{"id":13036,"date":"2020-07-29T11:01:02","date_gmt":"2020-07-29T14:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/direito-societario-a-vida-do-empresario-ficou-mais-facil\/"},"modified":"2021-10-05T17:10:04","modified_gmt":"2021-10-05T20:10:04","slug":"direito-societario-a-vida-do-empresario-ficou-mais-facil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/direito-societario-a-vida-do-empresario-ficou-mais-facil\/","title":{"rendered":"[Direito Societ\u00e1rio] A vida do empres\u00e1rio ficou mais f\u00e1cil"},"content":{"rendered":"
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O QUE MUDOU COM A INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N. 81 DO DREI?<\/b><\/p>\n

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A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81 de 10 de junho de 2020 (DOU de 15\/06\/2020) (\u201cIN 81\u201d) editada pelo Minist\u00e9rio da Economia atrav\u00e9s do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI passou a consolidar todas as normas inerentes ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis de forma a atualizar e padronizar as regras e sistemas das Juntas Comerciais no Brasil.<\/p>\n

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Isso \u00e9 um grande avan\u00e7o para um pa\u00eds t\u00e3o burocr\u00e1tico quanto o Brasil, afinal, o total de 56 outras normas foram revogadas, sendo 44 Instru\u00e7\u00f5es Normativas e 12 Of\u00edcios Circulares, todos agora reunidos no novo texto legal!<\/p>\n

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A IN 81 entrou em vigor em 01 de julho de 2020, com exce\u00e7\u00e3o das novas regras relativas ao arquivamento autom\u00e1tico de atos de altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Empres\u00e1rio Individual, EIRELI e Sociedade Limitada, bem como de constitui\u00e7\u00e3o de Cooperativa, que entram em vigor ap\u00f3s 120 da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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As mudan\u00e7as est\u00e3o ocorrendo e o time do Corelaw est\u00e1 muito animado com isso. Veja abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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REGISTRO AUTOM\u00c1TICO<\/b><\/p>\n

Assim como j\u00e1 previsto na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, os atos cuja atividade econ\u00f4mica n\u00e3o se enquadrem em atividade de alto risco <\/u>e utilizem o modelo padr\u00e3o de contrato disponibilizado pela Junta Comercial ter\u00e3o seus registros efetivados automaticamente. Este procedimento passou a ser obrigat\u00f3rio para todas as Juntas Comerciais do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

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REGISTRO DIGITAL<\/b><\/p>\n

Embora muitas Juntas Comerciais j\u00e1 possuam o sistema de an\u00e1lise, deferimento e expedi\u00e7\u00e3o de documentos 100% digital<\/u>, muitas Juntas ainda precisam se integrar \u00e0 forma digital, como a Junta Comercial de S\u00e3o Paulo, por exemplo. Nas Juntas Comerciais que ainda seguem o protocolo presencial, ser\u00e1 solicitada somente uma via (e n\u00e3o mais tr\u00eas vias) do documento, o qual ser\u00e1 digitalizado e devolvido ao contribuinte. A digitaliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s deferida, ser\u00e1 autenticada pela chancela digital, bastando imprimi-la para que sirva como a via original.<\/p>\n

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DISPENSA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE C\u00d3PIAS AUTENTICADAS<\/b><\/p>\n

Conforme j\u00e1 previsto na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, est\u00e3o dispensados o reconhecimento de firma e c\u00f3pias autenticadas na apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, sendo que pr\u00f3prio servidor da Junta Comercial poder\u00e1: (a) confrontar a assinatura do ato com a assinatura constante do documento de identidade do signat\u00e1rio, e (b) realizar a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos, mediante a compara\u00e7\u00e3o entre o original e a c\u00f3pia, ou pelo advogado, contador ou t\u00e9cnico em contabilidade da parte interessada, mediante o modelo de declara\u00e7\u00e3o constante do anexo VII da IN DREI 81.<\/p>\n

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PROTOCOLO DE DOCUMENTOS NO REGISTRO DIGITAL<\/b><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio procura\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de protocolo de atos pelo Registro Digital. Dessa forma, quando o protocolo no sistema da Junta Comercial for realizado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o para tal finalidade. No entanto, nos casos em que o empres\u00e1rio outorgar poderes para que o contador ou advogado assine o instrumento em seu nome (com seu certificado digital), o profissional dever\u00e1 juntar ao processo a procura\u00e7\u00e3o e a respectiva declara\u00e7\u00e3o de autenticidade.<\/p>\n

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DENOMINA\u00c7\u00c3O EMPRESARIAL <\/b><\/p>\n

A IN 81 exclui do novo Manual a previs\u00e3o expressa para a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es que denotem o objeto social da EIRELI e das sociedades. No entanto, tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao artigo 1.158, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil que disp\u00f5e que o nome empresarial deve designar o objeto da sociedade. A justificativa para esta mudan\u00e7a se pautou na Lei n\u00ba 8.934, de 1994, a qual determina que a indica\u00e7\u00e3o do objeto ao nome \u00e9 facultativa.<\/p>\n

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INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DO CAPITAL DA EIRELI<\/b><\/p>\n

O DREI uniformizou o entendimento de que a integraliza\u00e7\u00e3o imediata do capital da EIRELI no momento da constitui\u00e7\u00e3o se refere ao valor m\u00ednimo da integraliza\u00e7\u00e3o (100 vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds). O valor que exceder ao m\u00ednimo exigido poder\u00e1 ser integralizado em data futura.<\/p>\n

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QUOTAS PREFERENCIAIS COM RESTRI\u00c7\u00c3O DE VOTO<\/b><\/p>\n

A IN 81 manteve a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de quotas de classes distintas, nas propor\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econ\u00f4micos e pol\u00edticos diversos desde que sejam regidas supletivamente pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas. No entanto, a IN 81 disp\u00f5e expressamente acerca da possibilidade de suprimir ou limitar o direito de voto pelo s\u00f3cio titular da quota preferencial respectiva, observados os limites da Lei n\u00ba 6.404\/76, aplicada supletivamente.<\/p>\n

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LIQUIDANTE DE SOCIEDADE<\/b><\/p>\n

O cargo de liquidante pode ser ocupado tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jur\u00eddica<\/u>, sendo obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do nome do profissional respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

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INCORPORA\u00c7\u00c3O COM PATRIM\u00d4NIO NEGATIVO<\/b><\/p>\n

Este assunto era muito pol\u00eamico e as Juntas Comerciais, muitas vezes, n\u00e3o aceitavam atos de incorpora\u00e7\u00e3o com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo, muito embora n\u00e3o houvesse qualquer veda\u00e7\u00e3o legal. A IN 81 permitiu expressamente a opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de sociedade com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo.<\/p>\n

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CONVERS\u00c3O DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O E TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DE COOPERATIVA<\/b><\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es e cooperativas poder\u00e3o realizar as opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias de convers\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o, respectivamente, em sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

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SOCIEDADE ENTRE C\u00d4NJUGES<\/b><\/p>\n

Ficou consignado que a veda\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de sociedade entre c\u00f4njuges contida no art. 977 do C\u00f3digo Civil (impossibilidade de c\u00f4njuges com regime de comunh\u00e3o universal de bens contratar sociedade) n\u00e3o se aplica a sociedades an\u00f4nimas, sociedades em comandita por a\u00e7\u00f5es e cooperativas.<\/p>\n

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RERRATIFICA\u00c7\u00c3O DE INSTRUMENTOS EMPRESARIAIS<\/b><\/p>\n

A IN 81 passou a tratar pela primeira vez sobre a rerratifica\u00e7\u00e3o de instrumentos empresariais, fato que j\u00e1 era desempenhado na pr\u00e1tica. Assim, s\u00e3o pass\u00edveis de rerratifica\u00e7\u00e3o os atos com v\u00edcios san\u00e1veis, decorrentes de erros materiais, desde que a ess\u00eancia do ato permane\u00e7a, n\u00e3o acarretem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico, preju\u00edzo a terceiros ou inseguran\u00e7a quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas Juntas Comerciais.<\/p>\n

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CESS\u00c3O DE QUOTAS<\/b><\/p>\n

A cess\u00e3o de quotas poder\u00e1 ser realizada sem a necessidade de alterar o Contrato Social da empresa, sendo que bastar\u00e1 para o registro a apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento de cess\u00e3o, desde que informe expressamente que n\u00e3o houve qualquer impugna\u00e7\u00e3o pela prefer\u00eancia dos demais s\u00f3cios pela quota cedida. Ademais, quando futuras altera\u00e7\u00f5es ocorrerem no Contrato Social bastar\u00e1 realizar a consolida\u00e7\u00e3o informando a cess\u00e3o na cl\u00e1usula do capital social.<\/p>\n

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INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE CAPITAL COM QUOTAS DE OUTRA SOCIEDADE OU EIRELI<\/b><\/p>\n

Foram realizados ajustes na reda\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos para a integraliza\u00e7\u00e3o de capital com quotas de outra sociedade ou EIRELI. Com a reda\u00e7\u00e3o anterior, o entendimento era de que a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social com quotas de outra sociedade somente poderia ocorrer quando se tratasse da totalidade das quotas de uma empresa em outra. Agora, ficou claro que essa integraliza\u00e7\u00e3o pode ser total ou parcial<\/u>, para constitui\u00e7\u00e3o de outra sociedade ou aumento de capital.<\/p>\n

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PUBLICA\u00c7\u00d5ES DE CONVOCA\u00c7\u00d5ES DAS SOCIEDADES LIMITADAS E AN\u00d4NIMAS<\/b><\/p>\n

Seguindo os artigos 1.152 do C\u00f3digo Civil e artigos 124 e 289 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas, o entendimento era de que as convoca\u00e7\u00f5es deveriam ser publicadas tr\u00eas vezes no \u00f3rg\u00e3o oficial da Uni\u00e3o (ou Estado ou Distrito Federal) e por mais tr\u00eas vezes em outro jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, no total de seis publica\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, a IN 81 consagrou que \u00e9 suficiente o total de tr\u00eas publica\u00e7\u00f5es, por exemplo, uma publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial do Estado e duas em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o para que a sociedade cumpra as formalidades legais de convoca\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 expressa exig\u00eancia legal para que as publica\u00e7\u00f5es ocorram 3 vezes em cada jornal.<\/p>\n

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