{"id":12990,"date":"2021-07-02T11:26:30","date_gmt":"2021-07-02T14:26:30","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/regularizacao-de-imoveis-rurais-cadastramentos-e-registro-nos-cartorios-de-imoveis\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:14","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:14","slug":"regularizacao-de-imoveis-rurais-cadastramentos-e-registro-nos-cartorios-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/regularizacao-de-imoveis-rurais-cadastramentos-e-registro-nos-cartorios-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Rurais \u2013 cadastramentos e registro nos cart\u00f3rios de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"
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Os im\u00f3veis rurais podem ser definidos como sendo propriedades localizadas em \u00e1reas destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme entendimento extra\u00eddo da Lei 4.504\/1964, tamb\u00e9m conhecido como Estatuto da Terra, al\u00e9m da Lei 8.629\/1993, que regulamenta os dispositivos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre a reforma agr\u00e1ria. Desse modo, h\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de unidades de \u00e1rea, que possuem uma grande possibilidade de ser explorada economicamente, podendo ainda ser constitu\u00edda por uma \u00fanica propriedade rural ou conjunto de propriedades.<\/p>\n

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Na Receita Federal, para tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o im\u00f3vel rural \u00e9 toda \u00e1rea, formada por uma ou mais parcelas de terra, pertencentes a zona rural do munic\u00edpio, conforme estabelece o art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 9.393\/96. Ou seja, para essa classifica\u00e7\u00e3o mais simples, basta que o im\u00f3vel n\u00e3o esteja na zona urbana municipal, sendo necess\u00e1rio o devido cadastramento no CAFIR (Cadastro de Im\u00f3veis Rurais na Receita Federal). Ap\u00f3s a devida inscri\u00e7\u00e3o, o titular do im\u00f3vel recebe o chamado NIRF (N\u00famero do Im\u00f3vel Rural na Receita Federal). Esta identifica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 independentemente de pagamento do ITR ou ainda nos casos de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n

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O NIRF ser\u00e1 requisitado, por exemplo, nos casos de preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial (DITR) ou, quando for emitir a certid\u00e3o negativa do Im\u00f3vel Rural ou na hip\u00f3tese em que o titular ou algum interessado queira consultar a situa\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel, podendo emitir seu respectivo comprovante, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Nesse caso existe o \u201cColetor Web do CAFIR\u201d, ferramenta online para envio ou consulta de solicita\u00e7\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es, podendo ainda alterar os dados cadastrais, cancelar im\u00f3veis rurais no CAFIR, entre outras op\u00e7\u00f5es, todas com possibilidade de acesso no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O site conta ainda com diversas orienta\u00e7\u00f5es e tutoriais passo a passo, facilitando o acesso a essa ferramenta por todos que possuem im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

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CADASTROS NECESS\u00c1RIOS PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL RURAL<\/strong><\/h3>\n

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O Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) \u00e9 uma autarquia federal que objetiva a execu\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria (que trata da reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura fundi\u00e1ria cujo objetivo \u00e9 promover e proporcionar a redistribui\u00e7\u00e3o das propriedades rurais, para realiza\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, o aproveitamento racional, a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente nos termos determinados em lei), al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o do ordenamento fiduci\u00e1rio nacional, com base em estudos de zoneamento do pa\u00eds em regi\u00f5es homog\u00eaneas, se utilizando de crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos e caracter\u00edsticas da estrutura agr\u00e1ria.<\/p>\n

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Para tanto, o cadastro junto a essa autarquia \u00e9 feito com base na defini\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural presente no Estatuto da Terra, j\u00e1 mencionado anteriormente, sendo necess\u00e1rio nesse caso a manuten\u00e7\u00e3o da unidade econ\u00f4mica na propriedade, de forma ativa ou preservando o potencial que a unidade possui. H\u00e1 entendimentos nesse sentido no Supremo Tribunal Federal, conforme os Mandados de Seguran\u00e7a de n\u00fameros 24.488 e 21.919, por exemplo.<\/p>\n

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\u00c9 fundamental que o im\u00f3vel possua cadastro no Incra, podendo ser feita a inclus\u00e3o no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) por meio da internet \u2013 desde novembro de 2020, o que facilita para os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais efetuaram a inclus\u00e3o cadastral, sem que seja necess\u00e1rio atendimento presencial em alguma unidade da autarquia, principalmente nos tempos atuais de pandemia.<\/p>\n

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Sobre a possibilidade desse tipo de servi\u00e7o poder ser feito pela internet, o coordenador-geral de Cadastro Rural do Incra, Celso Menezes, trouxe na \u00e9poca as vantagens que essa ferramenta traz para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, considerando que \u201cagora, tanto a inclus\u00e3o quanto a altera\u00e7\u00e3o cadastral podem ser feitas pela internet. \u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o que vai facilitar a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral de v\u00e1rios im\u00f3veis rurais no pa\u00eds, contribuindo com a seguran\u00e7a dos neg\u00f3cios efetuados no campo<\/em>\u201d.<\/p>\n

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Uma peculiaridade do cadastro no Incra \u00e9 o fato de que o im\u00f3vel rural referente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente se trata de uma \u00fanica unidade imobili\u00e1ria com uma s\u00f3 matr\u00edcula, podendo compreender outras matr\u00edculas ou at\u00e9 parcelas de matr\u00edcula, considerando a possibilidade de existir fra\u00e7\u00f5es ideais de um mesmo terreno em que se exerce diversas posses.<\/p>\n

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O cadastro permite ainda que seja emitido o Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural, (CCIR), documento que demonstra a realidade jur\u00eddica do im\u00f3vel rural, sendo indispens\u00e1vel para qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos casos por exemplo de hipoteca, desmembramento, arrendamento, venda, entre outros. Importante ainda certificar-se de que o cadastro est\u00e1 devidamente atualizado, principalmente nos casos em que houve algum ato jur\u00eddico que tenha modificado o registro do im\u00f3vel.<\/p>\n

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Ademais, diante da interliga\u00e7\u00e3o entre as bases de dados do Incra e da Receita Federal, por meio do Cadastro Nacional de Im\u00f3veis Rurais (CNIR), \u00e9 necess\u00e1rio que todos os cadastros relativos ao im\u00f3vel, junto \u00e0 Receita Federal ou ao Incra estejam devidamente inscritos e atualizados.<\/p>\n

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O CNIR foi criado como forma de facilitar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e sua implementa\u00e7\u00e3o \u00e0s propriedades rurais, em diversos \u00e2mbitos sociais, de natureza ambiental, registral, fiscal, de produ\u00e7\u00e3o, fundi\u00e1ria etc. Desse modo, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o compartilhadas com as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos assuntos relacionados ao im\u00f3vel rural, modernizando ainda as trocas de informa\u00e7\u00f5es entre os servi\u00e7os notariais e registrais.<\/p>\n

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Desse modo, conforme extra\u00eddo do site oficial do CNIR, junto ao governo federal, o cadastro, \u201cpara o produtor rural representa a redu\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e ao setor banc\u00e1rio, com expressiva redu\u00e7\u00e3o de custos na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e na contrata\u00e7\u00e3o de financiamentos. Beneficia a todos os agentes econ\u00f4micos pela agilidade e confiabilidade na coleta e compartilhamento de dados, com reflexos diretos na melhoria do ambiente de neg\u00f3cios do Pa\u00eds<\/em>\u201d.<\/p>\n

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QUANTO AO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong><\/h3>\n

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Com rela\u00e7\u00e3o ao Registro de Im\u00f3veis, considera-se im\u00f3vel rural todo aquele que possui em sua matr\u00edcula o c\u00f3digo atribu\u00eddo pelo Incra, ou mais especificamente, nos casos em que h\u00e1 refer\u00eancia ao im\u00f3vel no Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR), considerando ainda que cada im\u00f3vel individualizado e devidamente identificado ter\u00e1 sua pr\u00f3pria matr\u00edcula, nos termos do artigo 176, \u00a71\u00ba, I, da Lei 6.015\/73.<\/p>\n

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Para tanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a ser feita com base em um memorial descritivo elaborado (documento que detalha as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do im\u00f3vel),  e assinado por um profissional habilitado, tendo a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), \u201ccontendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional a ser fixada pelo Incra<\/em>\u201d, assim estabelecido no \u00a73\u00ba, art. 176 da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/93), imprescind\u00edvel para o caso de registro do im\u00f3vel rural. Ou seja, o Georreferenciamento, \u00e9 o mapeamento do im\u00f3vel rural referenciando os v\u00e9rtices de seu per\u00edmetro e definindo sua \u00e1rea e sua posi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica que servir\u00e1 para a regulariza\u00e7\u00e3o registral dos im\u00f3veis rurais. O \u201cGEO\u201d como \u00e9 popularmente chamado \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transfer\u00eancia e a\u00e7\u00f5es judiciais que versem sobre im\u00f3veis rurais, conforme a Lei dos Registros P\u00fablicos, o que ser\u00e1 certificado pelo Incra. Nota-se a import\u00e2ncia de tal lei no momento de regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, para que este seja registrado atendendo todas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n

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A despeito da obrigatoriedade desse cadastro, esse certificado n\u00e3o implica no reconhecimento do \u201cdom\u00ednio ou a exatid\u00e3o dos limites e confronta\u00e7\u00f5es indicados pelo propriet\u00e1rio\u201d, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba do Decreto n\u00ba 4.449\/2002. A certid\u00e3o emitida pela Incra est\u00e1 mais voltada \u00e0 confer\u00eancia da poligonal em rela\u00e7\u00e3o a outros im\u00f3veis cadastrados na autarquia, do que a verifica\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

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Nesse sentido, \u00e9 o Oficial de Registro que realizar\u00e1 a consulta e confer\u00eancia entre a \u00e1rea descrita no memorial e sua correspond\u00eancia ao im\u00f3vel objeto de determinada matr\u00edcula, impedindo que ocorra o uso indevido de \u00e1reas pertencentes a terceiros confrontantes, por exemplo, o que violaria os direitos destes.<\/p>\n

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Por fim, e n\u00e3o menos importante, outro cadastro que n\u00e3o poder\u00e1 ser ignorado no momento de regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais \u00e9 o CAR (Cadastro Ambiental Rural). Este foi criado junto ao C\u00f3digo Florestal, visando ao controle, monitoramento e principalmente ao combate ao desmatamento florestal, trazendo ainda maior transpar\u00eancia entre as \u00e1reas brasileiras e as propriedades rurais. Conforme fala de Nelson Ananias Filho, coordenador de Sustentabilidade da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), o cadastramento no CAR possibilita que o produtor possa realizar a \u201cconvers\u00e3o das multas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de \u00e1reas rurais consolidadas, acesso ao cr\u00e9dito agr\u00edcola e a programas de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

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A base de dados do CAR demonstra que o setor agropecu\u00e1rio foi respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o de 200 milh\u00f5es de hectares de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e entre esse n\u00famero, 13 milh\u00f5es de hectares se tratam as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e 108 milh\u00f5es correspondem \u00e0s Reservas Legais.<\/p>\n

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Portanto, verifica-se que o procedimento para a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural compreende n\u00e3o apenas os respectivos Cart\u00f3rios de im\u00f3veis, mas diversas inscri\u00e7\u00f5es perante o Governo Federal, incluindo diferentes tipos de cadastramento e regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, que devem ser sempre cumpridos e atualizados, a fim de que a propriedade rural possa ser legalmente usada, explorada economicamente e negociada conforme for de interesse do propriet\u00e1rio.<\/p>\n

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A equipe de Direito Imobili\u00e1rio do Corelaw est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para ajudar na regulariza\u00e7\u00e3o de suas propriedades rurais, bem como solucionar os desafios enfrentados pelo seu neg\u00f3cio na \u00e1rea Imobili\u00e1ria, com solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e inteligentes.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Os im\u00f3veis rurais podem ser definidos como sendo propriedades localizadas em \u00e1reas destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme entendimento extra\u00eddo da Lei 4.504\/1964, tamb\u00e9m conhecido como Estatuto da Terra, al\u00e9m da Lei 8.629\/1993, que regulamenta os dispositivos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre a reforma agr\u00e1ria. Desse modo, h\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":12927,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,20],"tags":[],"class_list":["post-12990","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agronegocio","category-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12990"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13542,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12990\/revisions\/13542"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12927"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}