{"id":13018,"date":"2020-11-11T09:47:25","date_gmt":"2020-11-11T12:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/direito-tributario-os-tributos-e-a-necessidade-de-atencao-constante\/"},"modified":"2021-10-05T17:09:02","modified_gmt":"2021-10-05T20:09:02","slug":"direito-tributario-os-tributos-e-a-necessidade-de-atencao-constante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/direito-tributario-os-tributos-e-a-necessidade-de-atencao-constante\/","title":{"rendered":"[Direito Tribut\u00e1rio] Os tributos e a necessidade de aten\u00e7\u00e3o constante"},"content":{"rendered":"
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N\u00e3o \u00e9 novidade para ningu\u00e9m que os impactos econ\u00f4micos causados pelo Covid-19 afetaram substancialmente as contas p\u00fablicas, que j\u00e1 h\u00e1 algum tempo se encontravam em situa\u00e7\u00e3o delicada como consequ\u00eancia das pol\u00edticas econ\u00f4micas equivocadas adotadas ao longo de anos.<\/p>\n

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Apesar de todo o esfor\u00e7o de marketing empreendido pelos entes p\u00fablicos no sentido de apoiar as atividades empresariais como meio de preserva\u00e7\u00e3o de empregos, fato \u00e9 que, historicamente, a apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficits nas contas p\u00fablicas levam ao aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n

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Sob o aspecto eminentemente legal, exce\u00e7\u00e3o feita a alguns tributos, como o IPI e o IOF, o imediato aumento de carga tribut\u00e1ria est\u00e1 descartado. Isto porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que somente lei publicada h\u00e1 mais de noventa dias e no ano anterior ao aumento de tributo possibilita sua exig\u00eancia.<\/p>\n

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Ali\u00e1s, foi esse o motivo pelo qual o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo editou leis extinguindo benef\u00edcios fiscais na \u00e1rea do ICMS neste \u00faltimo m\u00eas de outubro.<\/p>\n

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Essa impossibilidade legal, entretanto, n\u00e3o representa garantia plena. Vale lembrar a m\u00e1xima segundo a qual, no mundo todo, o futuro \u00e9 incerto, mas, no Brasil, o passado tamb\u00e9m o \u00e9!<\/p>\n

E \u00e9 exatamente por isso que os contribuintes devem permanecer alertas para prov\u00e1veis investidas dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sempre \u00e1vidos por receitas.<\/p>\n

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Nesse sentido, vale considerar as \u201cincertezas do passado\u201d.<\/p>\n

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A Exclus\u00e3o do ICMS das Bases de C\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da COFINS<\/strong><\/p>\n

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A primeira incerteza quanto ao passado diz respeito ao \u00eaxito alcan\u00e7ado por contribuintes.<\/p>\n

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Em 2017, foi muito comemorada a decis\u00e3o do proferida nos autos do RE 574.706 que, em regime de repercuss\u00e3o geral (que surte efeitos para todos os contribuintes), reconheceu que o ICMS n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS.<\/p>\n

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Em face dessa decis\u00e3o, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o requerendo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o, ou seja, requerendo que o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS das mencionadas bases de c\u00e1lculo somente passe a valer ap\u00f3s o julgamento dos embargos (que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o presente momento).<\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, o acolhimento desse pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o impedir\u00e1 que os contribuintes reclamem seu direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, os embargos opostos pleiteiam ainda a determina\u00e7\u00e3o do valor do ICMS a ser abatido das bases de c\u00e1lculo. A Uni\u00e3o sustenta que o valor a ser abatido n\u00e3o \u00e9 o destacado nas notas fiscais, mas o efetivamente recolhido aos cofres estaduais a cada m\u00eas, ou seja, o ICMS destacado nas notas fiscais, diminu\u00eddo do montante dos cr\u00e9ditos desse mesmo imposto apropriados no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

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Como se percebe, al\u00e9m de procurar privar os contribuintes do direito de restituir o que pagaram indevidamente, a Uni\u00e3o ainda busca reduzir o valor a abater das bases de c\u00e1lculo, buscando, por esse interm\u00e9dio, esvaziar os efeitos econ\u00f4micos da decis\u00e3o.<\/p>\n

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N\u00e3o bastasse, visando conservar o volume de arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou atos trazendo outras determina\u00e7\u00f5es envolvendo a apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es que, provavelmente, resultar\u00e3o em autua\u00e7\u00f5es em futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

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\u00c9 neste contexto que passamos a comentar as incertezas quanto ao sucesso conquistado no passado.<\/p>\n

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  1. Qual o valor do ICMS a ser descontado das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

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    Como mencionado, no m\u00eas de outubro de 2017, a PGFN op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o visando ao reconhecimento de que o valor do ICMS a ser descontado das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o efetivamente recolhido aos cofres p\u00fablicos (ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos) e n\u00e3o o destacado nas notas fiscais.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Ocorre, por\u00e9m, que em raz\u00e3o da grande quantidade de processos sobre o referido tema que come\u00e7aram a transitar em julgado ap\u00f3s a decis\u00e3o do RE n\u00ba 574.706, a RFB entendeu por adotar medidas para fazer valer seu pleito, mesmo antes do julgamento dos mencionados embargos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Nesse cen\u00e1rio, a RFB, em 18 de outubro de 2018, expediu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna n\u00ba 13 manifestando seu entendimento de que somente pode ser exclu\u00eddo das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS o ICMS efetivamente recolhido.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Em complemento, em 11 de outubro de 2019, foi editada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1911 cujo inciso I do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27, prev\u00ea que, para o cumprimento de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, o montante do ICMS a ser exclu\u00eddos das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS \u00e9 o \u201cvalor mensal do ICMS a recolher\u201d<\/em>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Assim, nos moldes dessas manifesta\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias, para o c\u00e1lculo do valor a ser exclu\u00eddo, os contribuintes devem, a cada m\u00eas, realizar o confronto de d\u00e9bitos (ICMS destacado nas notas fiscais de vendas) e cr\u00e9ditos (ICMS incidente sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de insumos) e, na hip\u00f3tese dos d\u00e9bitos superarem os cr\u00e9ditos, essa diferen\u00e7a \u00e9 considerada \u201cICMS a recolher\u201d pass\u00edvel de exclus\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Portanto, com base nessas orienta\u00e7\u00f5es, os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 disp\u00f5em de respaldo suficiente para lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, exigindo dos contribuintes que excluem a totalidade do ICMS destacado nas notas fiscais, o recolhimento de diferen\u00e7as de contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS acrescidas de multas punitivas e juros, gerando um sem n\u00famero de contendas nas esferas administrativa e tamb\u00e9m na judicial.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Mas a imprevisibilidade do passado que vivemos no Brasil n\u00e3o para por a\u00ed.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Como dito, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela PGFN ainda pendem de julgamento.<\/p>\n

     <\/p>\n

    E, nesse sentido, apesar de nos parecer remota, h\u00e1 possibilidade do STF acolher os argumentos da Fazenda e decidir que somente o \u201cICMS a recolher\u201d \u00e9 pass\u00edvel de exclus\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Nessa hip\u00f3tese, mesmo os contribuintes que, calcados em decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado (definitivas), deduzem das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es a totalidade do ICMS destacado nas notas fiscais, correm o risco da Uni\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para desconstituir tais decis\u00f5es, de forma a possibilitar a exig\u00eancia de diferen\u00e7as no pagamento dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Mesmo que essas eventuais a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias da Uni\u00e3o n\u00e3o alcancem \u00eaxito, obrigar\u00e3o os contribuintes a travar novas contendas jur\u00eddicas visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n

     <\/p>\n

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    1. Como calcular os cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Outra sutil previs\u00e3o trazida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1911\/2019 diz respeito ao c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS pass\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Antes de comentar especificamente a referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, cabe lembrar que, tanto a Lei n\u00ba 10637\/2002 (que disp\u00f5es acerca da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS n\u00e3o cumulativa) como a Lei n\u00ba 10833\/2003 (que disp\u00f5e sobre a COFINS) preveem que os cr\u00e9ditos devem ser calculados sobre o \u201cvalor\u201d dos bens e servi\u00e7os adquiridos pelo contribuinte.<\/p>\n

       <\/p>\n

      J\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 404\/2004, que regulava a n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS e revogada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1911\/2019, em seu art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso II dispunha expressamente que o ICMS integra o valor de aquisi\u00e7\u00e3o, ou seja, integra o valor sobre o qual os cr\u00e9ditos devem ser calculados.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Por outro lado, o art. 167 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1911\/2019 atualmente em vigor, prev\u00ea que, para efeito de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos, o \u201cvalor de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 integrado exclusivamente pelo IPI e pelo montante correspondente ao frete e seguro pagos pelo comprador.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Diante disso, n\u00e3o seria razo\u00e1vel imaginar que essa omiss\u00e3o tenha decorrido de mero equ\u00edvoco ou esquecimento.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Ao contr\u00e1rio, a referida omiss\u00e3o do ICMS como integrante da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos pressup\u00f5e que, aos olhos da RFB, se o valor do ICMS n\u00e3o integra as receitas do contribuinte para fins de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es devidas, tamb\u00e9m n\u00e3o integra o \u201cvalor de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d para fins de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pass\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Assim, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa traz uma enorme contradi\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo dos contribuintes, pois: (i) de um lado, permite que o contribuinte deduza da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es devidas, t\u00e3o somente o ICMS recolhido aos cofres p\u00fablicos; e, (ii) de outro, deixa de considerar o ICMS integrante do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o destacado nas notas fiscais (at\u00e9 porque, n\u00e3o tem o adquirente o conhecimento da parcela do ICMS destacado na nota fiscal efetivamente recolhido aos cofres p\u00fablicos ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a que fazia jus).<\/p>\n

       <\/p>\n

      Trata-se de mais um motivo para gera\u00e7\u00e3o de contenciosos tribut\u00e1rios administrativos e judiciais.<\/p>\n

       <\/p>\n

      III.    Foi proferida decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte reconhecendo seu direito de compensar as contribui\u00e7\u00f5es indevidamente pagas nos \u00faltimos cinco anos. Em que momento esses cr\u00e9ditos pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o devem ser registrados como um ativo e oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL?<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Como sabido, em raz\u00e3o dos constantes adiamentos no pagamento de precat\u00f3rios, a esmagadora maioria dos contribuintes opta por requerer judicialmente o direito de compensar o valor dos tributos indevidamente pagos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Especificamente no caso da exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS, em que foram impetrados mandados de seguran\u00e7a, sem estipula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores indevidamente pagos cuja compensa\u00e7\u00e3o foi requerida, fica a d\u00favida quanto ao momento em que os ganhos decorrentes de decis\u00e3o judicial irrecorr\u00edvel devem ser reconhecidos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Quanto a este particular, cabe lembrar que a RFB, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia n\u00ba 19\/2003, manifestou-se no sentido de que o reconhecimento cont\u00e1bil e, por consequ\u00eancia, o oferecimento do valor cuja repeti\u00e7\u00e3o foi assegurada por senten\u00e7a \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL, devem ser realizados no per\u00edodo em que se verifica o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial (momento em que a decis\u00e3o torna-se definitiva).<\/p>\n

       <\/p>\n

      Referida manifesta\u00e7\u00e3o parte do pressuposto de que \u201ca senten\u00e7a que declara o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o se constitui em t\u00edtulo l\u00edquido e certo, uma vez que declara a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos compens\u00e1veis e j\u00e1 define seu montante\u201d<\/em>.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Ocorre, por\u00e9m, que a premissa que fundamenta essa manifesta\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, especialmente no caso objeto destes coment\u00e1rios.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Com efeito, como mencionado, em sede de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se discute os valores envolvidos, mas t\u00e3o somente o pleiteia-se o direito de compensar um valor a ser quantificado em n\u00edvel administrativo.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Em assim sendo, a senten\u00e7a proferida n\u00e3o estabelece o direito de compensa\u00e7\u00e3o de valor determinado, o que retira dela o car\u00e1ter de liquidez e certeza.<\/p>\n

       <\/p>\n

      De se notar que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o favor\u00e1veis proferidas nos autos de mandados de seguran\u00e7a, caber\u00e1 ao contribuinte calcular o montante que entende ter direito e compensar, apresentando um pedido de \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos\u201d \u00e0 RFB, para s\u00f3 ent\u00e3o poder exercer seu direito de compens\u00e1-lo.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Cabe destacar que a homologa\u00e7\u00e3o do referido pedido n\u00e3o implica em reconhecimento da liquidez do valor calculado pelo contribuinte. Essa homologa\u00e7\u00e3o somente permite a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Homologada a habilita\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos, o contribuinte dever\u00e1, ainda, apresentar os competentes pedidos de compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP), ocasi\u00e3o em que a RFB avaliar\u00e1 a liquidez dos valores compensados, homologando ou n\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Assim, diante de decis\u00e3o favor\u00e1vel, somente ap\u00f3s o cumprimento de todas as formalidades administrativas mencionadas \u00e9 que os cr\u00e9ditos do contribuinte podem ser considerados l\u00edquidos e certos e, por consequ\u00eancia, obrigat\u00f3rio seu registro cont\u00e1bil e oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Ademais, n\u00e3o bastassem todas essas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, n\u00e3o se pode ignorar que ainda pende de decis\u00e3o judicial a forma de c\u00e1lculo do valor das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS \u2013 os embargos opostos pela PGFN, que sustentam que somente o ICMS devido \u00e9 pass\u00edvel de dedu\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, como dito, ainda pendem de julgamento.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Este \u00e9 mais um aspecto que compromete a liquidez e certeza dos cr\u00e9ditos a que os contribuintes fazem jus.<\/p>\n

       <\/p>\n

      E a quest\u00e3o central volta \u00e0 tona: em que momento os cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es cujo pagamento indevido foi reconhecido por senten\u00e7a transitada em julgado devem ser registrados e tributados?<\/p>\n

       <\/p>\n

      Analisando-se a quest\u00e3o sob o aspecto legal tribut\u00e1rio, n\u00e3o se pode perder de vista o disposto no art. 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo o qual o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda.<\/p>\n

       <\/p>\n

      No caso espec\u00edfico das pessoas jur\u00eddicas, o reconhecimento da percep\u00e7\u00e3o de renda (ativo pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o), tanto para efeito de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ como pela CSLL, deve ser realizado em conformidade com normas cont\u00e1beis atinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Segundo determinado pela CPC 00, um ativo deve ser reconhecido quando for prov\u00e1vel a frui\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros e seu valor \u201cpuder ser mensurado com confiabilidade\u201d<\/em>.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Diante dessa determina\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se admitir que o momento em que se imp\u00f5e reconhecer o valor dos cr\u00e9ditos pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do reconhecimento judicial \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es indevidamente pagas, n\u00e3o \u00e9 o do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Adotando-se uma postura conservadora, o momento da contabiliza\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos \u00e9 o da homologa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Ademais, caso o pedido de habilita\u00e7\u00e3o contemple o valor das contribui\u00e7\u00f5es indevidamente pagas sobre a totalidade dos ICMS destacado nas notas fiscais (o que \u00e9 repelido pela RFB), \u00e9 juridicamente sustent\u00e1vel que o valor a ser contabilmente registrado corresponda t\u00e3o somente ao montante das contribui\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o calculado sobre o ICMS recolhido aos cofres p\u00fablicos \u2013 diante da pend\u00eancia de julgamento dos embargos opostos pela PGFN, esse \u00e9 o \u00fanico valor que pode \u201cser mensurado com confiabilidade\u201d<\/em>, pois o restante pende de manifesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Em que pesem os s\u00f3lidos fundamentos para ado\u00e7\u00e3o desse procedimento, fato \u00e9 que os contribuintes que n\u00e3o atuaram em conformidade com a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT n\u00ba 19\/2003 \u2013 n\u00e3o reconheceram os valor integral da totalidade dos cr\u00e9ditos pleiteados no per\u00edodo do tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es \u2013 ser\u00e3o autuados, dando in\u00edcio a novos contenciosos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      N\u00e3o \u00e9 novidade para ningu\u00e9m que os impactos econ\u00f4micos causados pelo Covid-19 afetaram substancialmente as contas p\u00fablicas, que j\u00e1 h\u00e1 algum tempo se encontravam em situa\u00e7\u00e3o delicada como consequ\u00eancia das pol\u00edticas econ\u00f4micas equivocadas adotadas ao longo de anos.   Apesar de todo o esfor\u00e7o de marketing empreendido pelos entes p\u00fablicos no sentido de apoiar as […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":12715,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-13018","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13018"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13330,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13018\/revisions\/13330"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12715"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}