{"id":13009,"date":"2021-02-16T15:37:10","date_gmt":"2021-02-16T18:37:10","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/direito-societario-marco-legal-das-startups-ii\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:52","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:52","slug":"direito-societario-marco-legal-das-startups-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/direito-societario-marco-legal-das-startups-ii\/","title":{"rendered":"[Direito Societ\u00e1rio] Marco Legal das Startups (II)"},"content":{"rendered":"<div class=\"vc_row wpb_row vc_row-fluid tm-row-textcolor-default tm-row-bgtype-default tm-custom-13293\">\n<div class=\"tm-bg-overlay\">\u00a0<\/div>\n<div class=\"wpb_column vc_column_container tm-col-textcolor-default tm-col-bgcolor-default vc_col-sm-12\">\n<div class=\"vc_column-inner\">\n<div class=\"wpb_wrapper\">\n<div class=\"wpb_text_column wpb_content_element\">\n<div class=\"wpb_wrapper\">\n<p>Em outubro de 2020, escrevemos sobre a proposi\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 249\/2020 (\u201cPLP 249\u201d) que estava sob an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados (<a href=\"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/novo-projeto-de-lei-sobre-o-marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador\/\">https:\/\/corelaw.com.br\/novo-projeto-de-lei-sobre-o-marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador\/<\/a>). Tal proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada e encaminhada para o Senado Federal em 16 de dezembro de 2020 com alguns ajustes em sua reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Estamos entusiasmados com as poss\u00edveis mudan\u00e7as, que representar\u00e3o uma mudan\u00e7a importante para as startups, tendo em vista que, se for aprovado o texto atual, haver\u00e1 possibilidade da startup, dentre outros benef\u00edcios:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li>receber recursos de empresas obrigadas a investir em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, por meio de fundos patrimoniais e fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es autorizados pela CVM;<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li>oferecer seus servi\u00e7os e produtos para teste pelo Poder P\u00fablico por meio de licita\u00e7\u00f5es em modalidade especial na forma da lei; e<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li>atuar em ambiente regulat\u00f3rio experimental para testar seus produtos (sandbox).<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Apontamos abaixo os principais itens que est\u00e3o atualmente sendo propostos, ainda em an\u00e1lise pelo Senado Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3>Investidor-anjo<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Foi implementada a defini\u00e7\u00e3o de que o investidor-anjo, que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio e n\u00e3o tem qualquer ger\u00eancia ou direito a voto na administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da empresa, com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 remunerado por seus aportes. Um investidor-anjo pode ser tanto uma pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica ou fundo de investimento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O retorno dos aportes realizados pelo investidor-anjo passa a ser de 7 anos (versus 5). Ainda, ser\u00e1 poss\u00edvel pactuar remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ou a convers\u00e3o do aporte em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O investidor-anjo ter\u00e1 a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter estritamente consultivo, conforme pactua\u00e7\u00e3o contratual, mas poder\u00e1 exigir presta\u00e7\u00e3o de contas dos administradores e examinar os documentos cont\u00e1beis da startup a qualquer momento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3>Ambiente regulat\u00f3rio experimental (Sandbox regulat\u00f3rio)<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Projeto prev\u00ea a possibilidade das startups receberem autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais (<em>sandbox regulat\u00f3rio<\/em>).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade reguladora ir\u00e1 definir previamente os crit\u00e9rios e limites para a sele\u00e7\u00e3o ou para a qualifica\u00e7\u00e3o da empresa e o alcance, dura\u00e7\u00e3o e normas para o funcionamento do programa de sandbox regulat\u00f3rio ter\u00e1.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3>Enquadramento de Empresas Startup<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>As startups permanecem definidas como sendo organiza\u00e7\u00f5es empresariais, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Para estarem enquadradas na lei, as startups dever\u00e3o ter algum dos seguintes tipos societ\u00e1rios: empres\u00e1rio individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empres\u00e1rias (como sociedades limitadas ou sociedades an\u00f4nimas, por exemplo) e sociedades simples.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ainda, para serem consideradas como startups, elas dever\u00e3o: (i)\u00a0ter faturamento bruto anual de at\u00e9 R$\u00a016.000.000,00 no ano-calend\u00e1rio anterior ou de R$ 1.333.334,00 multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade no ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a 12 meses, independentemente da forma societ\u00e1ria adotada; (ii)\u00a0ter at\u00e9 10 anos de exist\u00eancia; e (iii)\u00a0atender a um dos seguintes requisitos, no m\u00ednimo: (a)\u00a0declara\u00e7\u00e3o, em seu ato constitutivo ou alterador, e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores para a gera\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os; ou (b)\u00a0enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3>Aporte de Capital e Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O PLP 249 prev\u00ea diferentes formas de aporte nas startups, podendo ser realizado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que n\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da empresa, quais sejam: (i)\u00a0contrato de op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e a empresa; (ii)\u00a0contrato de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou s\u00f3cios da empresa; (iii)\u00a0deb\u00eanture convers\u00edvel emitida pela empresa nos termos do disposto na Lei n\u00ba 6.404\/1976; (iv)\u00a0contrato de m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria celebrado entre o investidor e a empresa; (v)\u00a0estrutura\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o celebrada entre o investidor e a empresa; (vi)\u00a0contrato de investimento-anjo na forma da Lei complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006; (vii)\u00a0outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o integre formalmente o quadro de s\u00f3cios da startup e\/ou n\u00e3o tenha subscrito qualquer participa\u00e7\u00e3o representativa do capital social da empresa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Importante notar que, enquanto n\u00e3o converter o instrumento do aporte em efetiva e formal participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o investidor que aportar capital em uma das formas acima previstas n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio nem possuir\u00e1 direito \u00e0 ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa (podendo participar nas delibera\u00e7\u00f5es apenas em car\u00e1ter estritamente consultivo).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em contrapartida, n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da startup, nem mesmo se ela entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo que n\u00e3o se aplica ao investidor a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (salvo em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o com envolvimento do investidor).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ocorre quando uma empresa n\u00e3o possui recursos para pagamento de suas obriga\u00e7\u00f5es e um juiz determina que sejam ent\u00e3o utilizados bens pessoais dos s\u00f3cios para tal pagamento. A lei determina que essa medida s\u00f3 deve ser tomada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, mas a pr\u00e1tica demonstra que nem sempre \u00e9 assim. Desta forma, o Projeto vem refor\u00e7ar esse ponto a favor do investidor.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3>Menor carga tribut\u00e1ria na venda da participa\u00e7\u00e3o da Startup<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>No caso de investidor pessoa f\u00edsica, as perdas incorridas com os instrumentos de investimento descritos no item 4 acima poder\u00e3o compor o custo de aquisi\u00e7\u00e3o no momento da apura\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital quando da venda da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ou seja, se um investidor pessoa f\u00edsica celebra um contrato de m\u00fatuo convers\u00edvel com uma Startup, tem perdas neste investimento, mas mesmo assim converte em quotas e vende tais quotas para terceiros; na apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o ganho de capital devido em raz\u00e3o da venda ele poder\u00e1 considerar as perdas que teve, reduzindo, assim, o montante de imposto a pagar.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3>Recursos de Fundos<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Outro ponto importante que foi inclu\u00eddo \u00e9 a possibilidade da startup receber recursos de empresas. H\u00e1 diversas empresas que recebem benef\u00edcios fiscais e s\u00e3o obrigadas a realizar investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Elas poder\u00e3o cumprir seu compromisso de investimento nesses setores mediante investimento em startups, por meio de: (i) fundos patrimoniais destinados \u00e0 inova\u00e7\u00e3o; e (ii) Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) autorizados pela CVM, nas categorias de capital semente; empresas emergentes e empresas com produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>H\u00e1 uma ressalva, no entanto, de que o acima n\u00e3o se aplica aos percentuais m\u00ednimos legais ou contratuais estabelecidos para serem aportados em fundos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Para a startup, trata-se de mais uma fonte interessante de capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3>Licita\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Est\u00e1 sendo proposto, ainda, que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, para o teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnol\u00f3gico, por meio de licita\u00e7\u00e3o em modalidade especial de acordo com este Projeto de Lei.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica celebrar\u00e1 o denominado Contrato P\u00fablico para Solu\u00e7\u00e3o Inovadora (CPSI) com a startup com vig\u00eancia m\u00e1xima de 12 meses prorrog\u00e1veis por mais 12 meses, e com valor m\u00e1ximo de R$ 1,6MM.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do CPSI, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 celebrar contrato de fornecimento com a startup com vig\u00eancia m\u00e1xima de 24 meses prorrog\u00e1veis por mais 14 meses, e com valor m\u00e1ximo de 5x R$ 1,6MM.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3>Op\u00e7\u00f5es de Subscri\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es (<em>Stock Options<\/em>)<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Um item relevante que foi implementado pela C\u00e2mara dos Deputados que n\u00e3o existia na primeira vers\u00e3o do Projeto \u00e9 a possibilidade dos participantes de uma startup obterem a chamada op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (<em>stock options<\/em>).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Dessa forma, o colaborador de uma startup ter\u00e1 a expectativa de receber um ganho em raz\u00e3o o aumento do pre\u00e7o das quotas ou a\u00e7\u00f5es da empresa no futuro.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00f3s j\u00e1 hav\u00edamos comentado em nosso artigo anterior sobre a import\u00e2ncia deste tema ser inclu\u00eddo no Projeto, haja vista que se trata de uma realidade de diversas startups. Para conseguirem atrair profissionais qualificados com uma compensa\u00e7\u00e3o que caiba no caixa da empresa, op\u00e7\u00f5es de compra s\u00e3o oferecidas com frequ\u00eancia.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A grande quest\u00e3o sobre esse t\u00f3pico s\u00e3o as discuss\u00f5es de natureza trabalhista e tribut\u00e1ria que pairam sobre o tema. O Projeto endere\u00e7ou essas quest\u00f5es ao definir que na outorga de op\u00e7\u00e3o de compra nos termos do artigo 168, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei das S\/A, ser\u00e1 considerada remunera\u00e7\u00e3o do colaborador o valor justo (atribu\u00eddo conforme as normas cont\u00e1beis). Nenhum outro benef\u00edcio decorrente do exerc\u00edcio de tal op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tratado como remunera\u00e7\u00e3o. E mais, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada paga, devida e creditada no momento do exerc\u00edcio (e n\u00e3o outorga) da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n<p>Explicamos melhor abaixo:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-28f84493 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dia 1<\/h4>\n\n\n\n<p>Assinatura da Op\u00e7\u00e3o de Compra<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<h4 class=\"wp-block-heading\">12 Meses<\/h4>\n\n\n\n<p>Vesting de \u00bd<\/p>\n\n\n\n<p>Colab. tem direito a 100 a\u00e7\u00f5es com pre\u00e7o de exerc\u00edcio de R$ 10,00 (pre\u00e7o PL = R$ 12,00)<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<h4 class=\"wp-block-heading\">24 meses<\/h4>\n\n\n\n<p>Vesting de \u00bd<\/p>\n\n\n\n<p>Colab. tem direito a 200 a\u00e7\u00f5es com pre\u00e7o de exerc\u00edcio de R$ 10,00 (pre\u00e7o PL = R$ 15,00)<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Exerc\u00edcio das Op\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n<p>Colab. adquire 300 a\u00e7\u00f5es e paga R$ 300,00<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SOMENTE AQUI INCIDIR\u00c1 IMPOSTO S\/ REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\/ O VALOR DE R$ 300,00<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Obs.: Se o Colaborador vier a vender suas a\u00e7\u00f5es (ap\u00f3s exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o), ent\u00e3o ele apurar\u00e1 imposto de renda sobre o ganho de capital sobre a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o de venda e os R$ 300,00.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Altera\u00e7\u00f5es na Lei das S\/A e Lei Complementar 123\/2006<\/h3>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, al\u00e9m dos t\u00f3picos acima, o Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o no Senado manteve as mesmas altera\u00e7\u00f5es sugeridas para a Lei das S.A. e para a Lei Complementar 123\/2006 que hav\u00edamos apontado em nosso texto anterior.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Manteremos voc\u00eas informados sobre novidades com rela\u00e7\u00e3o a esse tema.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Em outubro de 2020, escrevemos sobre a proposi\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 249\/2020 (\u201cPLP 249\u201d) que estava sob an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados (https:\/\/corelaw.com.br\/novo-projeto-de-lei-sobre-o-marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador\/). 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