{"id":12997,"date":"2021-04-27T15:04:10","date_gmt":"2021-04-27T18:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/decisao-stf-correcao-debitos-trabalhistas\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:23","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:23","slug":"decisao-stf-correcao-debitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/decisao-stf-correcao-debitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s decis\u00e3o do STF sobre corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas, inseguran\u00e7a continua"},"content":{"rendered":"<div class=\"vc_row wpb_row vc_row-fluid tm-row-textcolor-default tm-row-bgtype-default tm-custom-39938\">\n<div class=\"tm-bg-overlay\"><\/div>\n<div class=\"wpb_column vc_column_container tm-col-textcolor-default tm-col-bgcolor-default vc_col-sm-12\">\n<div class=\"vc_column-inner\">\n<div class=\"wpb_wrapper\">\n<div class=\"wpb_text_column wpb_content_element\">\n<div class=\"wpb_wrapper\">\n<p>No dia 7\/4\/2021, foi publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas e dep\u00f3sitos recursais, sob o argumento de que tal aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o acompanha o poder aquisitivo da moeda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi tomada no julgamento das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, as quais buscavam, respectivamente, pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou constitucionalidade dos artigos 879, par\u00e1grafo 7\u00ba e 899, par\u00e1grafo 4\u00ba da CLT. Desse modo, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa sobre o tema, foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e da taxa SELIC a partir da cita\u00e7\u00e3o, mesmos crit\u00e9rios j\u00e1 utilizados para atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito c\u00edvel, o que ser\u00e1 igualmente adotado para atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Vale ressaltar que a decis\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos com senten\u00e7as com tr\u00e2nsito em julgado \u2013 casos que n\u00e3o cabem mais recursos \u2013 em que h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa ao \u00edndice que dever\u00e1 ser adotado e aos pagamentos j\u00e1 efetuados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O dispositivo \u2013 resumo da decis\u00e3o \u2013 e a minuta do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, foram divulgados em dezembro\/2020, na v\u00e9spera do recesso da Justi\u00e7a do Trabalho, causando grande debate entre os juristas, por tamb\u00e9m envolver a an\u00e1lise dos juros mensais, j\u00e1 tendo sido objeto de pedido de esclarecimentos atrav\u00e9s de embargos de declara\u00e7\u00e3o, que aguardam julgamento. At\u00e9 l\u00e1, continuamos com muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Temos acompanhado diversas interpreta\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o pelos ju\u00edzes, desembargadores e ministros, alguns inclusive tentam extrapolar os limites da decis\u00e3o, determinando, por exemplo, a cumula\u00e7\u00e3o do IPCA-E com a TR na fase pr\u00e9-judicial (decis\u00f5es monocr\u00e1ticas da 4\u00aa Turma do TST) ou acr\u00e9scimo dos juros de 1% ao m\u00eas, como forma de recompor o d\u00e9bito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em mar\u00e7o\/2021, o ministro Alexandre de Moraes em resposta \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o 46.023 afastou a cumula\u00e7\u00e3o da SELIC mais juros de 1%, justamente porque a SELIC engloba os juros morat\u00f3rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Se a decis\u00e3o do STF deseja equiparar as atualiza\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos trabalhistas aos d\u00e9bitos de natureza c\u00edvel, a tentativa de aplicar juros al\u00e9m dos \u00edndices fixados e a insistir em cumular com a TR por aqueles que tem poder de analisar e decidir caso a caso, deixam o ambiente da Justi\u00e7a do Trabalho muito mais inseguro, somado ao momento econ\u00f4mico delicado que o pa\u00eds est\u00e1 em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19.<br \/>\nDe qualquer forma, para processos antigos (distribui\u00e7\u00e3o antes de 2010), o esquema IPCA-E + SELIC (sem TR, claro!) \u00e9 favor\u00e1vel em compara\u00e7\u00e3o ao TR + 1% e muito favor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao IPCA-E modulado com TR + juros de 1%. Ali\u00e1s, este \u00faltimo modelo, com modula\u00e7\u00e3o do IPCA-E + juros \u00e9 sempre o que implica no maior valor (em torno de 24% acima do TR+1%), mas esta forma ser\u00e1 aplic\u00e1vel apenas aos casos com tr\u00e2nsito em julgado, conforme mencionado acima.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para processos mais recentes, isto \u00e9, ap\u00f3s 2015, a situa\u00e7\u00e3o IPCA-E + SELIC \u00e9 um pouco superior \u00e0 TR + juros (entre 10 e 16% acima, a depender da data de distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o \u2013 quanto mais recente o processo, maior a diferen\u00e7a).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00c9 importante relembrar que a quest\u00e3o da inconstitucionalidade da TR, zerada desde setembro\/2017, vem sendo muito debatida nos \u00faltimos anos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em 2015, com o argumento de corrigir a defasagem do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o TST acolheu o incidente de constitucionalidade suscitado pela 7\u00aa Turma e declarou a inconstitucionalidade da TR por arrastamento da express\u00e3o \u201cequivalentes \u00e0 TRD\u201d, referente ao artigo 39 da Lei n\u00ba 8.177\/91.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sendo assim, o IPCA-E foi definido como fator de atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas. Posteriormente, atrav\u00e9s da liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, a decis\u00e3o foi suspensa pelo STF e, consequentemente, a TR voltou a ser aplicada. Em 2017, a Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017) previu que a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 feita pela TR \u2013 veja mais em https:\/\/corelaw.com.br\/en\/correcao-de-creditos-trabalhistas-ipca-e-ou-tr\/<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Neste cen\u00e1rio pol\u00eamico, com v\u00e1rias quest\u00f5es em aberto e interpreta\u00e7\u00f5es diversas que impactam diretamente nas provis\u00f5es cont\u00e1beis e no passivo trabalhista de empresas, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fazer a an\u00e1lise de caso a caso, tanto para entender se os novos crit\u00e9rios do STF ser\u00e3o aplic\u00e1veis, quanto para mensurar o impacto financeiro que muitas vezes \u00e9 favor\u00e1vel, com redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"tm-last-div-in-row\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 7\/4\/2021, foi publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas e dep\u00f3sitos recursais, sob o argumento de que tal aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o acompanha o poder aquisitivo da moeda. &nbsp; A [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":12887,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-12997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12997"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12997\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13310,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12997\/revisions\/13310"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12887"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}