{"id":12994,"date":"2021-05-14T13:54:46","date_gmt":"2021-05-14T16:54:46","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/nova-lei-de-licitacoes-sancionada-elogios-criticas-e-vigencia-transitoria\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:19","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:19","slug":"nova-lei-de-licitacoes-sancionada-elogios-criticas-e-vigencia-transitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/nova-lei-de-licitacoes-sancionada-elogios-criticas-e-vigencia-transitoria\/","title":{"rendered":"Nova lei de licita\u00e7\u00f5es sancionada \u2013 elogios, cr\u00edticas e \u201cvig\u00eancia transit\u00f3ria\u201d"},"content":{"rendered":"
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A nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, Lei n\u00ba 14.133 de 2021, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 01 de abril de 2021 e gera impactos diretos na economia nacional, pois altera o sistema licitat\u00f3rio p\u00e1trio, o qual movimenta milh\u00f5es e \u00e9 respons\u00e1vel pela receita de in\u00fameras empresas.<\/p>\n

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Conforme expressamente mencionado em seu artigo 193, II, a nova legisla\u00e7\u00e3o altera as principais leis aplicadas \u00e0 licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a saber: a Lei Geral das Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/1993), a Lei do Preg\u00e3o (Lei n\u00ba 10.520\/2002) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es\/RDC (Lei n\u00ba 12.462\/11).<\/p>\n

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Trata-se de uma tentativa de moderniza\u00e7\u00e3o do regime geral de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e compila\u00e7\u00e3o de normas j\u00e1 existentes, pois a legisla\u00e7\u00e3o licitat\u00f3ria anterior era extensa, fragmentada em legisla\u00e7\u00f5es esparsas e, muitas vezes, ultrapassada.<\/p>\n

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Apesar da tentativa de renova\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 passa por cr\u00edticas da maioria dos juristas, os quais argumentam que ela pouco inovou e \u00e9 bastante detalhista, consistindo em fato contr\u00e1rio \u00e0 tentativa de moderniza\u00e7\u00e3o. Afirmam, ainda, que a lei est\u00e1 fadada a altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 que esteja apta a substituir integralmente as leis anteriores.<\/p>\n

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Independentemente das opini\u00f5es, a lei foi sancionada e encontra-se em vigor, devendo ser estudada e compreendida pelas pessoas que atuam na linha de frente das licita\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que tem possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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CR\u00cdTICAS E ELOGIOS \u00c0 LEI<\/strong><\/p>\n

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O Professor Carlos Ari Sundfeld, presidente da SBDP \u2013 Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico, por exemplo, afirmou em entrevista ao valor econ\u00f4mico que a lei nova \u00e9 \u201cum monstro\u201d com quase 200 artigos \u201cmuito longos\u201d e 40.000 (quarenta mil) palavras, concluindo que \u201cos n\u00fameros mostram o tamanho da pretens\u00e3o da lei\u201d (https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2021\/04\/13\/interferencia-de-um-poder-sobre-outro-e-o-normal.ghtml<\/a>).<\/p>\n

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Afirma, ainda, que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 impede a inova\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 bastante comum \u00e0s empresas privadas, que sempre inovam em seus modelos de contrata\u00e7\u00f5es para avan\u00e7ar no mercado, por\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira vivencia muitos desperd\u00edcios causados por estas regras engessadoras.<\/p>\n

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Outro ponto trazido pelo jurista \u00e9 a possibilidade de reforma da lei antes mesmo da sua completa entrada em vigor, j\u00e1 que, historicamente, leis extensas foram submetidas a altera\u00e7\u00f5es antes da vig\u00eancia.<\/p>\n

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Entretanto, h\u00e1 quem elogie a necess\u00e1ria compila\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es realizada pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, visto que a lei n\u00ba 8.666\/93 sofreu mais de 200 (duzentas) altera\u00e7\u00f5es, com tentativas de moderniza\u00e7\u00f5es e celeridade da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tal fato \u00e9 facilmente verificado, por exemplo, pela Lei do Preg\u00e3o (Lei n\u00ba 10.520\/2002 \u2013 privilegia a licita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica) e o RDC (Lei n\u00ba 12.462\/11 \u2013 objetivou maior rapidez nas licita\u00e7\u00f5es), as quais s\u00e3o posteriores \u00e0 Lei n\u00ba 8666\/93 e tentaram moderniz\u00e1-la.<\/p>\n

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DOIS ANOS DE TRANSI\u00c7\u00c3O COM POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA <\/strong><\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, as empresas e colaboradores que trabalham diretamente com licita\u00e7\u00e3o devem procurar entender a nova lei e seus procedimentos o mais breve poss\u00edvel, j\u00e1 que sua aplica\u00e7\u00e3o pode ser imediata.<\/p>\n

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Embora o artigo 194 da nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o determine a entrada em vigor da lei no dia de sua publica\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cArt. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d, o inciso II do artigo 193 enuncia a revoga\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es anteriores \u201cap\u00f3s decorridos 2 (dois) anos da publica\u00e7\u00e3o oficial desta Lei<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

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J\u00e1 o artigo 191 traz a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei n. 14.133\/2021, afirmando de maneira taxativa que \u201ca Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei [14.133\/2021] ou de acordo com as leis citadas no referido inciso [Lei 8.666\/93, Lei do Preg\u00e3o e RDC]<\/u><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

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H\u00e1, ainda, no mesmo artigo, a determina\u00e7\u00e3o de que a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, sendo proibida a aplica\u00e7\u00e3o combinada da Lei 14.133\/2021 com as anteriores, sob pena de inova\u00e7\u00e3o legislativa (resumidamente, \u201clegislar\u201d cabe apenas ao Poder Legislativo).<\/p>\n

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Nesse sentido, a legisla\u00e7\u00e3o anterior e a atual vigoram de forma concomitante durante o per\u00edodo de 02 (dois) anos e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode escolher a norma a ser aplicada durante o per\u00edodo<\/strong>.<\/p>\n

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Esta foi a f\u00f3rmula encontrada para que ocorra uma transi\u00e7\u00e3o paulatina, ou seja, ao longo dos 02 (dois) anos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ir se acostumando com a nova lei, alterando seus sistemas, treinando os funcion\u00e1rios, entre outros pontos.<\/p>\n

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Tal per\u00edodo de \u201caprendizado\u201d deve ser igualmente observado pelas empresas privadas que mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico para estudar e entender a lei a fim de n\u00e3o serem surpreendidas com mudan\u00e7as repentinas.<\/p>\n

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\u00c9 de se observar que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi apropriada ao tentar realizar este per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, principalmente considerando-se que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos Estados e de pequenos munic\u00edpios precisa de tempo para adequar-se.<\/p>\n

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Entretanto, mesclar duas legisla\u00e7\u00f5es, por mais parecidas que sejam, provavelmente, gerar\u00e1 confus\u00e3o tanto para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto para as empresas privadas.<\/p>\n

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Alguns juristas renomados criticam a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o concomitante das leis diferentes afirmando que tal fato gerar\u00e1 confus\u00e3o e que h\u00e1 a necessidade de r\u00e1pida moderniza\u00e7\u00e3o, como afirmado por Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n

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\n \u201cO desafio da aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei precisa ser enfrentado desde logo, especialmente porque o Brasil n\u00e3o pode esperar por dois anos para a implanta\u00e7\u00e3o das medidas de moderniza\u00e7\u00e3o.\u201d (https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e<\/a> analise\/colunas\/publicistas\/a-aplicabilidade-imediata da-lei-14-133-27042021)\n<\/p>\n<\/blockquote>\n

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Ressalta-se que em rela\u00e7\u00e3o aos crimes e penas perpetrados no sistema licitat\u00f3rio, n\u00e3o houve a possibilidade de \u201ctransi\u00e7\u00e3o lenta e gradual\u201d, pois a Lei 14.133\/2021 revogou de forma imediata<\/u><\/strong> os artigos 89 a 109 da Lei 8.666\/93, os quais tratavam de tais crimes.<\/p>\n

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Com efeito, a lei deixou de discorrer sobre os crimes e penas nas licita\u00e7\u00f5es e determinou a inser\u00e7\u00e3o de onze tipos penais no C\u00f3digo Penal, a saber: artigos 337-E a 337-N do referido C\u00f3digo.  Assim, os artigos passam a ter vig\u00eancia imediata<\/strong> e a lei de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e mais sobre crimes licitat\u00f3rios.<\/p>\n

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Com isso criou-se uma lei que tem datas diversas de vig\u00eancia, podendo confundir \u2013 e muito! \u2013 quem trabalha com licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel constatar que durante este per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o questionamentos variados, discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais diversas at\u00e9 que o entendimento sobre a lei seja sedimentado trazendo maior seguran\u00e7a para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para as empresas que participam de processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

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Nesse \u00ednterim, todos precisar\u00e3o de paci\u00eancia e discernimento para lidar com as incertezas que vir\u00e3o e colaborar com a melhor e mais r\u00e1pida aplicabilidade e efetividade da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Por fim, informamos que n\u00e3o pretendemos esgotar o assunto neste texto e o nosso enfoque foi apenas demonstrar a import\u00e2ncia da atualiza\u00e7\u00e3o e estudo sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que pode ser aplicada imediatamente.<\/p>\n

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Com o intuito de ajudar os colaboradores das empresas que atuam na linha de frente de procedimentos licitat\u00f3rios, elaboraremos, ao longo dos pr\u00f3ximos meses, artigos pr\u00e1ticos e diretos tratando de cada uma das modalidades de licita\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00f5es, procedimentos, entre outros.<\/p>\n

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Assim, a equipe de Direito de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para solucionar os desafios que ser\u00e3o enfrentados pelo seu neg\u00f3cio com a nova lei de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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