{"id":13002,"date":"2021-03-18T10:40:36","date_gmt":"2021-03-18T13:40:36","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/relacao-de-consumo-necessidade-de-interpretacao-menos-restritiva-do-codigo-de-defesa-do-consumidor\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:29","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:29","slug":"relacao-de-consumo-necessidade-de-interpretacao-menos-restritiva-do-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/relacao-de-consumo-necessidade-de-interpretacao-menos-restritiva-do-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00e3o de Consumo \u2013 Necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o menos restritiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"
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Todos fomos bombardeados com propagandas sobre o dia do consumidor \u2013 15 de mar\u00e7o \u2013 e com lojas estendendo este dia para a \u201csemana<\/u> do consumidor\u201d e, at\u00e9 mesmo, para o \u201cm\u00eas<\/u> do consumidor\u201d. Recebemos as propagandas mais variadas e que visam atingir a maior quantidade de p\u00fablico em uma tentativa dos fornecedores de se recuperarem de um ano bastante dif\u00edcil.<\/p>\n

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Aproveitando esta data e passado um ano do in\u00edcio dos procedimentos de quarentena pela covid-19 no Brasil, \u00e9 importante refletirmos sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo durante a pandemia e a import\u00e2ncia de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, objetivando garantir uma rela\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime em tempos de forte crise econ\u00f4mica.<\/p>\n

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POSSIBILIDADE DE BILATERALIDADE NA REVIS\u00c3O DOS CONTRATOS DE CONSUMO  <\/strong><\/h4>\n

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Um exemplo para que se alcance uma rela\u00e7\u00e3o mais igualit\u00e1ria \u00e9 a possibilidade de bilateralidade<\/u> na revis\u00e3o dos contratos de consumo, pois atualmente, a revis\u00e3o \u00e9 prevista apenas como direito do consumidor em caso de desproporcionalidade, conforme o artigo 6\u00b0, inciso V do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

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\n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (\u2026)<\/p>\n

V \u2013 a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas\u201d\n<\/p>\n<\/blockquote>\n

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Todavia, diante do atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 no sentido de proteger unicamente o consumidor \u2013 agrava a crise econ\u00f4mica, atingindo diretamente setores da economia que geram empregos e movimentam o mercado nacional.<\/p>\n

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Tal mudan\u00e7a de paradigma consistiria em relevante altera\u00e7\u00e3o para os fornecedores, principalmente, quando pensamos em pequenos com\u00e9rcios, academias, bares, restaurantes e prestadores de servi\u00e7o que encontram grande dificuldade para superar este momento em que muitos s\u00e3o levados \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n

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RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR<\/strong><\/h4>\n

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Outro exemplo de interpreta\u00e7\u00e3o menos restritiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 a inclus\u00e3o do \u201ccaso fortuito e for\u00e7a maior\u201d (eventos imprevis\u00edveis e sem possibilidade de controle de seus efeitos) como excludentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo fornecedor, apesar de n\u00e3o contidos expressamente no artigo 14, 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

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\n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. (\u2026)<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/p>\n

I \u2013 que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/p>\n

II \u2013 a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\u201d\n<\/p>\n<\/blockquote>\n

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Embora n\u00e3o seja un\u00e2nime, a excludente de responsabilidade oriunda do caso fortuito e for\u00e7a maior vem sendo aplicada pelo Poder Judici\u00e1rio na rela\u00e7\u00e3o de consumo, como decorrente do artigo 393 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

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\nA\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do C\u00f3digo Civil. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte.<\/p>\n

    \n
  1. Como assentado em precedente da Corte, o \u201cfato de o artigo 14, \u00a7 3\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se referir ao caso fortuito e \u00e0 for\u00e7a maior, ao arrolar as causas de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os, n\u00e3o significa que, no sistema por ele institu\u00eddo, n\u00e3o possam ser invocadas<\/u><\/strong>. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.058 do C\u00f3digo Civil\u201d (REsp n\u00b0 120.647-SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15\/05\/00).<\/li>\n
  2. Havendo vagas cobertas e descobertas \u00e9 incab\u00edvel a presun\u00e7\u00e3o de que o estacionamento seria feito em vaga coberta, ausente qualquer prova sobre o assunto.<\/li>\n
  3. Recurso especial conhecido e provido.<\/li>\n<\/ol>\n

    (REsp 330.523\/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\/12\/2001, DJ 25\/03\/2002, p. 278)\n<\/p>\n<\/blockquote>\n

     <\/p>\n

    Atualmente, h\u00e1 algumas decis\u00f5es[1] excluindo a responsabilidade do fornecedor em raz\u00e3o de assaltos (caso fortuito e for\u00e7a maior) \u2013 os quais, infelizmente, s\u00e3o comuns no pa\u00eds \u2013 com a argumenta\u00e7\u00e3o de que a preven\u00e7\u00e3o de crimes e prote\u00e7\u00e3o da sociedade consiste em dever do Estado.<\/p>\n

    \u00c9 de se observar que a exclus\u00e3o de responsabilidade do fornecedor no caso acima consiste em interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e ajuda sobremaneira a sobreviv\u00eancia de neg\u00f3cios em tempos de crise ao evitar que o fornecedor seja responsabilizado pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es que, na verdade, s\u00e3o devidas pelo Estado.<\/p>\n

     <\/p>\n

    BUSCA POR RELA\u00c7\u00c3O HARM\u00d4NICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR EM TEMPOS DE CRISE<\/strong><\/h4>\n

     <\/p>\n

    Neste sentido, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o se quer minimizar os direitos dos consumidores, os quais foram conquistados com muita dificuldade e s\u00e3o extremamente relevantes para a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire um bem e precisa de uma prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Busca-se, na verdade, alcan\u00e7ar uma rela\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e satisfativa para todos os envolvidos sem que qualquer lado seja prejudicado no atual cen\u00e1rio, o qual \u00e9 bastante diferente do momento em que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor entrou em vigor.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Da mesma forma que a Lei Federal n. 14.010\/2020, denominada \u201cLei Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado\u201d (RJET) tentou proteger os dois lados de uma rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio que se proteja a rela\u00e7\u00e3o de consumo de maneira equ\u00e2nime para impedir a fal\u00eancia de outros neg\u00f3cios.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Portanto, o desafio atual \u00e9 a busca de um v\u00ednculo mais harm\u00f4nico entre os envolvidos, sem que isso implique na restri\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, destacando-se a import\u00e2ncia do advogado para ajudar os fornecedores e prestadores de servi\u00e7o a encontrar este caminho.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    [1] RECURSO ESPECIAL \u2013 DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR \u2013 RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \u2013 FORNECEDOR \u2013 DEVER DE SEGURAN\u00c7A \u2013 ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC \u2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA \u2013 POSTO DE COMBUST\u00cdVEIS \u2013 OCORR\u00caNCIA DE DELITO \u2013 ROUBO \u2013 CASO FORTUITO EXTERNO \u2013 EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE \u2013 INEXIST\u00caNCIA DO DEVER DE INDENIZAR \u2013 RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I \u2013 \u00c9 dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a seguran\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o pr\u00f3prio artigo 14, \u201ccaput\u201d, do CDC. II \u2013 Contudo, tratando-se de postos de combust\u00edveis, a ocorr\u00eancia de delito (roubo) a clientes de tal estabelecimento, n\u00e3o traduz, em regra, evento inserido no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do comerciante, cuidando-se de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclus\u00e3o de sua responsabilidade pelo lament\u00e1vel incidente. III \u2013 O dever de seguran\u00e7a, a que se refere o \u00a7 1\u00ba, do artigo 14, do CDC, diz respeito \u00e0 qualidade do combust\u00edvel, na seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, bem como no correto abastecimento, atividades, portanto, pr\u00f3prias de um posto de combust\u00edveis. IV \u2013 A preven\u00e7\u00e3o de delitos \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, da autoridade p\u00fablica competente. \u00c9, pois, dever do Estado, a prote\u00e7\u00e3o da sociedade, nos termos do que preconiza o artigo 144, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. V \u2013 Recurso especial improvido. (REsp 1243970\/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24\/04\/2012, DJe 10\/05\/2012)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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