{"id":13024,"date":"2020-09-29T18:11:21","date_gmt":"2020-09-29T21:11:21","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/e-aprovada-lei-que-permite-assinaturas-eletronicas\/"},"modified":"2021-10-05T17:09:10","modified_gmt":"2021-10-05T20:09:10","slug":"e-aprovada-lei-que-permite-assinaturas-eletronicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/e-aprovada-lei-que-permite-assinaturas-eletronicas\/","title":{"rendered":"\u00c9 aprovada lei que permite assinaturas eletr\u00f4nicas"},"content":{"rendered":"
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Foi sancionada a medida provis\u00f3ria 983\/2020 que facilita o uso de assinaturas feitas atrav\u00e9s de meio eletr\u00f4nico. A Lei 14.063\/2020 originada da medida provis\u00f3ria, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 24 de setembro de 2020 e disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 ineg\u00e1vel que a implementa\u00e7\u00e3o dessa lei no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 extremamente ben\u00e9fica para diversos setores do direito. As partes de um contrato, por exemplo, que se encontram fora do pa\u00eds ou indispon\u00edveis para assinar presencialmente podem faz\u00ea-lo por meio eletr\u00f4nico, o que pode se torna muito mais eficiente e possui a mesma validade jur\u00eddica da assinatura presencial.<\/span><\/p>\n

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A Lei 14.063\/2020 determina os tipos de assinatura, que s\u00e3o medidas de acordo com o n\u00edvel de confian\u00e7a que elas transmitem. A assinatura simples \u00e9 usada quando se trata de uma transa\u00e7\u00e3o de baixo risco e que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo, geralmente utilizadas em consultas m\u00e9dicas e pedidos de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, j\u00e1 a assinatura avan\u00e7ada vincula a autentica\u00e7\u00e3o \u00e0 assinatura e ao contrato de maneira inequ\u00edvoca, atenuando os riscos nas transa\u00e7\u00f5es e fornecendo informa\u00e7\u00f5es capazes de verificar a autenticidade da assinatura, e geralmente utilizada para abertura e fechamento de empresas, transfer\u00eancia de ve\u00edculos e cadastros junto ao governo, e, por fim a assinatura qualificada, s\u00e3o regulamentadas por uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que a distingue das demais a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura nacional, pode ser usada em toda transa\u00e7\u00e3o com os entes p\u00fablicos, sendo a utilizada por atos de chefes de poderes e ministros.<\/span><\/p>\n

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Para o Mercado Imobili\u00e1rio, especificamente, a assinatura de Escrituras P\u00fablicas de Venda e Compra de Im\u00f3veis, antes feitas presencialmente, agora podem ser feitas atrav\u00e9s de meio eletr\u00f4nico, o que \u00e9 bastante conveniente. O certificado digital, que \u00e9 requisitado para que a assinatura eletr\u00f4nica tenha validade, tamb\u00e9m pode ser obtido por meio de videoconfer\u00eancia, bastando que o escrevente do cart\u00f3rio fa\u00e7a uma  entrevista com quem ir\u00e1 obter a certifica\u00e7\u00e3o digital, o que passar\u00e1 a valer para quaisquer outras escrituras digitais que venham a ser lavradas.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 importante ter em mente, no entanto, que essa lei possui algumas exce\u00e7\u00f5es, tais como nos casos onde pode haver anonimato, em processos judiciais, em casos onde h\u00e1 sigilo, em sistemas de ouvidoria de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e em programas de assist\u00eancia para v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas. Para esses casos, a assinatura eletr\u00f4nica n\u00e3o pode ser utilizada.<\/span><\/p>\n

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Vale lembrar que os sistemas que j\u00e1 usavam assinaturas eletr\u00f4nicas antes da Lei 14.063\/2020 devem se adequar aos novos requisitos dentro do per\u00edodo de seis meses.<\/span><\/p>\n

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