{"id":13013,"date":"2021-01-22T16:17:56","date_gmt":"2021-01-22T19:17:56","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/direito-tributario-as-alteracoes-na-tributacao-de-doacoes-e-herancas\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:57","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:57","slug":"direito-tributario-as-alteracoes-na-tributacao-de-doacoes-e-herancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/direito-tributario-as-alteracoes-na-tributacao-de-doacoes-e-herancas\/","title":{"rendered":"[Direito Tribut\u00e1rio] As altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as"},"content":{"rendered":"
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Ap\u00f3s as festas de final de ano e retorno do recesso, voltam \u00e0 baila as discuss\u00f5es em torno do aumento da carga tribut\u00e1ria, supostamente apoiado nas necessidades de caixa do Estado para fazer frente \u00e0s perdas de arrecada\u00e7\u00e3o e gastos adicionais resultantes da COVID-19.<\/span><\/p>\n

Dentre essas discuss\u00f5es, cabe destaque ao aumento do ICMS incidente sobre insumos e equipamentos cir\u00fargicos, bem como de alguns medicamentos, levado a efeito por Decretos Estaduais publicados em 2020 e que, hoje, atolam o Poder Judici\u00e1rio de processos questionando a legalidade e legitimidade de tais medidas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que tais medidas s\u00e3o paradoxais. Com efeito, ainda que se trate de insumos n\u00e3o destinados ao tratamento da pandemia, n\u00e3o se pode negar que aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 custa de aumento dos gastos dos cidad\u00e3os com a sa\u00fade privada, somente trar\u00e1 maior demanda pelos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, com o consequente aumento de gastos nessa \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 que a conta de nossos administradores p\u00fablicos vai fechar?<\/span><\/p>\n

Mas, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3!<\/span><\/p>\n

No bojo dessas complexas equa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m voltam a ter destaque medidas mais antigas e ainda n\u00e3o colocadas em pr\u00e1tica, porque pendentes de aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o caso do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITCMD.<\/span><\/p>\n

Em abril de 2020, sob o nobre argumento de diminui\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de renda no Brasil, foi proposto o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 250 trazendo importantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que rege a cobran\u00e7a desse imposto, todas elas visando ao aumento expressivo da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Aumento de Al\u00edquotas<\/span><\/h3>\n

No bojo dessas altera\u00e7\u00f5es, chama a aten\u00e7\u00e3o o estabelecimento de al\u00edquotas progressivas, vari\u00e1veis entre 4% e 8%, sobre o valor correspondente \u00e0 heran\u00e7a ou \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, a serem aplicadas na seguinte conformidade:<\/span><\/p>\n

No caso de Heran\u00e7a<\/span><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Base de C\u00e1lculo (Valor da Heran\u00e7a)<\/th>\nAl\u00edquota<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Sobre a parcela igual ou inferior a 10.000 UFESP (no ano de 2021, at\u00e9 R$ 290.900,00)<\/td>\n0%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 10.000 UFESP at\u00e9 30.000 UFESP (entre R$ 290.900,00 e R$ 872.700,00)<\/td>\n4%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 30.000 UFESP at\u00e9 50.000 UFESP (entre R$ 872.700,00 e R$ 1.454.500,00)<\/td>\n5%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 50.000 UFESP at\u00e9 70.000 UFESP (entre R$ 1.454.500,00 e R$ 2.036.300,00)<\/td>\n6%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 70.000 UFESP at\u00e9 90.000 UFESP (entre R$ 2.036.300,00 e R$ 2.618.100,00)<\/td>\n7%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 90.000 UFESP (acima de R$ 2.618.100,00)<\/td>\n8%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/div>\n
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No caso de Doa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Base de C\u00e1lculo (valor da Doa\u00e7\u00e3o)<\/td>\nAl\u00edquota<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela igual ou inferior a 2.500 UFESP (no ano de 2021, at\u00e9 R$ 72.725,00)<\/td>\n0%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 2.500 UFESP at\u00e9 15.000 UFESP (entre R$ 72.725,00 e R$ 436.350,00)<\/td>\n4%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 15000 UFESP at\u00e9 50.000 UFESP (entre R$ 436.350,00 e R$ 1.454.500,00)<\/td>\n5%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 50.000 UFESP at\u00e9 70.000 UFESP (entre R$ 1.454.500,00 e R$ 2.036.300,00)<\/td>\n6%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 70.000 UFESP at\u00e9 90.000 UFESP (entre R$ 2.036.300,00 e R$ 2.618.100,00)<\/td>\n7%<\/td>\n<\/tr>\n
Sobre a parcela excedente de 90.000 UFESP (acima de R$ 2.618.100,00)<\/td>\n8%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Nova Hip\u00f3tese de Incid\u00eancia<\/span><\/h3>\n

Outra modifica\u00e7\u00e3o substancial em rela\u00e7\u00e3o ao atual regramento, diz respeito aos planos de previd\u00eancia complementar. A atual reda\u00e7\u00e3o da lei, ao menos em princ\u00edpio, n\u00e3o alcan\u00e7a os pagamentos realizados pelas entidades de previd\u00eancia complementar (PGBL, VGBL e assemelhados) aos benefici\u00e1rios, em caso de morte do titular.<\/span><\/p>\n

Por for\u00e7a dessas altera\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do ITCMD sobre os referidos pagamentos fica impl\u00edcita, al\u00e9m de ser atribu\u00edda \u00e0s entidades de previd\u00eancia a responsabilidade solid\u00e1ria com o benefici\u00e1rio pelo pagamento do imposto.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas no sentido de que tal previs\u00e3o ser\u00e1 objeto de in\u00fameros processos judiciais, tendo em vista a natureza securit\u00e1ria desses planos de previd\u00eancia complementar (o benefici\u00e1rio eleito pelo titular nada herda, os valores envolvidos s\u00e3o a ele, benefici\u00e1rio, entregues a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelo sinistro ocorrido, qual seja, a morte do titular).<\/span><\/p>\n

Valor dos Bens Herdados ou Doados<\/span><\/h3>\n

\u00c9 fato que as heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es s\u00e3o transmiss\u00f5es de propriedade realizadas sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, necess\u00e1rio que a lei estabele\u00e7a par\u00e2metros para aferi\u00e7\u00e3o do valor dos bens assim transmitidos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, para esse fim, a lei deve estabelecer crit\u00e9rios razo\u00e1veis e pr\u00f3ximos da realidade de mercado, evitando onerar ainda mais os herdeiros e donat\u00e1rios de bens, ou estabelecer formas de aferi\u00e7\u00e3o unilateral que impliquem na necessidade de maiores discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Todavia, essa simplicidade e neutralidade na aferi\u00e7\u00e3o do valor dos bens n\u00e3o s\u00e3o observados pelas altera\u00e7\u00f5es propostas.<\/span><\/p>\n

Com efeito, no caso de im\u00f3veis, est\u00e1 previsto que o valor de mercado \u201cser\u00e1 divulgado pela Secretaria da Fazenda\u201d. Enquanto n\u00e3o divulgado o referido valor, o contribuinte dever\u00e1 adotar:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. no caso de im\u00f3vel rural, o valor divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo ou outro \u00f3rg\u00e3o de reconhecida idoneidade; e,<\/span><\/li>\n
  2. no caso de im\u00f3vel urbano, o valor utilizado pela autoridade municipal da localidade para c\u00e1lculo do ITBI, ou, na sua falta o do IPTU.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    N\u00e3o bastasse estipular a ado\u00e7\u00e3o de valores fixados pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, este PL prev\u00ea, ainda, que se esses valores <\/span>\u201cn\u00e3o corresponderem ao de mercado\u201d<\/span><\/i>, poder\u00e1 ser instaurado procedimento administrativo para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 de conhecimento geral que os valores estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando destinados a servir de base de c\u00e1lculo de tributos, tendem a ser inflados.<\/span><\/p>\n

    Exemplo dessa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 o Valor Venal de Refer\u00eancia (VVR) estipulado pela Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo para c\u00e1lculo do ITBI.<\/span><\/p>\n

    Segundo se pode verificar dos processos em curso na Justi\u00e7a Paulista, o VVR supera o pre\u00e7o de compra e venda dos im\u00f3veis, al\u00e9m do que chega a ser at\u00e9 50% superior ao valor venal fixado para cobran\u00e7a do IPTU, raz\u00f5es pelas quais sua ado\u00e7\u00e3o vem sendo recha\u00e7ada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    Portanto, fica claro que o PL n\u00ba 250 pretende, na realidade, adotar os maiores valores poss\u00edveis, mesmo que exorbitantes e desvinculados da realidade do mercado, obrigando os contribuintes a buscarem tutela judicial para ver preservado seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

    Tributa\u00e7\u00e3o Alheia ao Bem Herdado ou Doado<\/span><\/h3>\n

    Tal como previsto no art. 1.784 do C\u00f3digo Civil, a heran\u00e7a transmite-se imediatamente no momento da morte, independentemente da abertura de invent\u00e1rio. Em outras palavras, os bens deixados pelo falecido passam \u00e0 propriedade de seus sucessores no exato momento da sua morte.<\/span><\/p>\n

    Diante dessa previs\u00e3o legal, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas no sentido de que todos os frutos e rendimentos produzidos pelos bens deixados, ap\u00f3s a data da morte, n\u00e3o integram a heran\u00e7a \u2013 s\u00e3o de pronto pertencentes aos sucessores, embora ainda pendam da formaliza\u00e7\u00e3o da partilha para serem a eles entregues.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o obstante, o PL n\u00ba 250 d\u00e1 claros sinais de que se pretende tributar tamb\u00e9m esses valores, na medida em que revoga o dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o atual que exclui da incid\u00eancia do ITCMD os frutos produzidos ap\u00f3s a morte.<\/span><\/p>\n

    Em s\u00edntese, referida revoga\u00e7\u00e3o intenta fazer o ITCMD ampliar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Estado, de forma a alcan\u00e7ar a renda auferida pelos sucessores, afigurando-se, nessa medida, inconstitucional.<\/span><\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/h3>\n

    Ainda que o PL n\u00ba 250 venha a ser aprovado neste ano de 2021, somente poder\u00e1 ser exigido a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, raz\u00e3o pela qual ainda h\u00e1 tempo para planejar a sucess\u00e3o, visando a n\u00e3o onerar t\u00e3o pesadamente os sucessores.<\/span><\/p>\n

    H\u00e1 que se considerar que, diante das altera\u00e7\u00f5es legais mencionadas, a falta de planejamento n\u00e3o s\u00f3 compromete a magnitude do legado, como poder\u00e1 obrigar os sucessores a travar infind\u00e1veis discuss\u00f5es judiciais para afastar o apetite voraz do Estado.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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