{"id":13000,"date":"2021-03-31T15:29:57","date_gmt":"2021-03-31T18:29:57","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/impactos-societarios-da-mp-1-040-2021\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:27","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:27","slug":"impactos-societarios-da-mp-1-040-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/impactos-societarios-da-mp-1-040-2021\/","title":{"rendered":"Impactos Societ\u00e1rios da MP 1.040\/2021"},"content":{"rendered":"
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Com o intuito de elevar o ranking do Brasil no Doing Business do Banco Mundial (\u201cDBBM\u201d), foi publicada a Medida Provis\u00f3ria de Ambiente de Neg\u00f3cios (\u201cMPAN\u201d) n\u00ba 1.040 em 30 de mar\u00e7o de 2021, de forma a regulamentar as \u00e1reas abordadas pelo DBBM como detalharemos abaixo.<\/p>\n

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O Doing Business \u00e9 uma an\u00e1lise realizada pelo Banco Mundial que verifica como as leis e regulamenta\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses promovem ou restringem as atividades empresariais. Sua an\u00e1lise \u00e9 baseada em 10 \u00e1reas, destacando-se: a forma de abertura de empresas, obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de investidores minorit\u00e1rios, os quais s\u00e3o classificados pela facilidade de se fazer neg\u00f3cios.<\/p>\n

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O Brasil est\u00e1 em 124\u00ba no ranking, conforme publicado pelo DBBM. O intuito do Governo Brasileiro \u00e9 tornar-se uma das 50 melhores economias para se fazer neg\u00f3cios no mundo, raz\u00e3o pela qual constituiu e alterou as seguintes disposi\u00e7\u00f5es legais brasileiras:<\/p>\n

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1. FACILITA\u00c7\u00c3O NA ABERTURA DE EMPRESAS<\/h2>\n

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De forma a facilitar a abertura de empresas no pa\u00eds, a MPAN alterou quatro pontos espec\u00edficos para que o empres\u00e1rio possa ter o registro da sua empresa no mesmo dia:<\/p>\n

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1.1. Unifica\u00e7\u00e3o das Inscri\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias.<\/strong><\/h4>\n

O empreendedor precisava realizar o cadastro perante a Receita Federal (para abertura do CNPJ), Secretaria da Fazenda (para abertura da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual), e Munic\u00edpio (para abertura da Inscri\u00e7\u00e3o Municipal) para enfim poder iniciar suas atividades.<\/p>\n

Com a MPAN, os cadastros fiscais supracitados ser\u00e3o centralizados no CNPJ, de forma que, no ato do registro perante a Junta Comercial, o empreendedor j\u00e1 possa ter todas as inscri\u00e7\u00f5es em seu CNPJ sem precisar provocar os demais \u00f3rg\u00e3os para sua abertura e efetivo in\u00edcio das atividades.<\/p>\n

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1.2. Revoga\u00e7\u00e3o da Viabilidade Locacional<\/strong><\/h4>\n

Para constitui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o da empresa, o empreendedor era obrigado a enviar um formul\u00e1rio com dados do im\u00f3vel (endere\u00e7o, complemento, IPTU etc.) para que a Prefeitura analisasse se o endere\u00e7o \u00e9 compat\u00edvel com a atividade que ele pretendia estabelecer no local, o que acabava demorando at\u00e9 10 ou mais dias para sua libera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter se tornado procedimento indispens\u00e1vel e obrigat\u00f3rio para que o empreendedor pudesse remeter seus dados a Receita Federal.<\/p>\n

Com a MPAN, o pr\u00f3prio empreendedor poder\u00e1 verificar se o endere\u00e7o pretendido \u00e9 compat\u00edvel com a atividade mercantil que exerce atrav\u00e9s da internet sem a necessidade de uma an\u00e1lise humana.<\/p>\n

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1.3. Registro de Nome Empresarial <\/strong><\/h4>\n

Assim como a viabilidade locacional, o empreendedor precisava realizar a viabilidade de nome empresarial e, caso houvesse nome id\u00eantico ou semelhante j\u00e1 registrado nos \u00f3rg\u00e3os competentes, sua viabilidade era indeferida, sem preju\u00edzo do prazo de an\u00e1lise para que tivessem tal viabilidade respondida pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Com a MPAN, o pr\u00f3prio empreendedor poder\u00e1 realizar a checagem do nome empresarial e, caso tenha nome semelhante, caber\u00e1 aos interessados levantarem questionamentos perante o DREI.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a raz\u00e3o social poder\u00e1 compor-se pelo CNPJ, desde que seguido da part\u00edcula identificadora do tipo societ\u00e1rio (por exemplo: 01.123.456\/0001-12 Ltda.).<\/p>\n

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1.4. Alvar\u00e1 Autom\u00e1tico para Empresas Classificadas de M\u00e9dio Risco<\/strong><\/h4>\n

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Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, deu-se in\u00edcio a classifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas consideradas como de baixo, m\u00e9dio e alto risco, de forma que as atividades de baixo risco tivessem seu registro autom\u00e1tico. Todavia, nem todos os munic\u00edpios e Estados aderiram a essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Com a MPAN, al\u00e9m das atividades de baixo risco, as atividades de m\u00e9dio risco passar\u00e3o a ter seu registro e alvar\u00e1s emitidos automaticamente, os quais s\u00e3o assinados pelo empreendedor dando ci\u00eancia da sua responsabilidade por todas as informa\u00e7\u00f5es declaradas em nome da empresa.<\/p>\n

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Diante dos pontos trazidos acima, cabe ressaltar que o registro autom\u00e1tico n\u00e3o eximir\u00e1 a empresa de sofrer fiscaliza\u00e7\u00f5es presenciais para garantir a veracidade das informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo empreendedor, conforme disposto no Art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei 11.598\/2007.<\/p>\n

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2. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DE SOCIEDADES AN\u00d4NIMAS<\/h2>\n

Com o intuito de dar uma participa\u00e7\u00e3o mais ativa aos acionistas minorit\u00e1rios, a MPAN trouxe altera\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia das assembleias, com especial aten\u00e7\u00e3o as Companhias de capital aberto, das quais:<\/p>\n

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2.1. Prazo para Primeira Convoca\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h4>\n

Atendendo a recomenda\u00e7\u00e3o do Banco Mundial, o Governo Brasileiro alterou o prazo de convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral de 15 para 30 dias, sendo que a CVM poder\u00e1 adiar a Assembleia por at\u00e9 30 dias se os documentos relevantes n\u00e3o forem divulgados aos acionistas.<\/p>\n

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2.2. Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos da Companhia<\/strong><\/h4>\n

Passa a ser de compet\u00eancia da assembleia a aliena\u00e7\u00e3o ou a contribui\u00e7\u00e3o para outra empresa de ativos, caso o valor da opera\u00e7\u00e3o corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado.<\/p>\n

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2.3. Veda\u00e7\u00e3o de Ac\u00famulo de Cargos<\/strong><\/h4>\n

Seguindo as recomenda\u00e7\u00f5es do Instituto Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa, foi vedado o ac\u00famulo de cargo presidencial do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Diretoria. A CVM poder\u00e1 excepcionar tal regra para companhias de menor faturamento.<\/p>\n

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2.4. Participa\u00e7\u00e3o De Conselheiros Independentes em Companhias Abertas<\/strong><\/h4>\n

Embora j\u00e1 seja praticado por algumas empresas por recomenda\u00e7\u00f5es de boa pr\u00e1tica pelo Banco Mundial, a MPAN expressou na Lei das Sociedades An\u00f4nimas a obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o de conselheiros independentes, nos termos da CVM.<\/p>\n

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Ante todo o exposto, trouxemos pontos intr\u00ednsecos do direito societ\u00e1rio com o intuito de esclarecer as mudan\u00e7as trazidas para a sua empresa. As informa\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o de eletricidade, importa\u00e7\u00f5es, tradutores e int\u00e9rpretes devem ser alvo de consultoria t\u00e9cnica espec\u00edfica.<\/p>\n

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Procure seu advogado e mantenha-se informado!<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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