{"id":13038,"date":"2020-07-13T11:28:37","date_gmt":"2020-07-13T14:28:37","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/direito-trabalhista-agora-e-lei-as-medidas-trabalhistas-de-enfrentamento-a-pandemia\/"},"modified":"2021-10-05T17:10:06","modified_gmt":"2021-10-05T20:10:06","slug":"direito-trabalhista-agora-e-lei-as-medidas-trabalhistas-de-enfrentamento-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/direito-trabalhista-agora-e-lei-as-medidas-trabalhistas-de-enfrentamento-a-pandemia\/","title":{"rendered":"[Direito Trabalhista] Agora \u00e9 Lei: as Medidas Trabalhistas de Enfrentamento \u00e0 Pandemia"},"content":{"rendered":"
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ATUALIZA\u00c7\u00c3O [16\/07\/2020]<\/h3>\n

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Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.020\/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, anteriormente sustentado pela MP 936\/2020, o governo federal prorrogou a validade dos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rios e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

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O Decreto 10.422\/2020, d\u00e1 aos empregados e empregadores a possibilidade de estender o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios por mais trinta dias al\u00e9m dos noventa originalmente previstos na lei, totalizando cento e vinte dias.<\/span><\/p>\n

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A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por sua vez, pode ser acrescida de sessenta dias al\u00e9m dos sessenta originalmente estabelecidos no texto legal, resultando, tamb\u00e9m, em cento e vinte dias de aplica\u00e7\u00e3o da medida. Al\u00e9m do elastecimento da validade do acordo, o decreto presidencial autoriza que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho seja efetuada de forma sucessiva ou intercalada, desde que cada per\u00edodo tenha pelo menos dez dias e respeite-se o limite de cento e vinte dias.<\/span><\/p>\n

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Mas aten\u00e7\u00e3o, o texto do decreto imp\u00f5e expressamente o limite total de cento e vinte dias para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento \u00e0 crise, ainda que aplicadas de forma sucessiva ou intercalada, isso contando o prazo que j\u00e1 transcorreu antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto, em 14 de julho \u00faltimo.<\/span><\/p>\n

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Na mesma data o Minist\u00e9rio da Economia editou e publicou a Portaria 16.655\/2020, que se somou ao Decreto 10.422\/2020 para tra\u00e7ar a estrat\u00e9gia governamental de enfrentamento \u00e0 crise decorrente da pandemia de COVID-19.<\/span><\/p>\n

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De acordo com o texto da Portaria, as empresas podem recontratar empregados demitidos sem justa causa sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias, o que pode ajudar as empresas a recompor seu quadro funcional na retomada \u00e0s atividades e, naturalmente, garantir a recoloca\u00e7\u00e3o do trabalhador que j\u00e1 estava inserido no mesmo estabelecimento.<\/span><\/p>\n

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A not\u00edcia, de fato, \u00e9 boa para empregados e empregadores, por\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que se observem algumas regras, como a manuten\u00e7\u00e3o dos exatos termos do contrato de trabalho anterior, o que inclui sal\u00e1rios e benef\u00edcios. Al\u00e9m disso, se o empregador pretender alterar algum aspecto do novo contrato de trabalho do antigo empregado recontratado, dever\u00e1 celebrar acordo coletivo para tanto.<\/span><\/p>\n

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ARTIGO ORIGINAL ABAIXO<\/h3>\n

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O Programa Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda do Governo Federal agora \u00e9 Lei. Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de 7 de julho a Lei 14.020\/2020 que converteu a MP 936\/2020.<\/span><\/p>\n

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O Programa j\u00e1 estava em vigor desde 1\u00ba de abril deste ano e tem se mostrado como uma importante ferramenta para a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e garantir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o funcionamento das atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

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A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, com a consequente diminui\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio, e de suspens\u00e3o do contrato do trabalho (com a total aus\u00eancia de atividades pelo empregado, sequer em home office) sem o pagamento de sal\u00e1rios no per\u00edodo, somada ao pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (ou simplesmente \u201cBEm\u201d), ajudou tanto empregadores quanto empregados a atravessar os primeiros meses da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19.<\/span><\/p>\n

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A Lei 14.020\/2020 manteve basicamente o mesmo texto introduzido pela MP 936\/20, deixando inalterados os requisitos para a ado\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento \u00e0 crise e para o pagamento do BEm aos empregados, se limitando a fazer esclarecimentos como a inclus\u00e3o da expressa possibilidade de a empresa poder aplicar a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rios e\/ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por departamentos ou setores, de acordo com sua necessidade.<\/span><\/p>\n

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A maior expectativa era, sem d\u00favidas, do que seria trazido pelo texto legal acerca do per\u00edodo m\u00e1ximo de validade das medidas de enfrentamento \u00e0 crise, considerando o cen\u00e1rio de mais longo prazo que, hoje, pode-se imaginar. Isso porque a MP 936\/20 trazia o prazo m\u00e1ximo de 90 dias para os acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rios e de 60 dias para os de suspens\u00e3o contratual. Se o empregador pretendesse aplicar as duas medidas, o prazo era de, no m\u00e1ximo, 90 dias no total. <\/span><\/p>\n

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Considerando que a MP entrou em vigor em 1\u00ba de abril, a validade dos acordos feitos com maior celeridade come\u00e7ou a expirar em 1\u00ba de julho, por isso a urg\u00eancia das empresas em saber se podem ou n\u00e3o permanecer no uso do Programa Emergencial para enfrentarem as dificuldades de se navegar nesta que \u00e9 uma das maiores crises econ\u00f4micas e humanit\u00e1rias da hist\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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No texto enfim sancionado, a lei autoriza a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento \u00e0 crise por meio de ato do Presidente da Rep\u00fablica, que poder\u00e1 prorrogar o per\u00edodo de validade dos acordos, desde que seja respeitado o limite temporal do Estado de Calamidade P\u00fablica decretado pelo Congresso Nacional, ou seja, hoje, at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

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As expectativas acerca da validade dos acordos celebrados sob as regras da MP 936\/20 agora se renovam enquanto o Executivo n\u00e3o edita ato sobre o assunto, expressamente ampliando os prazos das medidas e os valores dos benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

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Muito embora a Lei 14.020\/2020 n\u00e3o tenha trazido inova\u00e7\u00f5es nos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos para aplica\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento \u00e0 crise previstas pela MP 936\/20, ela introduziu importantes novidades no cen\u00e1rio trabalhista que implicam no aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica em hip\u00f3teses espec\u00edficas, como destacamos abaixo:<\/span><\/p>\n

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  • A empregada gestante que celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio e\/ou de suspens\u00e3o de contrato de trabalho passa a ter direito \u00e0 garantia de emprego prevista na Lei 14.020\/2020, que ser\u00e1 somada \u00e0 sua garantia de emprego gestacional de 5 meses ap\u00f3s o parto;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

      \n
    • Esclareceu que o empregado benefici\u00e1rio do BEm n\u00e3o sofrer\u00e1 preju\u00edzos quando do eventual recebimento do Seguro-desemprego em caso de dispensa futura;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

        \n
      • Passa a ser poss\u00edvel celebrar acordo individual para a ado\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento \u00e0 crise com qualquer empregado, independentemente de sua faixa salarial, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o no valor que recebe se somados o BEm, a ajuda compensat\u00f3ria mensal paga pela empresa e, no caso dos empregados que sofrerem redu\u00e7\u00e3o de jornada, o sal\u00e1rio pago;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

          \n
        • Para as empresas que auferiram renda superior a R$ 4,8 milh\u00f5es em 2019, a negocia\u00e7\u00e3o individual direta com os empregados somente \u00e9 permitida para aqueles que recebem menos de R$ 2.090,00 ou mais que R$ 12.202,12 por m\u00eas ou, para qualquer sal\u00e1rio, quando a medida for a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de 25% (as outras regras de negocia\u00e7\u00e3o coletiva continuam em vigor);<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

            \n
          • O empregado aposentado passa a poder celebrar o acordo previsto na lei, desde que a empresa lhe pague ajuda compensat\u00f3ria mensal de, no m\u00ednimo, o mesmo valor a que teria direito caso pudesse receber o BEm;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

              \n
            • Os acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas celebradas sobre o tema passam a ter validade apenas ulterior \u00e0 data de sua celebra\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m devem deixar de ser aplicadas diante de previs\u00f5es mais vantajosas ao empregado ainda que tenha sido acordada de maneira individual;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

               <\/p>\n

                \n
              • Os empregados com defici\u00eancia t\u00eam estabilidade no empregado at\u00e9 o final do Estado de Calamidade P\u00fablica, ou seja, 31 de dezembro de 2020;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                • Os empregados que celebrarem acordo com os empregadores poder\u00e3o contribuir facultativamente \u00e0 Previd\u00eancia Social com al\u00edquotas especiais;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  • As empregadas gestantes, inclusive dom\u00e9sticas, podem participar do Programa Emergencial e receber o BEm at\u00e9 o in\u00edcio do percebimento do sal\u00e1rio-maternidade;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    • Agora empregados e empregadores podem acordar o cancelamento do aviso pr\u00e9vio em curso;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      • Os empregados que tiverem seu sal\u00e1rio reduzido ou o contrato de trabalho suspenso, ou ainda tiverem sido diagnosticados com COVID-19, t\u00eam garantida a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com desconto em folha na propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o e car\u00eancia de at\u00e9 90 dias;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        • Quem for demitido durante o Estado de Calamidade P\u00fablica tem direito \u00e0 nova\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas consignadas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es orginalmente pactuadas, com car\u00eancia de at\u00e9 120 dias;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          • Possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o dos cr\u00e9ditos pagos indevidamente aos empregados pelo Governo Federal como BEm, com execu\u00e7\u00e3o fiscal subsequente contra o empregador;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            • Afastamento expresso da aplica\u00e7\u00e3o do Fato do Pr\u00edncipe, prevista no artigo 486 da CLT, que transfere ao Estado a responsabilidade de indenizar empregados prejudicados pela paralisa\u00e7\u00e3o da atividade empresarial determinada pela autoridade p\u00fablica.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                               <\/p>\n

                              N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a crise atual n\u00e3o tem precedentes e, por isso, o poder p\u00fablico deve tomar medidas tamb\u00e9m in\u00e9ditas. A lei 14.020\/2020 vem para confirmar as medidas na seara trabalhista, na tentativa de diminuir os impactos sociais e econ\u00f4micos que assolam o pa\u00eds atualmente.<\/span><\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Nos acompanhe para mais atualiza\u00e7\u00f5es acerca das medidas de enfrentamento \u00e0 crise. <\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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