{"id":12995,"date":"2021-05-07T10:19:23","date_gmt":"2021-05-07T13:19:23","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/justica-civel-e-competente-para-acoes-de-representantes-comerciais-e-caminhoneiros-autonomos\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:21","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:21","slug":"justica-civel-e-competente-para-acoes-de-representantes-comerciais-e-caminhoneiros-autonomos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/justica-civel-e-competente-para-acoes-de-representantes-comerciais-e-caminhoneiros-autonomos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a c\u00edvel \u00e9 competente para a\u00e7\u00f5es de representantes comerciais e caminhoneiros aut\u00f4nomos?"},"content":{"rendered":"
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Contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial<\/strong><\/h3>\n

O Tema nasceu como resultado do conflito de compet\u00eancia existente entre a Justi\u00e7a Comum e a Justi\u00e7a do Trabalho nos casos de julgamento de lit\u00edgio decorrente de contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial, quando n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas direitos decorrentes do contrato de representa\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n

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Como se sabe, de acordo com os incisos I e IX do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 45\/2004, \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, entre outros, o julgamento das a\u00e7\u00f5es e controv\u00e9rsias oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

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Nesse sentido, segundo o entendimento do TST, a EC 45\/2004 teria retirado da Justi\u00e7a comum a compet\u00eancia para julgar processos que tratem dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O conceito de rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 g\u00eanero bastante amplo, do qual o trabalho aut\u00f4nomo, volunt\u00e1rio e de est\u00e1gio, por exemplo, s\u00e3o esp\u00e9cie.<\/p>\n

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Restou, portanto, controversa a quest\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial regulado pela Lei. 4.886\/65.<\/p>\n

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Em resumo, o artigo 1\u00ba da referida Lei disp\u00f5e que o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 aquele exercido por pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>, que desempenha, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual por conta de uma ou mais pessoas, a media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis<\/strong>.<\/p>\n

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Verifica-se que o pr\u00f3prio artigo da Lei Especial, exclui o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial das rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias, deixando claro tratar-se de contrato de natureza mercantil.<\/p>\n

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Ademais, o representante comercial tem total autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o o que vai de encontro com os elementos caracterizadores de uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, dentre os quais est\u00e1 a subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Desta forma, inexistindo rela\u00e7\u00e3o de emprego ou trabalho entre as partes, mas verdadeira rela\u00e7\u00e3o comercial regida por Lei pr\u00f3pria, entendeu o STF que a EC 45\/2004 n\u00e3o abarcou a situa\u00e7\u00e3o especial, restando preservada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum nesses casos.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, nos autos cujo julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio deu origem ao Tema 550\/STF em quest\u00e3o, n\u00e3o se discutia a exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego entre as partes, o que atrairia a compet\u00eancia do julgamento da lide para a Justi\u00e7a do Trabalho, mas se discutia o descumprimento do contrato de representa\u00e7\u00e3o com cobran\u00e7a de comiss\u00f5es atrasadas, cuja mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o especial j\u00e1 mencionada.<\/p>\n

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Como resultado, chegou-se \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese de que \u201cpreenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886\/65, compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de processos envolvendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre representante e representada comerciais, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre as partes.\u201d, como Tema 550 do STF.<\/p>\n

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Contratos de transportador aut\u00f4nomo de cargas<\/strong><\/h3>\n

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O julgamento da ADC 48 pelo STF solucionou outra controv\u00e9rsia parecida com rela\u00e7\u00e3o aos aut\u00f4nomos em transporte rodovi\u00e1rio de cargas e a constitucionalidade de artigos da Lei n\u00ba 11.442\/2007 em detrimento as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que configuraram como terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita da atividade-fim por empresas transportadoras.<\/p>\n

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A mencionada Lei regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de transportador aut\u00f4nomo rodovi\u00e1rio de cargas por empresas transportadoras, sem que isso configure v\u00ednculo de emprego com tais empresas ou com empresas propriet\u00e1rias das cargas.<\/p>\n

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A diferen\u00e7a no julgamento desta a\u00e7\u00e3o \u00e9 que se discutia se era v\u00e1lida a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim das empresas transportadoras e a natureza do contrato, se seria uma rela\u00e7\u00e3o de emprego ou t\u00e3o somente comercial para reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

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Foi firmado o entendimento pelo STF que \u00e9 l\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o de transportadores aut\u00f4nomos de cargas \u2013 diferente de motorista empregado \u2013 e tal rela\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas comercial e n\u00e3o de trabalho, tampouco de emprego e, portanto, n\u00e3o abrangida por direitos trabalhistas.<\/p>\n

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Como \u00e9 sabido a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-meio ou atividade-fim n\u00e3o \u00e9 mais tabu (julgamento da ADPF 324\/DF e do RE 958.252- RG\/MG e Lei n\u00ba 13.429\/2017), mas n\u00e3o se pode confundir as naturezas dos contratos celebrados e o alcance de cada um deles de acordo com a lei e a dire\u00e7\u00e3o dos entendimentos formados pelo STF em proteger a livre iniciativa e concorr\u00eancia como valores fundamentais da ordem econ\u00f4mica, para efici\u00eancia econ\u00f4mica da atividade empresarial no Brasil.<\/p>\n

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O escrit\u00f3rio, usando a metodologia Corelaw, est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajudar sua empresa a buscar respostas e solu\u00e7\u00f5es estruturadas aos desafios enfrentados pelo seu neg\u00f3cio na \u00e1rea do Direito do Trabalho.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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