empresas ser\u00e3o impactadas pela LGPD, apesar de algumas mais profundamente que outras, sendo imprescind\u00edvel a conscientiza\u00e7\u00e3o de seus membros, e consolida\u00e7\u00e3o de medidas que tragam solu\u00e7\u00f5es concretas e pr\u00e1ticas para o tratamento de dados pessoais, para que as empresas possam estar fortalecidas no momento da entrada em vigor da LGPD, o que poder\u00e1 garantir aumento da credibilidade perante seus clientes e parceiros e, consequentemente, crescimento dos seus neg\u00f3cios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Infelizmente, para aquelas empresas que, por conta da situa\u00e7\u00e3o atual, deixarem o processo de adequa\u00e7\u00e3o para \u201c\u00faltima hora\u201d ou que simplesmente n\u00e3o adotarem medidas para o cumprimento da LGPD, na contram\u00e3o da tend\u00eancia mundial de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, lhes restar\u00e1 apenas \u201ctapar o sol com a peneira\u201d, ou seja, tentar implantar medidas tempor\u00e1rias, parcialmente eficientes ou ineficientes, bem como suportar os preju\u00edzos pelo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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