{"id":13041,"date":"2020-07-06T09:46:53","date_gmt":"2020-07-06T12:46:53","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/prazo-para-ago-termina-em-31-de-julho-de-2020-faca-a-sua-na-forma-digital\/"},"modified":"2021-10-05T17:10:10","modified_gmt":"2021-10-05T20:10:10","slug":"prazo-para-ago-termina-em-31-de-julho-de-2020-faca-a-sua-na-forma-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/prazo-para-ago-termina-em-31-de-julho-de-2020-faca-a-sua-na-forma-digital\/","title":{"rendered":"[Direito Societ\u00e1rio] Prazo para AGO termina em 31 de julho de 2020: fa\u00e7a a sua na forma digital"},"content":{"rendered":"
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A regra geral para aprova\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela seja realizada nos 4 meses seguintes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social. Como a grande maioria das sociedades no Brasil tem o fim do seu exerc\u00edcio social em 31 de dezembro, o prazo seria 30 de abril do ano seguinte.<\/span><\/p>\n

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No entanto, em tempos de Covid-19, tudo est\u00e1 diferente. O prazo para realiza\u00e7\u00e3o da assembleia ou reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de s\u00f3cios de tais sociedades passou a ser 31 de julho de 2020, ou seja, no final desse m\u00eas.<\/span><\/p>\n

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Explicamos. Tal altera\u00e7\u00e3o foi trazida pela Medida Provis\u00f3ria n. 931, publicada e aprovada em 30 de mar\u00e7o de 2020 (\u201cMP 931\u201d), a qual prorrogou os prazos para a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias gerais ordin\u00e1rias e modificou outros assuntos relevantes para a atividade empres\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

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Ela n\u00e3o foi convertida em lei at\u00e9 a data do presente artigo, mas permanece em vigor tendo em vista que a sua vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. De acordo com o artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, uma Medida Provis\u00f3ria tem validade de 60 dias, sendo prorrogada por mais 60 dias, caso sua vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido encerrada. Assim, a MP 931 dever\u00e1 ser aprovada pelo Congresso Nacional at\u00e9 28 de julho de 2020, caso contr\u00e1rio, ap\u00f3s esse per\u00edodo, ela perder\u00e1 efic\u00e1cia. <\/span><\/p>\n

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V\u00e1lido esclarecer que o prazo estipulado pela MP 931 para a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias gerais ou reuni\u00f5es ordin\u00e1rias de sociedades an\u00f4nimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo, para deliberar sobre os temas do art. 132 da Lei das S.A., do art. 1.078 do C\u00f3digo Civil, do art. 44 da Lei 5.764 ou do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 130, de 17 de abril de 2009, conforme o caso, que tenham o encerramento do seu exerc\u00edcio social em 31 de dezembro de 2019, termina agora em 31 de julho de 2020. <\/span><\/p>\n

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Lembrando que a contagem do prazo \u00e9 de 7 (sete) meses, para sociedades que tenham encerrado o seu exerc\u00edcio social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020. Assim, se sua empresa tem o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio em 31 de mar\u00e7o de 2020, poder\u00e1 realizar a AGO at\u00e9 31 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

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Outro ponto importante que a MP 931 tamb\u00e9m alterou, foi a possibilidade dos acionistas, s\u00f3cios ou associados, conforme o caso, participarem e votarem \u00e0 dist\u00e2ncia em reuni\u00e3o ou assembleia, o que tem sido realizado com sucesso pelo nosso escrit\u00f3rio, conforme disposi\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n. 79, de 14 de abril de 2020. Assim, \u00e9 poss\u00edvel realizar sua AGO dentro do prazo com plena seguran\u00e7a a todos!<\/span><\/p>\n

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Obs: O Projeto de Lei n. 1179 que trazia o prazo de 31 de outubro de 2020 para realiza\u00e7\u00e3o da AGO (independente da data final do exerc\u00edcio social) foi convertido na Lei n. 14.010\/20 sem essa previs\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 mais que se considerar esse prazo.<\/span><\/i><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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