{"id":12986,"date":"2021-07-26T11:48:39","date_gmt":"2021-07-26T14:48:39","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/reforma-tributaria\/"},"modified":"2021-10-05T17:08:06","modified_gmt":"2021-10-05T20:08:06","slug":"reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Apesar do recrudescimento das rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas, percebe-se uma opini\u00e3o de consenso entre os atores pol\u00edticos: o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 complexo, injusto, juridicamente inseguro e onera os contribuintes tanto no que toca ao peso da carga tribut\u00e1ria, bem como quanto ao custo do cumprimento do sem n\u00famero de formalidades para a apura\u00e7\u00e3o do quanto devido e presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es \u00e0s Autoridades Fiscais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o atual Governo, vem apresentando propostas de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, adotando o pomposo t\u00edtulo \u201cReforma Tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

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Tal \u201creforma\u201d, embora apresentada sob os pretextos mais nobres de simplifica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica, extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios, combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de investimentos e empregos, consiste num brutal aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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Dito isto, passemos a analisar as mais sens\u00edveis altera\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n

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1\u00aa Fase<\/strong><\/h3>\n

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A denominada 1\u00aa fase dessa reforma consistiu no Projeto de Lei n\u00ba 3887\/2020, propondo a extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS e a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es, Bens e Servi\u00e7os, a CBS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m dessa unifica\u00e7\u00e3o das atuais contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre o faturamento e a receita em uma \u00fanica, a propalada simplifica\u00e7\u00e3o prop\u00f5e, ainda, a ado\u00e7\u00e3o de um \u00fanico regime de apura\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o cumulativo (o valor da contribui\u00e7\u00e3o paga pela aquisi\u00e7\u00e3o pode ser deduzido do valor da contribui\u00e7\u00e3o devida sobre as receitas de venda de bens e servi\u00e7os), bem como de al\u00edquotas uniformes para todas as opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os.<\/p>\n

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Assim, as principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n

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  • Pessoas jur\u00eddicas que apuram IRPJ e CSLL com base no lucro real, passar\u00e3o da atual carga tribut\u00e1ria representada pelas contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS de 9,25%, para 12% de CBS;<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/strong><\/p>\n

      \n
    • Pessoas jur\u00eddicas que apuram IRPJ e CSLL com base no lucro presumido, passar\u00e3o dos atuais 3,65% (PIS e COFINS), para os mesmos 12% de CBS;<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/strong><\/p>\n

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      • O regime monof\u00e1sico para f\u00e1rmacos (al\u00edquota de 12%) e de perfumaria (al\u00edquota de 12,5%), que hoje onera t\u00e3o somente as opera\u00e7\u00f5es realizadas por fabricantes e importadores ser\u00e1 extinto, aplicando-se a al\u00edquota de 12% da CBS sobre toda a cadeia comercial desses produtos;<\/li>\n<\/ul>\n

         <\/strong><\/p>\n

          \n
        • Diversos produtos hoje beneficiados por al\u00edquota zero, bem como por isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, ser\u00e3o igualmente onerados pela CBS; e,<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/strong><\/p>\n

            \n
          • Prosseguir\u00e3o beneficiados por isen\u00e7\u00e3o da CBS os produtos integrantes da cesta b\u00e1sica.<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

            N\u00e3o bastasse a al\u00edquota da CBS j\u00e1 demonstrar o sens\u00edvel aumento de carga tribut\u00e1ria pretendido, a uniformiza\u00e7\u00e3o da modalidade de apura\u00e7\u00e3o da CBS provocar\u00e1 um \u00f4nus tribut\u00e1rio ainda maior especialmente para o setor de servi\u00e7os.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Com efeito, a esmagadora maioria das empresas prestadoras de servi\u00e7os adotam o lucro presumido para apurar o IRPJ e a CSLL e, por consequ\u00eancia, suas receitas s\u00e3o oneradas pelas contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS \u00e0 al\u00edquota total de 3,65%.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Com a aprova\u00e7\u00e3o da CBS, as receitas dessas empresas ficar\u00e3o sujeitas a uma al\u00edquota 12%, sendo certo que a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrandar\u00e1 substancialmente esse aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Isto porque, o custo mais relevante na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 o de m\u00e3o de obra pr\u00f3pria que n\u00e3o gera direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito.<\/p>\n

             <\/p>\n

            \u00c9 dispens\u00e1vel mencionar que um aumento de carga tribut\u00e1ria dessa magnitude gerar\u00e1 grande reflexo na economia, especialmente no que tange aos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

             <\/p>\n

            2\u00aa Fase<\/strong><\/h3>\n

             <\/p>\n

            Esta 2\u00aa fase da chamada \u201creforma\u201d, em verdade, consiste simplesmente na altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, tanto das pessoas f\u00edsicas como das jur\u00eddicas.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas, est\u00e1 sendo proposta a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela de reten\u00e7\u00e3o na fonte, cuja faixa de isen\u00e7\u00e3o, dos atuais R$ 1.903,98, sobe para R$ 2.500,00.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Essa proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade do contribuinte atualizar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3vel, desde que pague imposto de renda equivalente a 5% do montante correspondente a essa atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Na pr\u00e1tica, ao atualizar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis, o contribuinte reduz o ganho de capital tribut\u00e1vel a ser apurado no momento em que os vender (lembrando que o ganho de capital \u00e9 tribut\u00e1vel pelas al\u00edquotas progressivas de 15% a 22,5%), em troca da tributa\u00e7\u00e3o antecipada da ordem de 5% do montante correspondente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Em contrapartida dessa necess\u00e1ria atualiza\u00e7\u00e3o da tabela de reten\u00e7\u00e3o do IR e da possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, por\u00e9m, s\u00e3o propostas outras altera\u00e7\u00f5es tendentes ao aumento da carga tribut\u00e1ria, quais sejam:<\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            • Limita\u00e7\u00e3o do desconto simplificado: somente os contribuintes cuja renda \u00e9 de at\u00e9 R$ 40.000,00 anuais poder\u00e3o optar pelo desconto simplificado de 20% de seus rendimentos para c\u00e1lculo do imposto devido na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual \u2013 a legisla\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o estabelece qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do desconto simplificado;<\/li>\n<\/ul>\n

               <\/p>\n

                \n
              • Tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos: os rendimentos decorrentes da percep\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos por pessoas f\u00edsicas passar\u00e3o a ser tributados exclusivamente na fonte, \u00e0 al\u00edquota de 20%.<\/li>\n<\/ul>\n

                 <\/p>\n

                Esse projeto de lei prop\u00f5e tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ devido pelas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                De um lado, prop\u00f5e-se a redu\u00e7\u00e3o gradual da al\u00edquota do IRPJ, dos atuais 15% (percentual desconsiderando o adicional de Imposto de Renda de 10%) ser\u00e1, primeiramente, reduzido para 12,5% e, no ano seguinte, para 10%.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Considerando que o adicional de IR n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o, tem-se que, na pr\u00e1tica, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o dos atuais quase 25% para, ao final, 20%.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Por outro lado, est\u00e3o igualmente sendo propostas medidas que certamente resultar\u00e3o em aumento substancial da base tribut\u00e1vel, dentre as quais, destacam-se:<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                • A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio pagos a s\u00f3cios ou acionistas;<\/li>\n<\/ul>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  • O reconhecimento de ganho de capital na distribui\u00e7\u00e3o de lucros por meio da entrega de bens e direitos \u2013 para fins de c\u00e1lculo do IRPJ, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo aos bens ou direitos o seu valor de mercado e, se este for maior que o valor cont\u00e1bil, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o (por outro lado, sendo o valor de mercado inferior ao cont\u00e1bil, a diferen\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 dedut\u00edvel);<\/li>\n<\/ul>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    • Veda\u00e7\u00e3o da dedutibilidade da parcela do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o de investimento correspondente ao \u201cgoodwill\u201d, para aquisi\u00e7\u00f5es posteriores a 31 de dezembro deste ano;<\/li>\n<\/ul>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      • Os bens devolvidos aos s\u00f3cios em redu\u00e7\u00e3o de capital dever\u00e3o ser avaliados pelo seu valor de mercado ou pelo valor cont\u00e1bil, dos dois o maior e, caso o valor de mercado seja superior ao cont\u00e1bil, a diferen\u00e7a ser\u00e1 tributada como ganho de capital.<\/li>\n<\/ul>\n

                         <\/p>\n

                        Como se verifica, essas duas fases da \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d proposta pelo Poder Executivo, tem pouco de reforma e muito de aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Ali\u00e1s, cabe destacar que, al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es acima comentadas, h\u00e1 outras tamb\u00e9m dignas de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Ademais, especificamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda fase dessas reformas, j\u00e1 foi apresentado Substitutivo ao PL modificando as propostas originais.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Todavia, porque a aprecia\u00e7\u00e3o de todos esses pontos tornaria a leitura cansativa, deixaremos a abordagem dessas mat\u00e9rias para um novo post.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

                        <\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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