{"id":12993,"date":"2021-05-18T11:31:56","date_gmt":"2021-05-18T14:31:56","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/novo-capitulo-de-uma-historia-antiga\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:18","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:18","slug":"novo-capitulo-de-uma-historia-antiga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/novo-capitulo-de-uma-historia-antiga\/","title":{"rendered":"Novo cap\u00edtulo de uma hist\u00f3ria antiga"},"content":{"rendered":"
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Com amplamente divulgado pela imprensa, no \u00faltimo dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o em que se discutia a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da COFINS.<\/p>\n

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Como deve ser do conhecimento de todos, em 2017, foi muito comemorada a decis\u00e3o do proferida nos autos do RE 574.706 que, em regime de repercuss\u00e3o geral (que surte efeitos para todos os contribuintes), reconheceu que o ICMS n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS.<\/p>\n

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Em face dessa decis\u00e3o, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o requerendo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o, ou seja, requerendo que o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS das mencionadas bases de c\u00e1lculo somente passasse a valer ap\u00f3s o julgamento dos embargos.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, os embargos opostos pleiteavam ainda a determina\u00e7\u00e3o do valor do ICMS a ser abatido das bases de c\u00e1lculo. A Uni\u00e3o sustentava que o valor a ser abatido n\u00e3o \u00e9 o destacado nas notas fiscais, mas o efetivamente recolhido aos cofres estaduais a cada m\u00eas, ou seja, o ICMS destacado nas notas fiscais, diminu\u00eddo do montante dos cr\u00e9ditos desse mesmo imposto apropriados no mesmo per\u00edodo<\/p>\n

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Como se percebe, al\u00e9m de procurar privar os contribuintes do direito de restituir o que pagaram indevidamente ao longo de muitos anos, a Uni\u00e3o ainda buscava reduzir o valor a abater das bases de c\u00e1lculo, de forma a anular os efeitos econ\u00f4micos da decis\u00e3o.<\/p>\n

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O acolhimento desses embargos nos exatos termos do pedido da Uni\u00e3o representaria para os contribuintes o que vulgarmente se denomina \u201cganha, mas n\u00e3o leva\u201d.<\/p>\n

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Todavia, a decis\u00e3o desses embargos frustrou parcialmente o intento da Uni\u00e3o, na medida em que reafirmou o que j\u00e1 estava suficientemente claro, no sentido de que o ICMS a ser abatido das referidas bases de c\u00e1lculo \u00e9 aquele destacado nas notas fiscais de venda, ou seja, no sentido de que \u00e9 todo o ICMS integrante do pre\u00e7o de venda que n\u00e3o representa receita do contribuinte.<\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, embora a Uni\u00e3o n\u00e3o tenha alcan\u00e7ado exatamente o que pretendia \u2013 n\u00e3o ter nada a restituir aos contribuintes \u2013 ainda assim conquistou sens\u00edvel vantagem financeira.<\/p>\n

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Assim \u00e9, porque ficou decidido que os contribuintes t\u00eam o direito de reaver os valores indevidamente pagos a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017 (data em que proferida a decis\u00e3o nos autos do RE 574.706), exceto para os contribuintes que iniciaram a discuss\u00e3o judicial dessa exig\u00eancia antes dessa data.<\/p>\n

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\nNesse cen\u00e1rio, podemos dar por encerradas todas as discuss\u00f5es em torno do tema?<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 bem assim.\n<\/p>\n<\/blockquote>\n

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Quando se trata de tributos, n\u00e3o podemos raciocinar como no futebol. Nos tributos, um placar positivo no tempo regulamentar nem sempre \u00e9 suficiente para assegurar a conquista dos pontos no campeonato.<\/p>\n

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Diante dessa vit\u00f3ria, \u00e9 imperativo que permane\u00e7amos alertas em rela\u00e7\u00e3o a algumas particularidades.<\/p>\n

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I \u2013 Contribuintes Amparados por Decis\u00f5es Definitivas<\/h3>\n

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H\u00e1 casos de contribuintes que ingressaram como medidas judiciais ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017 e obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis que transitaram em julgado, ou seja, decis\u00f5es favor\u00e1veis das quais n\u00e3o cabiam mais recursos por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n

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Com base nessas decis\u00f5es, esses contribuintes compensaram os valores indevidamente pagos nos anos que antecederam a data de ingresso de suas medidas judiciais e, provavelmente, j\u00e1 compensaram os valores correspondentes nos termos da lei.<\/p>\n

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Como visto, o direito de recupera\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos est\u00e1 assegurado t\u00e3o somente a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

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Assim, contribuintes cujas decis\u00f5es que lhes garantiram a recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de per\u00edodo anterior tenham transitado em julgado a menos de dois anos, podem ter de devolver os valores recuperados recolhidos antes da referida data (15 de mar\u00e7o de 2017).<\/p>\n

Isto porque, a Uni\u00e3o pode ingressar com a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para anular os efeitos dessas decis\u00f5es, com base no quanto determinado pelo STF nos autos dos embargos objeto deste coment\u00e1rio.<\/p>\n

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II \u2013 Como calcular os cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS?<\/h3>\n

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J\u00e1 tivemos a oportunidade no passado de falar a respeito da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1911\/2019 que diz respeito ao c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS pass\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Antes de comentar especificamente a referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, cabe lembrar que, tanto a Lei n\u00ba 10637\/2002 (que disp\u00f5es acerca da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS n\u00e3o cumulativa) como a Lei n\u00ba 10833\/2003 (que disp\u00f5e sobre a COFINS) preveem que os cr\u00e9ditos devem ser calculados sobre o \u201cvalor\u201d dos bens e servi\u00e7os adquiridos pelo contribuinte.<\/p>\n

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J\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 404\/2004, que regulava a n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS e revogada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1911\/2019, em seu art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso II dispunha expressamente que o ICMS integra o valor de aquisi\u00e7\u00e3o, ou seja, integra o valor sobre o qual os cr\u00e9ditos devem ser calculados.<\/p>\n

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Por outro lado, o art. 167 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1911\/2019 atualmente em vigor, prev\u00ea que, para efeito de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos, o \u201cvalor de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 integrado exclusivamente pelo IPI e pelo montante correspondente ao frete e seguro pagos pelo comprador.<\/p>\n

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Tendo isso em vista, resta claro que se o valor do ICMS n\u00e3o integra as receitas do contribuinte para fins de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es devidas, tamb\u00e9m n\u00e3o integra o \u201cvalor de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d para fins de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pass\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Assim, \u00e9 seguro afirmar que a Receita Federal, diante do quanto decidido nos autos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ora comentados e do disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1911\/2019, passar\u00e1 a questionar eventuais cr\u00e9ditos de PIS e da COFINS calculados com base no valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos sem a dedu\u00e7\u00e3o do ICMS correspondente.<\/p>\n

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III \u2013 Decis\u00e3o Permitindo a Compensa\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es Indevidamente Pagas e Momento do Reconhecimento Cont\u00e1bil Desse Direito<\/h3>\n

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In\u00fameros contribuintes ingressaram com medidas judiciais requerendo a exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS, bem como a compensa\u00e7\u00e3o do quanto pago indevidamente no passado, ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017 e tiveram o curso de seus processos paralisado at\u00e9 a decis\u00e3o dos embargos.<\/p>\n

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Por esse motivo, a partir de agora, esses processos retomar\u00e3o seu curso regular e, por for\u00e7a do quanto decidido nos embargo objeto destes coment\u00e1rios, ser\u00e3o julgados procedentes, garantindo a esses contribuintes o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos a partir de abril de 2017.<\/p>\n

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Todavia, a grande maioria, desses contribuintes optaram por ingressar com mandados de seguran\u00e7a no bojo dos quais n\u00e3o estipularam ou colocaram em discuss\u00e3o o exato valor pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Quanto a este particular, cabe lembrar que a RFB, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia n\u00ba 19\/2003, manifestou-se no sentido de que o reconhecimento cont\u00e1bil e, por consequ\u00eancia, o oferecimento pelo IRPJ e pela CSLL, do valor cuja repeti\u00e7\u00e3o foi assegurada por senten\u00e7a, devem ser realizados no per\u00edodo em que se verifica o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial (momento em que n\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o).<\/p>\n

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Referida manifesta\u00e7\u00e3o parte do pressuposto de que \u201ca senten\u00e7a que declara o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o se constitui em t\u00edtulo l\u00edquido e certo, uma vez que declara a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos compens\u00e1veis e j\u00e1 define seu montante\u201d.<\/p>\n

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Ocorre, por\u00e9m, que a premissa que fundamenta essa manifesta\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, especialmente no caso objeto destes coment\u00e1rios.<\/p>\n

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Com efeito, como mencionado, em sede de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se discute os valores envolvidos, mas t\u00e3o somente o pleiteia-se o direito de compensar um valor a ser quantificado em n\u00edvel administrativo.<\/p>\n

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Em assim sendo, a senten\u00e7a proferida n\u00e3o estabelece o direito de compensa\u00e7\u00e3o de valor determinado, o que retira dela o car\u00e1ter de liquidez e certeza.<\/p>\n

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De se notar que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o favor\u00e1veis proferidas nos autos de mandados de seguran\u00e7a, caber\u00e1 ao contribuinte calcular o montante que entende ter direito e compensar, apresentando um pedido de \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos\u201d \u00e0 RFB, para s\u00f3 ent\u00e3o poder exercer seu direito de compens\u00e1-lo.<\/p>\n

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Assim, diante de decis\u00e3o favor\u00e1vel, somente ap\u00f3s o cumprimento dessa formalidade administrativa \u00e9 que os cr\u00e9ditos do contribuinte podem ser considerados l\u00edquidos e certos e, por consequ\u00eancia, obrigat\u00f3rio seu registro cont\u00e1bil e oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL.<\/p>\n

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E a quest\u00e3o central volta \u00e0 tona: em que momento os cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es cujo pagamento indevido foi reconhecido por senten\u00e7a transitada em julgado devem ser registrados e tributados?<\/p>\n

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Analisando-se a quest\u00e3o sob o aspecto legal tribut\u00e1rio, n\u00e3o se pode perder de vista o disposto no art. 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo o qual o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda.<\/p>\n

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No caso espec\u00edfico das pessoas jur\u00eddicas, o reconhecimento da percep\u00e7\u00e3o de renda (ativo pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o), tanto para efeito de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ como pela CSLL, deve ser realizado em conformidade com normas cont\u00e1beis atinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

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Segundo determinado pela CPC 00, um ativo deve ser reconhecido quando for prov\u00e1vel a frui\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros e seu valor \u201cpuder ser mensurado com confiabilidade\u201d.<\/p>\n

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Diante dessa determina\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se admitir que o momento em que se imp\u00f5e reconhecer o valor dos cr\u00e9ditos pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do reconhecimento judicial \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es indevidamente pagas, n\u00e3o \u00e9 o do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Adotando-se uma postura conservadora, o momento da contabiliza\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos \u00e9 o da homologa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n

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Em que pesem os s\u00f3lidos fundamentos para ado\u00e7\u00e3o desse procedimento, fato \u00e9 que os contribuintes que n\u00e3o atuarem em conformidade com a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT n\u00ba 19\/2003 \u2013 n\u00e3o reconhecerem os valor integral da totalidade dos cr\u00e9ditos pleiteados no per\u00edodo do tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es \u2013 ser\u00e3o autuados, dando in\u00edcio a novos contenciosos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Com amplamente divulgado pela imprensa, no \u00faltimo dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o em que se discutia a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da COFINS.   Como deve ser do conhecimento de todos, em 2017, foi muito comemorada a decis\u00e3o do […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":12914,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-12993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12993"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12993\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13306,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12993\/revisions\/13306"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}