{"id":3,"date":"2021-03-31T11:47:15","date_gmt":"2021-03-31T14:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/corelaw.com.br\/?page_id=3"},"modified":"2026-09-15T09:07:44","modified_gmt":"2026-09-15T12:07:44","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"
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PRIVACY POLICY<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Atualizada em 01\/09\/2026 \u2014 substitui a vers\u00e3o de 19\/07\/2021.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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1. OUR PRIVACY POLICY<\/h3>

N\u00f3s, MARTINS, CARVALHO, FAUSTINO, MORAES E MAZARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (“Corelaw”), com sede na Alameda Campinas, n\u00ba 1.077, 2\u00ba andar, Jardim Paulista, CEP 01404-001, S\u00e3o Paulo\/SP, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 29.187.996\/0001-78, elaboramos esta Pol\u00edtica de Privacidade (“Pol\u00edtica”) para formalizar nosso compromisso de transpar\u00eancia com voc\u00ea e assegurar o uso e o tratamento seguro dos seus dados pessoais, sempre preservando a sua privacidade.<\/p>

Trabalhamos para atender \u00e0 Lei n\u00ba 13.709\/2018 \u2014 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (“LGPD”), \u00e0 Lei n\u00ba 12.965\/2014 (“Marco Civil da Internet”), \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (“ANPD”) e aos demais dispositivos legais aplic\u00e1veis. Em caso de d\u00favida sobre esta Pol\u00edtica, fale com a nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), indicada no item 13.<\/p>

2. QUAL \u00c9 O NOSSO PAPEL NO TRATAMENTO DE DADOS?<\/h3>

A Corelaw pode atuar em pap\u00e9is distintos no tratamento de dados pessoais, a depender da origem e da finalidade do tratamento.<\/p>

(a) Como controladora (art. 5\u00ba, VI, da LGPD), em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais que coletamos diretamente de voc\u00ea para viabilizar e administrar a nossa pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o \u2014 dados de contato e cadastro, dados de faturamento, dados de navega\u00e7\u00e3o no site e inscri\u00e7\u00e3o em conte\u00fados \u2014, hip\u00f3tese em que a Corelaw decide a finalidade e os meios do tratamento.<\/p>

(b) Como operadora (art. 5\u00ba, VII, da LGPD), em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de terceiros que tratamos no curso da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos contratados, por instru\u00e7\u00e3o e em nome do cliente \u2014 por exemplo, dados de empregados, s\u00f3cios, contrapartes e prepostos contidos em documentos, contratos, data rooms e demais materiais disponibilizados para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho contratado. Nessa hip\u00f3tese, a Corelaw trata os dados nos limites e para os fins definidos pelo pr\u00f3prio cliente, cabendo a este, como controlador, a responsabilidade pelas decis\u00f5es sobre finalidade, meios e compartilhamento desses dados perante os respectivos titulares, nos termos do art. 39 da LGPD. O tratamento realizado pela Corelaw, nessa condi\u00e7\u00e3o, ampara-se nas bases legais definidas pelo cliente controlador, sem preju\u00edzo, quando aplic\u00e1vel, do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria a que a pr\u00f3pria Corelaw est\u00e1 sujeita (art. 7\u00ba, II) e do exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7\u00ba, VI).<\/p>

Em caso de d\u00favida sobre qual papel se aplica a um determinado tratamento, fale com a nossa Encarregada, indicada no item 13.<\/p>

3. QUAIS S\u00c3O OS SEUS DIREITOS?<\/h3>

Nos termos do art. 18 da LGPD, voc\u00ea pode requerer: (1) confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento; (2) acesso aos dados; (3) corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (4) anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (5) portabilidade; (6) elimina\u00e7\u00e3o dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de conserva\u00e7\u00e3o; (7) informa\u00e7\u00e3o sobre compartilhamento com entes p\u00fablicos e privados; (8) informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e as consequ\u00eancias da negativa; e (9) revoga\u00e7\u00e3o do consentimento. Voc\u00ea pode, ainda, peticionar em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados perante a ANPD (art. 18, \u00a7 1\u00ba, da LGPD). As solicita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o respondidas nos prazos da LGPD e da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>

Quando a Corelaw atuar como operadora, nos termos do item 2(b), as solicita\u00e7\u00f5es relativas a dados de terceiros fornecidos pelo cliente devem ser dirigidas prioritariamente ao respectivo controlador (o cliente que nos contratou). A Corelaw prestar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio ao controlador para o atendimento dessas solicita\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 39 da LGPD, e poder\u00e1 encaminhar ao controlador qualquer pedido que receba diretamente de um titular nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

4. WHAT DATA DO WE COLLECT AND PROCESS<\/h3>

Os dados que tratamos diretamente de voc\u00ea, para fins da nossa pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o \u2014 como dados de contato, cadastro e navega\u00e7\u00e3o no site \u2014, s\u00e3o tratados pela Corelaw como controladora. Os dados de terceiros recebidos no curso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos, inclusive em documentos, contratos e materiais de auditoria e due diligence disponibilizados pelo cliente, s\u00e3o tratados pela Corelaw como operadora, estritamente para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho contratado.<\/p>

Seja voc\u00ea cliente, potencial cliente, prestador de servi\u00e7os, advogado, colaborador ou terceiro que nos tenha fornecido dados pessoais, podemos trat\u00e1-los para a execu\u00e7\u00e3o efetiva do nosso trabalho. A coleta ocorre: (i) pelo nosso site corelaw.com.br \u2014 dados de contato fornecidos por voc\u00ea e dados de navega\u00e7\u00e3o, conforme o item 6 (Cookies); (ii) pelos nossos canais de atendimento (e-mail, telefone, WhatsApp e reuni\u00f5es); e (iii) no curso da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos, inclusive documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios a auditorias, contratos, processos e registros p\u00fablicos.<\/p>

5. PARA QUE USAMOS OS SEUS DADOS<\/h3>

Utilizamos os dados pessoais para: prestar os servi\u00e7os jur\u00eddicos contratados; cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais, regulat\u00f3rias e deontol\u00f3gicas (inclusive perante a OAB); administrar a rela\u00e7\u00e3o com clientes e fornecedores (cadastro, faturamento e cobran\u00e7a); comunicar novidades e conte\u00fados quando voc\u00ea tiver se inscrito para receb\u00ea-los; e exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.<\/p>

A base legal aplic\u00e1vel a cada finalidade acima segue a distin\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is do item 2: quando a Corelaw atua como controladora, a base \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o do contrato com voc\u00ea (art. 7\u00ba, V), o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal (art. 7\u00ba, II) ou o seu consentimento (art. 7\u00ba, I), no caso das comunica\u00e7\u00f5es e conte\u00fados que voc\u00ea se inscreveu para receber e dos cookies de an\u00e1lise; quando atua como operadora, a base do tratamento \u00e9 definida pelo cliente controlador, sendo o tratamento pela Corelaw amparado pelo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios firmado com ele.<\/p>

6. COOKIES<\/h3>

Nosso site utiliza cookies essenciais, necess\u00e1rios ao seu funcionamento, e cookies de an\u00e1lise, que nos ajudam a entender como o site \u00e9 usado. Ao acessar o site voc\u00ea pode aceitar todos os cookies ou manter apenas os essenciais, e pode rever essa escolha a qualquer momento pelo aviso de cookies do site. N\u00e3o utilizamos cookies de publicidade.<\/p>

7. WITH WHOM DO WE SHARE YOUR DATA<\/h3>

Podemos compartilhar dados pessoais com: (a) autoridades p\u00fablicas, judiciais e extrajudiciais, \u00f3rg\u00e3os governamentais, ag\u00eancias reguladoras e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando houver dever legal; (b) prestadores de servi\u00e7os especializados na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos contratados (contadores, paralegais, correspondentes, cart\u00f3rios e servi\u00e7os de registro); (c) prestadores de servi\u00e7os de tecnologia e marketing da Corelaw; (d) prestadores de servi\u00e7os de auditoria; (e) demais subcontratados necess\u00e1rios \u00e0 entrega dos servi\u00e7os; e (f) destinat\u00e1rios de comunica\u00e7\u00f5es que contenham seus dados no curso regular do trabalho. Exceto no caso da letra (a), os dados compartilhados s\u00e3o sempre tratados com m\u00e1xima privacidade e seguran\u00e7a.<\/p>

Quando a Corelaw atuar como operadora, nos termos do item 2(b), o compartilhamento de dados de terceiros observar\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es e os limites definidos pelo respectivo cliente controlador.<\/p>

8. COMO PROTEGEMOS AS SUAS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/h3>

Os dados pessoais s\u00e3o armazenados em ambientes com criptografia em tr\u00e2nsito (SSL\/TLS) e acesso restrito a pessoas qualificadas, obrigadas por lei, contrato ou pol\u00edticas internas a manter a confidencialidade. Nossa infraestrutura, os controles de acesso, a prote\u00e7\u00e3o de dispositivos e as regras de uso de ferramentas \u2014 inclusive de intelig\u00eancia artificial \u2014 est\u00e3o descritos na Pol\u00edtica Corelaw de Tecnologia e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, cuja vers\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 dispon\u00edvel no site<\/a>. Exigimos dos nossos fornecedores n\u00edveis adequados de seguran\u00e7a, conforme as melhores pr\u00e1ticas de mercado.<\/p>

Em caso de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante: quando atuarmos como controladora, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024; quando atuarmos como operadora, comunicaremos prontamente o cliente controlador, para que este adote as provid\u00eancias cab\u00edveis perante os titulares e a ANPD, sem preju\u00edzo do apoio que a Corelaw prestar\u00e1 no que for necess\u00e1rio.<\/p>

9. TRANSFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DE DADOS<\/h3>

Sempre que poss\u00edvel, tratamos os seus dados no Brasil. A transfer\u00eancia internacional pode ocorrer (i) quando parte dos nossos servidores em nuvem estiver localizada no exterior e (ii) no atendimento prestado a partir da nossa unidade em Aveiro, Portugal. Em ambos os casos, adotamos salvaguardas adequadas, nos termos dos arts. 33 e seguintes da LGPD e do Regulamento de Transfer\u00eancias Internacionais aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 19\/2024 \u2014 inclusive, quando cab\u00edvel, cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o \u2014 e, quando aplic\u00e1vel, do RGPD.<\/p>

10. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS SEUS DADOS<\/h3>

As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o conservadas pelo tempo necess\u00e1rio e adequado \u00e0s finalidades para as quais foram coletadas, observados os prazos legais, regulat\u00f3rios e deontol\u00f3gicos, podendo ser eliminadas ao t\u00e9rmino do tratamento ou mediante requerimento seu, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de conserva\u00e7\u00e3o (cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, exerc\u00edcio regular de direitos, entre outras). No caso de dados tratados pela Corelaw como operadora, a conserva\u00e7\u00e3o observar\u00e1 tamb\u00e9m as instru\u00e7\u00f5es do cliente controlador.<\/p>

11. ELIMINA\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/h3>

Os dados pessoais ser\u00e3o eliminados das nossas bases: (i) mediante requerimento seu \u00e0 Encarregada (DPO); e (ii) quando deixarem de ser necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, salvo motivo legal ou contratual para a sua conserva\u00e7\u00e3o. No caso de dados tratados como operadora, a elimina\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 tamb\u00e9m as instru\u00e7\u00f5es do cliente controlador, observados os prazos contratuais e legais de guarda aplic\u00e1veis (por exemplo, documentos societ\u00e1rios, fiscais e de auditoria).<\/p>

12. AUTOMATED DECISIONS<\/h3>

N\u00e3o realizamos tomada de decis\u00e3o automatizada nem elabora\u00e7\u00e3o de perfis de forma automatizada. As ferramentas de tecnologia que utilizamos, inclusive de intelig\u00eancia artificial, operam sempre com revis\u00e3o humana, conforme a nossa Pol\u00edtica de Tecnologia e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>

13. OUR DATA PROTECTION OFFICER (DPO)<\/h3>

A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) \u00e9 a pessoa indicada pela Corelaw para atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos titulares e \u00e0 ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024. Para d\u00favidas sobre esta Pol\u00edtica ou para exercer os seus direitos, fale com: Rachel C. Martins<\/strong> \u2014 dpo@corelaw.com.br<\/a> \u2014 +55 (11) 2348-5888.<\/p>

14. ALTERA\u00c7\u00d5ES DESTA POL\u00cdTICA<\/h3>

A Corelaw pode alterar esta Pol\u00edtica a qualquer tempo. As altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o publicadas nesta p\u00e1gina; recomendamos a visita peri\u00f3dica. Se o seu e-mail estiver cadastrado em nossa base, voc\u00ea ser\u00e1 informado sobre mudan\u00e7as relevantes.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pol\u00edtica de privacidade Atualizada em 01\/09\/2026 \u2014 substitui a vers\u00e3o de 19\/07\/2021. 1. NOSSA POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE N\u00f3s, MARTINS, CARVALHO, FAUSTINO, MORAES E MAZARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (“Corelaw”), com sede na Alameda Campinas, n\u00ba 1.077, 2\u00ba andar, Jardim Paulista, CEP 01404-001, S\u00e3o Paulo\/SP, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 29.187.996\/0001-78, elaboramos esta Pol\u00edtica de Privacidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-3","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3"}],"version-history":[{"count":73,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16922,"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions\/16922"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corelaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}